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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4144/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4144 / 2017
Date 2017-06-20
Ementa"ALTERA O ARTIGO 8° DA LEI N° 50/1983, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MUROS E PASSEIOS".
native_id9827

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
LEI Nº 4.144, DE 20 DE JUNHO DE 2.017
“Altera o artigo 8º da Lei nº 50/1983, que dispõe sobre a
construção e conservação de muros e passeios”
(Autor: Ver. Fernando Bonareti Betti - PDT)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 8º da Lei nº 50/1983, que dispõe sobre
a construção e conservação de muros e passeios, que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 8º - Os responsáveis por imóveis em situação irregular
quanto a muros e ou passeios que tenham sido notificados nos termos do art. 9º
e não tenham atendido sujeitos por irregularidade constatada, a multa a ser
aplicada deverá ser, a cada 10,00 metros de testada, de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais)”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês
de junho de dois mil e dezessete (20.06.2017).
Fr
/
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO O)
PROTOCOLO DE ENTRADA E CARVALHO
Sequência: 160 ; 2017 Data/Hora: 28/06/2017 11:17 to unicipal
Descrição
LEIS
LEI Nº 4.144/2017 ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº
50/1983, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE MUROS E PASSEIOS

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