| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4144 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | "ALTERA O ARTIGO 8° DA LEI N° 50/1983, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MUROS E PASSEIOS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok * LEI Nº 4.144, DE 20 DE JUNHO DE 2.017 “Altera o artigo 8º da Lei nº 50/1983, que dispõe sobre a construção e conservação de muros e passeios” (Autor: Ver. Fernando Bonareti Betti - PDT) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 8º da Lei nº 50/1983, que dispõe sobre a construção e conservação de muros e passeios, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 8º - Os responsáveis por imóveis em situação irregular quanto a muros e ou passeios que tenham sido notificados nos termos do art. 9º e não tenham atendido sujeitos por irregularidade constatada, a multa a ser aplicada deverá ser, a cada 10,00 metros de testada, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e dezessete (20.06.2017). Fr / CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO O) PROTOCOLO DE ENTRADA E CARVALHO Sequência: 160 ; 2017 Data/Hora: 28/06/2017 11:17 to unicipal Descrição LEIS LEI Nº 4.144/2017 ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 50/1983, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MUROS E PASSEIOS