| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4139 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | "CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA TABELA "D" DO ANEXO III, DA LEI N° 670/92." |
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ia res PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** UBLICAÇAO = 1.0. N.º LEI Nº 4.139, DE 06 DE JUNHO DE 2.017 “Cria cargos em comissão na Tabela “D” do anexo III, —= -——=4 da Lei nº 670/92” a E E (Autor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BOF CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO São João da Boa Vista, Estado - PROTOCOLO DE ENTRADA legais, Sequência: 130 2017 Data/Hora: 13/06/2017 13:16 ES a EaD pa SAS FAZ SABER que Leis seguinte... LEI Nº 4.139/2107 CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA LEL TABELA "D" DO ANEXO III, DA LEI Nº 670/97 Art.1º - Ficam criados na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, os cargos a seguir: TABELA “D” CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES SÍMBOLO C€.€C.0O.5. DENOMINAÇÃO QTD | REMUNERAÇÃO REQUISITOS IGUAL À CLASSE NECESSÁRIOS DA TABELA “G” DO ANEXO II | CHEFE DA SECÇÃO DE 1 4 - Ser servidor municipal com no EXPEDIENTE DA mínimo 3 (três) anos SECRETARIA GERAL ininterruptos de serviço prestado no serviço público municipal. Ter habilidades para coordenar equipes nas atividades desenvolvidas pelo departamento. fins a — CHEFE DA SECÇÃO DE 1 4 Ser servidor municipal com no EXPEDIENTE DO SETOR DE mínimo 3 (três) anos URBANISMO ininterruptos de serviço prestado no serviço público municipal. Ter habilidades para coordenar equipes nas atividades desenvolvidas pelo departamento. SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Sega Art. 2º - São atribuições do Chefe da Secção de Expediente da Secretaria Geral: I— Coordenação e elaboração de ofícios, projetos de lei, portarias, e- mails; II — Coordenação na montagem do Jornal Oficial do Município; HI — Coordenar a distribuição e encaminhamento de documentos recebidos da Justiça, Promotoria, Delegacias e demais órgãos; IV — Inspecionar a distribuição e encaminhamento de ofícios para cidades e órgãos oficiais; V — Coordenar a distribuição e encaminhamento de ofícios, requerimentos, projetos de lei e indicações para serem protocolados junto à Câmara Municipal; VI — Outras atividades correlatas que forem solicitadas pelo Secretário Geral do Município. Art. 3º - São atribuições do Chefe da Secção de Expediente do Setor de Urbanismo: I- Coordenação, controle, informações, consultas e analises do VRE — Via Rápida Empresa; IH — Inspecionar a distribuição de processos à fiscalização e setores; HI — Coordenar a expedição de licença de obra, ampliação, demolição, diretriz urbana, conformidade, uso e ocupação do solo, desdobro, englobo, desmembramento, lançamentos, logradouros, dentre outras; IV — Coordenação, da emissão controle e cobrança dos Autos de Infração e Imposição de Multa (firmas, mesas e cadeiras, eventos, som de carro, Dengue, som de loja, ampliação clandestina, embargos de obra, abertura na divisa, fila de banco, loteamento clandestino, dentre outras); V — Fiscalizar alvarás das firmas, eventos, som, música ao vivo de estabelecimentos comerciais; VI — Outras atividades correlatas que forem solicitadas pelo Diretor do Departamento de Engenharia. AO DA ONO PAO, o Kg E A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de junho de dois mil e dezessete (06.06.2017). VANDERLEI B DE CARVALHO Prefeitã Municipal AO PAO, ONO ig, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2017 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2017 (=) Disponibilidades Previstas para 2017... 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Expediente da Secretaria Geral e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Urbanismo (março a dezembro).. Soma... ...R$ 346.601.500,00 ..R$ 346.601.500,00 -»R$ 25.804,60 ...R$ 25.804,60 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007% Estimativa de Impacto Financeiro 0,007% EXERCÍCIO 2018 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Expediente da Secretaria Geral e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Urbanismo R$ 30.965,52 R$ 30.965,52 (+) Receitas Previstas......... (=) Disponibilidades Previstas .. Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009% Estimativa de Impacto Financeiro 0,009% R$ 346.601.500,00 R$ 346.601.500,00 EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Expediente da Secretaria Geral e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Urbanismo .. R$ 30.965,52 «R$ 30.965,52 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas . Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009% Estimativa de Impacto Financeiro 0,009% ...R$ 346.601.500,00 ...R$ 346.601.500,00 São João da Boa Vista, 17 de abril de 2017. Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Expediente da Secretaria Geral e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Urbanismo, está compatível com Plano Plurianual - PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA. São João da Boa Vista, 17 de abril de 2017. VANDERLEI B S DE CARVALHO Prefei unicipal