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norma nº 4143/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4143 / 2017
Date 2017-06-13
Ementa"CRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA "A" DO ANEXO III DA LEI N°670/92, E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA "C" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92."
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CA
go OR rg,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.143, DE 13 DE JUNHO DE 2.017
Dr mo “Cria cargo em comissão na Tabela “A” do anexo III da Lei nº
2 0.M N.º 670/92, e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente
E Administrativo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº
. 670/92”
camarim emma a (Autor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670, de 22
de maio de 1.992, o cargo a seguir:
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
SÍMBOLO C.C.
DENOMINAÇÃO REMUNERAÇÃO
IGUAL À CLASSE
“E” DO ANEXO II
CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTE
Art. 2º - As atribuições do cargo em comissão criado por esta lei são as
seguintes:
1 - Descrição Sintética
Planeja, coordena, controla e executa tarefas específicas, relativas à organização,
controle e desenvolvimento administrativo e financeiro ligados ao transporte escolar,
manutenção e controle da frota e dos recursos humanos vinculados a estes serviços, a
partir de procedimentos gerais do serviço público, das normas/regulamentos/leis
municipais, estaduais e federais e das diretrizes e metas da administração municipal.
2 — Atribuições Típicas
2.1. Planejar, coordenar, controlar e executar procedimentos relativos ao
desenvolvimento, organização e controle;
a) dos serviços burocráticos e de apoio administrativo ligados ao transporte
escolar e dos veículos que compõem a frota do Departamento de Educação, sua
manutenção preventiva e corretiva;
b) do gerenciamento dos recursos humanos ligados ao transporte escolar e dos
veículos que compõem a frota do Departamento de Educação;
c) dos recursos econômicos-financeiros, bem como fomentando a elaboração do
orçamento;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
d) da contratação dos serviços de transporte de alunos, manutenção dos veículos,
da aquisição, armazenamento, distribuição e utilização de materiais permanentes e de
consumo necessários aos serviços;
e) da elaboração de roteiros do transporte escolar; elaboração do processo
licitatório do transporte escolar; elaboração da planilha de custos do transporte escolar;
elaboração das justificativas necessárias e do atendimento dos demais requisitos visando
a formalização e operacionalização dos serviços;
f) do cadastramento dos alunos do transporte escolar;
g) da fiscalização do transporte escolar, a adequação dos veículos e condutores,
das exigências legais do trânsito para execução do transporte escolar;
h) da gestão e controle dos contratos, convênios e parcerias ligadas ao transporte
escolar, bem como da conferência, contrapartida e respectiva prestação de contas, bem
assim como da observância do cumprimento da legislação, da elaboração dos laudos de
pagamento e ordens de serviço;
i) do passe escolar, sua concessão, controle, pagamento e contratação;
j) do levantamento de dados relativos a prestação dos serviços, do número de dias
de efetivo transporte escolar; da elaboração de quadros de condensação do investimento
efetuado no transporte escolar, do número de usuários; da quilometragem, entre outros.
2.2. Elaborar estudos, pesquisas e levantamento fornecendo subsídios à definição de
diretrizes do transporte escolar e a melhoria de sua gestão;
2.3. Elaborar pareceres e propor ações relativas a adaptabilidade e aplicação ao
município, de normas/regulamentos/leis estaduais e federais na área de transporte
escolar;
2.4. Executar tarefas afins.
3 — Atribuições Atípicas
3.1. Planejar, coordenar, controlar e executar procedimentos relativos ao
desenvolvimento, organização e controle das demandas de transporte e deslocamento de
servidores das áreas administrativas e pedagógicas do Departamento de Educação;
a) dos recursos humanos para a operacionalização dos serviços do Setor e dos
veículos que compõem a frota do Departamento de Educação, da elaboração de escalas
e agendamentos;
b) do gerenciamento dos veículos que compõem a frota do Departamento de
Educação, da elaboração de escalas e agendamento;
c) da manutenção dos veículos, da aquisição, armazenamento, distribuição e
utilização de materiais permanentes e de consumo necessários aos serviços;
d) da elaboração de roteiros, elaboração da planilha de custos, elaboração das
justificativas necessárias e do atendimento dos demais requisitos visando a formalização
e operacionalização dos serviços e suas contratações;
3.2. Executar tarefas afins.
4 — Requisitos
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Conhecimentos — Ensino Médio. ta
Art. 3º - Fica extinto 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo,
constante da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670/92, de 22 de maio de 1992.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
junho de dois mil e dezessete (13.06.2017).
7d
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 142 ' 2017 Data/Hora: 20/06/2017 11:02
Ao a IR
LEIS
LEI Nº 4.143, DE 13 DE JUNHO DE 201;
Estado de São Paulo
' Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017
(=) Disponibilidades Previstas para 2017..
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Transporte
Escolar (junho a dezembro)...
R$ 346.601.500,00
«-+«R$ 346.601.500,00
R$ 28.298,97
R$ 28.298,97
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,008%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Transporte Escolar...... R$ 48.512,52
SOMA: site sdaises cuciaiciao legitimar pele roeuo cos araen aa Cdr ces Cento des eb Dude eU reto elo doa ES ota lendo FOR R$ 48.512,52
(=)iReceitas Previstas: sis suis tasso sia ia des acurs apso Dedeati acena sum coa vameaigarucdanacs sopitõe bas ..R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas .... ...R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Transporte Escolar...... R$ 48.512,52
R$ 48.512,52
(+) Receitas Previstas:... .ecrecsorecrssse cosest concrena cerereosecriosoiróno ESA E Sa SENas DES ad Gadd esp sssdaia dado R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas .............ccccscecerererrereeranererannerenanreranreranato aesnsceeecenas R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014%
São João da Boa Vista, 01 de junho de 2017.
Natália Azevedl la Santos Domenciano
Diretora do Departâmento de Finanças Assessora de Finanças
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
> Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe
do Setor de Transporte Escolar, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação específica e
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA.
São João da Boa Vista, 01 de junho de 2017.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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