| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4135 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | "CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVAPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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VAN E ii PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.135, DE 30 DE MAIO DE 2.017 “Concede Contribuição à ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVAPED e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Contribuição a importância de R$ 22.921,23 (vinte e dois mil novecentos e vinte e um reais e vinte e três centavos), à ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVAPED, inscrita no CNPJ 04.942.217/0001-71, com sede à Rua Doutor Júlio de Freitas, 520 — Vila Conceição, neste Município, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por finalidade atividades de associações de defesa de direitos sociais a pessoa com deficiência. II - abrir crédito adicional especial no valor de R$ 22.921,23 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e três centavos) para prover despesas decorrentes dessa lei, com seguinte classificação técnica: 01.00.00- PODER EXECUTIVO 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335041 — CONTRIBUIÇÕES CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400062512 — PSE - MEDIA COMPLEXIDADE Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através de dotação orçamentária própria, vigente no órgão e suplementado se necessário: 01.00.00- PODER EXECUTIVO 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 4 0824400062512 — PSE MÉDIA COMPLEXIDADE PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o pagamento das dívidas e obrigações adquiridas nos meses de janeiro, fevereiro, março e até dia 27 de abril 2017, contraídas em decorrência da prestação de serviços socioassistenciais prestados à pessoa com deficiência de forma continuada e ininterrupta. Art. 4º - A contribuição concedida será firmada por período de 06 meses, através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014 e será repassada em parcela única. Art. 5º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2017, no prazo de 60 dias do recebimento do recurso, referente a prestação de contas parcial e 90 dias após o encerramento do contrato, a prestação de contas final, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e dezessete (30.05.2017). f VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Seguência: 109 / 2017 Data/Hora: 01/06/2017 11:04 “Descrição. LEIS PROMULGA A LEI Nº 4.135 DE 30 DE MAIO DE 2017