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norma nº 4133/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4133 / 2017
Date 2017-05-30
Ementa"FIXA O PERCENTUAL MÍNIMO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DOS CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PEENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA"
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107 / 2017 Data/Hora: 01/06/2017 11:00
PROTOCOLO DE ENTRADA
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
scrição
quência:
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NO DA Hg
NO PA Hoy,
o Kg
4
E PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
== ES Estado de São Paulo
LEI Nº 4.133, DE 30 DE MAIO DE 2.017
“Fixa o percentual mínimo das funções de confiança e dos cargos em
comissão a serem preenchidos por servidores de carreira na estrutura
administrativa do município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Em atenção ao disposto no inciso V, do artigo 37 da
Constituição Federal e no inciso V, do artigo 115 da Constituição do Estado de São
Paulo, fica estabelecido o seguinte:
I —- as funções de confiança e os cargos em comissão da estrutura
administrativa do Município de São João da Boa Vista destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Il — as funções de confiança serão exclusivamente exercidas por servidores de
cargo efetivo;
II — 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão serão obrigatoriamente
preenchidos por servidores de carreira.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no inciso III deste artigo,
fração numérica, após aplicação do percentual estabelecido, será
la como o primeiro número inteiro superior.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês
: dois mil e dezessete (30.05.2017).
4
Ba ag DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ROMULGA A LEI Nº 4.133 DE 30 DE MAIO DE 2017

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