br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4137/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4137 / 2017
Date 2017-06-06
Ementa"INSTITUI REGIME DE DIÁRIAS PARA COBERTURA DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ESTADIAS AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9820

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

AM
PREFEITURA MUNICIPAL
É
S SÃO JOÃO DA BOA VISTA
NES Estado de São Paulo
LEI Nº 4.137, DE 06 DE JUNHO DE 2.017
“Institui o regime de diárias para cobertura de despesas com
alimentação e estadias aos membros do Conselho Tutelar e dá outras
providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
NO PA Ho,
y! 1
so [A
VANDERLEI BORGE CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
João da Boa Vista, Estado de São Pa "PROTOCOLO DE ENTRADA
FAZ SABER que a ( Sequência: 128 / 2017 DatalHora: 13/06/2017 13:41
: Descrição
seguinte... LEIS
LEI Nº 4.137/2017 INSTITUI O REGIME DE DIARIAS PARA
LEI: COBERTURA DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E
— = ESTADIAS AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica instituído o regime de diárias, destinado à cobertura de
despesas com alimentação e estadias aos membros do Conselho Tutelar de São João
da Boa Vista, quando a serviço fora da sede do Município.
Art. 2º - Define-se a diária como o valor pago ao membro do Conselho
Tutelar, visando a indenização específica de despesas com alimentação e estadia, em
função do tempo em que permanecer fora da sede do Município, quer no desempenho
de suas atribuições quer em missão ou estudo, desde que relacionados com o
exercício da função que exerça.
Art. 3º - As diárias serão calculadas por período de tempo, contados do
momento da partida ao momento de retorno do membro do Conselho Tutelar à sede
do Município, de acordo com a seguinte classificação:
TIPO 1 - Visando atender despesas quando o deslocamento do membro
do Conselho Tutelar implicar numa ausência do Município superior a oito (8) horas
contínuas, com pernoite incluso.
TIPO II - Visando atender despesas quando o deslocamento do membro
do Conselho Tutelar implicar numa ausência do Município superior a oito (8) horas
contínuas, sem pernoite.
TIPO III - Visando atender despesas quando o deslocamento do
membro do Conselho Tutelar implicar numa ausência do Município superior a seis
(6) horas contínuas e inferior a oito (8) horas.
Art. 4º - Os valores das diárias criadas pela presente lei serão os
mesmos valores das diárias estabelecidas para os servidores municipais e serão
fixados por decreto do Prefeito Municipal em regulamentação da Leinº 10, de 28 de
fevereiro de 1.989.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
$ 1º - Quando o deslocamento do membro do Conselho Tutelar for
efetuado através de linhas regulares de ônibus ou de trem, as importâncias
reembolsadas a título de diária, serão acrescidas de mais uma diária TIPO IH.
Art. 5º - Para a concessão de diárias integrais TIPO I, serão
considerados os períodos em que a necessidade de pernoites se faça presente,
devendo ser pagas ao membro do Conselho Tutelar, tantas diárias quantos sejam os
pernoites realizados.
Art. 6º - Nos períodos inferiores a seis (6) horas caso haja necessidade
de que o membro do Conselho Tutelar tome uma refeição ficará facultado ao
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL autorizar o pagamento de uma
(01) diária TIPO HI.
Art. 7º - As viagens, assim, como as respectivas diárias serão
autorizadas através de formulários próprios uma vez preenchidos pelo membro do
Conselho Tutelar e aprovado pelo DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Art. 8º - Não haverá necessidade de prestação de contas por parte do
membro do Conselho Tutelar, bastando apenas o recibo do mesmo no correspondente
processo de pagamento.
Art. 9º - Ao regressar à sede do Município o membro do Conselho
Tutelar restituirá aos cofres municipais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as
diárias em excesso, que porventura tenha recebido antecipadamente.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
junho de dois mil e dezessete (06.06.2017).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeit icipal
FICAÇÃO Né
MA N.º
E po

open original →