| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4137 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | "INSTITUI REGIME DE DIÁRIAS PARA COBERTURA DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ESTADIAS AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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AM PREFEITURA MUNICIPAL É S SÃO JOÃO DA BOA VISTA NES Estado de São Paulo LEI Nº 4.137, DE 06 DE JUNHO DE 2.017 “Institui o regime de diárias para cobertura de despesas com alimentação e estadias aos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) NO PA Ho, y! 1 so [A VANDERLEI BORGE CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO João da Boa Vista, Estado de São Pa "PROTOCOLO DE ENTRADA FAZ SABER que a ( Sequência: 128 / 2017 DatalHora: 13/06/2017 13:41 : Descrição seguinte... LEIS LEI Nº 4.137/2017 INSTITUI O REGIME DE DIARIAS PARA LEI: COBERTURA DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E — = ESTADIAS AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º - Fica instituído o regime de diárias, destinado à cobertura de despesas com alimentação e estadias aos membros do Conselho Tutelar de São João da Boa Vista, quando a serviço fora da sede do Município. Art. 2º - Define-se a diária como o valor pago ao membro do Conselho Tutelar, visando a indenização específica de despesas com alimentação e estadia, em função do tempo em que permanecer fora da sede do Município, quer no desempenho de suas atribuições quer em missão ou estudo, desde que relacionados com o exercício da função que exerça. Art. 3º - As diárias serão calculadas por período de tempo, contados do momento da partida ao momento de retorno do membro do Conselho Tutelar à sede do Município, de acordo com a seguinte classificação: TIPO 1 - Visando atender despesas quando o deslocamento do membro do Conselho Tutelar implicar numa ausência do Município superior a oito (8) horas contínuas, com pernoite incluso. TIPO II - Visando atender despesas quando o deslocamento do membro do Conselho Tutelar implicar numa ausência do Município superior a oito (8) horas contínuas, sem pernoite. TIPO III - Visando atender despesas quando o deslocamento do membro do Conselho Tutelar implicar numa ausência do Município superior a seis (6) horas contínuas e inferior a oito (8) horas. Art. 4º - Os valores das diárias criadas pela presente lei serão os mesmos valores das diárias estabelecidas para os servidores municipais e serão fixados por decreto do Prefeito Municipal em regulamentação da Leinº 10, de 28 de fevereiro de 1.989. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo $ 1º - Quando o deslocamento do membro do Conselho Tutelar for efetuado através de linhas regulares de ônibus ou de trem, as importâncias reembolsadas a título de diária, serão acrescidas de mais uma diária TIPO IH. Art. 5º - Para a concessão de diárias integrais TIPO I, serão considerados os períodos em que a necessidade de pernoites se faça presente, devendo ser pagas ao membro do Conselho Tutelar, tantas diárias quantos sejam os pernoites realizados. Art. 6º - Nos períodos inferiores a seis (6) horas caso haja necessidade de que o membro do Conselho Tutelar tome uma refeição ficará facultado ao DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL autorizar o pagamento de uma (01) diária TIPO HI. Art. 7º - As viagens, assim, como as respectivas diárias serão autorizadas através de formulários próprios uma vez preenchidos pelo membro do Conselho Tutelar e aprovado pelo DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 8º - Não haverá necessidade de prestação de contas por parte do membro do Conselho Tutelar, bastando apenas o recibo do mesmo no correspondente processo de pagamento. Art. 9º - Ao regressar à sede do Município o membro do Conselho Tutelar restituirá aos cofres municipais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as diárias em excesso, que porventura tenha recebido antecipadamente. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de junho de dois mil e dezessete (06.06.2017). VANDERLEI B S DE CARVALHO Prefeit icipal FICAÇÃO Né MA N.º E po