| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4133 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | "FIXA O PERCENTUAL MÍNIMO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DOS CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PEENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA" |
| native_id | 9816 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
107 / 2017 Data/Hora: 01/06/2017 11:00 PROTOCOLO DE ENTRADA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO scrição quência: ic era NO DA Hg NO PA Hoy, o Kg 4 E PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA == ES Estado de São Paulo LEI Nº 4.133, DE 30 DE MAIO DE 2.017 “Fixa o percentual mínimo das funções de confiança e dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira na estrutura administrativa do município de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Em atenção ao disposto no inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal e no inciso V, do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo, fica estabelecido o seguinte: I —- as funções de confiança e os cargos em comissão da estrutura administrativa do Município de São João da Boa Vista destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Il — as funções de confiança serão exclusivamente exercidas por servidores de cargo efetivo; II — 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão serão obrigatoriamente preenchidos por servidores de carreira. Parágrafo único - Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, fração numérica, após aplicação do percentual estabelecido, será la como o primeiro número inteiro superior. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês : dois mil e dezessete (30.05.2017). 4 Ba ag DE CARVALHO Prefeito Municipal ROMULGA A LEI Nº 4.133 DE 30 DE MAIO DE 2017