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norma nº 4139/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4139 / 2017
Date 2017-06-06
Ementa"CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA TABELA "D" DO ANEXO III, DA LEI N° 670/92."
native_id9822

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ia res
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
UBLICAÇAO =
1.0. N.º
LEI Nº 4.139, DE 06 DE JUNHO DE 2.017
“Cria cargos em comissão na Tabela “D” do anexo III, —= -——=4
da Lei nº 670/92” a E E
(Autor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BOF CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
São João da Boa Vista, Estado - PROTOCOLO DE ENTRADA
legais, Sequência: 130 2017 Data/Hora: 13/06/2017 13:16
ES a EaD pa SAS
FAZ SABER que Leis
seguinte... LEI Nº 4.139/2107 CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA
LEL TABELA "D" DO ANEXO III, DA LEI Nº 670/97
Art.1º - Ficam criados na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 22
de maio de 1.992, os cargos a seguir:
TABELA “D”
CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
SÍMBOLO C€.€C.0O.5.
DENOMINAÇÃO QTD | REMUNERAÇÃO REQUISITOS
IGUAL À CLASSE NECESSÁRIOS
DA TABELA “G”
DO ANEXO II |
CHEFE DA SECÇÃO DE 1 4 - Ser servidor municipal com no
EXPEDIENTE DA mínimo 3 (três) anos
SECRETARIA GERAL ininterruptos de serviço prestado
no serviço público municipal.
Ter habilidades para coordenar
equipes nas atividades
desenvolvidas pelo
departamento.
fins a —
CHEFE DA SECÇÃO DE 1 4 Ser servidor municipal com no
EXPEDIENTE DO SETOR DE mínimo 3 (três) anos
URBANISMO ininterruptos de serviço prestado
no serviço público municipal.
Ter habilidades para coordenar
equipes nas atividades
desenvolvidas pelo
departamento.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Sega
Art. 2º - São atribuições do Chefe da Secção de Expediente da
Secretaria Geral:
I— Coordenação e elaboração de ofícios, projetos de lei, portarias, e-
mails;
II — Coordenação na montagem do Jornal Oficial do Município;
HI — Coordenar a distribuição e encaminhamento de documentos
recebidos da Justiça, Promotoria, Delegacias e demais órgãos;
IV — Inspecionar a distribuição e encaminhamento de ofícios para
cidades e órgãos oficiais;
V — Coordenar a distribuição e encaminhamento de ofícios,
requerimentos, projetos de lei e indicações para serem protocolados junto à
Câmara Municipal;
VI — Outras atividades correlatas que forem solicitadas pelo
Secretário Geral do Município.
Art. 3º - São atribuições do Chefe da Secção de Expediente do Setor
de Urbanismo:
I- Coordenação, controle, informações, consultas e analises do VRE
— Via Rápida Empresa;
IH — Inspecionar a distribuição de processos à fiscalização e setores;
HI — Coordenar a expedição de licença de obra, ampliação,
demolição, diretriz urbana, conformidade, uso e ocupação do solo, desdobro,
englobo, desmembramento, lançamentos, logradouros, dentre outras;
IV — Coordenação, da emissão controle e cobrança dos Autos de
Infração e Imposição de Multa (firmas, mesas e cadeiras, eventos, som de carro,
Dengue, som de loja, ampliação clandestina, embargos de obra, abertura na divisa,
fila de banco, loteamento clandestino, dentre outras);
V — Fiscalizar alvarás das firmas, eventos, som, música ao vivo de
estabelecimentos comerciais;
VI — Outras atividades correlatas que forem solicitadas pelo Diretor
do Departamento de Engenharia.
AO DA
ONO PAO,
o Kg
E A PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês
de junho de dois mil e dezessete (06.06.2017).
VANDERLEI B DE CARVALHO
Prefeitã Municipal
AO PAO,
ONO ig,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017
(=) Disponibilidades Previstas para 2017...
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Expediente da
Secretaria Geral e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de
Urbanismo (março a dezembro)..
Soma...
...R$ 346.601.500,00
..R$ 346.601.500,00
-»R$ 25.804,60
...R$ 25.804,60
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,007%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Expediente da
Secretaria Geral e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de
Urbanismo R$ 30.965,52
R$ 30.965,52
(+) Receitas Previstas.........
(=) Disponibilidades Previstas ..
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,009%
R$ 346.601.500,00
R$ 346.601.500,00
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Expediente da
Secretaria Geral e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de
Urbanismo .. R$ 30.965,52
«R$ 30.965,52
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas .
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,009%
...R$ 346.601.500,00
...R$ 346.601.500,00
São João da Boa Vista, 17 de abril de 2017.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo em
comissão de Chefe da Secção de Expediente da Secretaria Geral e 01 (uma)
vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Urbanismo, está
compatível com Plano Plurianual - PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA.
São João da Boa Vista, 17 de abril de 2017.
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefei unicipal

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