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norma nº 4142/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4142 / 2017
Date 2017-06-13
Ementa'AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE A CELEBRAR CONVÊNIO OU PARCERIA COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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a re
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
LEI Nº 4.142, DE 13 DE JUNHO DE 2.017
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
go Sou
PUBLICAÇÃO má
LOM. Nº Ensino de São João da Boa Vista — FAE a celebrar convênio ou
parceria com entidades sem fins lucrativos, empresas públicas e
4 —— 4 privadas, para a concessão de bolsa de estudos, e dá outras
. providências”
(Autor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE autorizado a celebrar convênio ou parceria com entidades sem fins
lucrativos, empresas públicas e privadas, para concessão de bolsas de estudos a
pessoa física, vinculada à entidade, funcionário da empresa ou dependente deste,
regularmente matriculada em curso oferecido pela FAE.
Art. 2º - A bolsa de estudos deverá ser solicitada pelo interessado em
formulário próprio fornecido pela FAE e instruído com a documentação
comprobatória da alegação contida no pedido, indicada nesta lei e no regulamento.
$ 1º - A solicitação do benefício pelo interessado fica condicionada
à indicação da entidade ou empresa conveniada ou parceira a que se refere o Art.
1º,
$ 2º - A solicitação deverá ser formalizada dentro do primeiro mês
de cada semestre letivo, sob pena de indeferimento.
Art. 3º - A concessão do benefício de que trata esta lei ficará a cargo
da FAE, que o regulamentará através de ato da Reitoria, que deverá conter, além
de outros, os seguintes requisitos:
I- o beneficiário não pode ter sido reprovado em qualquer disciplina
no semestre anterior;
Il — o beneficiário não pode ter sofrido qualquer penalidade por
infração disciplinar prevista no Estatuto ou Regimento Interno da FAE no
semestre anterior.
go MBA,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
Art. 4º - Após verificado o cumprimento dos requisitos estabelecidos
no Art. 3º, o pedido será submetido à avaliação de Assistentes Sociais da FAE,
que opinarão pela concessão ou não do benefício e do valor ou percentual relativo
ao desconto, seguindo para decisão da Reitoria.
Art. 5º - A bolsa de estudos é pessoal e intransferível e terá duração
para o semestre letivo em que foi deferida, assegurando-se sua renovação para o
semestre subsequente se o beneficiário continuar cumprindo todas as
determinações expressas nesta lei e no regulamento e for aprovado em todas as
disciplinas no semestre anterior.
Art. 6º - Dos convênios ou parcerias celebradas nos termos do Art.
1º desta lei, constará a oferta de contrapartidas das entidades ou empresas,
especialmente quanto à concessão de estágio aos estudantes da FAE e ao direito
de associação da marca da FAE, tais como:
I — exposição da marca da FAE ou de seus produtos e serviços em
peças de divulgação da entidade ou empresa;
II — autorização para a FAE utilizar nomes, marcar, símbolos,
conceitos e imagens da entidade ou empresa em ações de divulgação de seu
produtos e serviços.
Art. 7º - A quantidade e percentuais das bolsas de estudos concedidas
nos termos desta lei observarão os limites fixados pela FAE em cada exercício,
respeitadas as dotações consignadas em seu orçamento e as normas de
responsabilidade fiscal.
Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos na forma do regulamento
de que trata o Art. 3º desta lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municinal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 3.06.2017).
Sequência: 141. 2017 Data/Hora: 20/06/2017 11:00
Descrição
LEIS
PROTOCOLO DE ENTRADA
,
(o) DE CARVALHO
eito Municipal
LEI Nº 4142, DE 13 DE JUNHO DE 2017

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