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norma nº 4146/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4146 / 2017
Date 2017-06-20
Ementa"CRIA O PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DISPÕE SOBRE SEU FUNCIONAMENTO".
native_id9829

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x %
o NORA
LEI Nº 4.146, DE 20 DE JUNHO DE 2.017
“Cria o Programa de Melhorias Habitacionais no
Município de São João da Boa Vista e dispõe sobre seu
funcionamento”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
VANDERLEI BORGES "PROTOCOLO DE ENTRADA
João da Boa Vista, Estado de São Pa Sequência: 1622017 Data/Hora: 28/06/2017 11:21
FAZ SABER que a Câmar Leis o
LEI Nº 4.148/2017 CRIA O PROGRAMA DE MELHORIAS
HABITACIONAIS E DISPÕE SOBRE SEU
LEI: FUNCIONAMENTO
Art. 1º - Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista a criar o
“Programa de Melhorias Habitacionais”, com a finalidade de conceder “subsídio”, para
proprietários de edificações precárias ou insalubres.
Art. 2º - O Programa de Melhorias Habitacionais, será executado pelo
Departamento de Assistência Social.
Parágrafo único —- O Departamento de Assistência Social, através de suas
Assistentes Sociais, definirá as famílias a serem beneficiadas.
Art. 3º - O Programa de Melhorias Habitacionais, será destinado a atender
pessoas de baixa renda que não tenham condições de produzir melhorias em seu imóvel,
sem a intervenção do Estado.
Art. 4º - O benefício será concedido aos munícipes cujas edificações
estejam danificadas ou precárias, de acordo com laudo técnico elaborado pelo Setor de
Divisão de Habitação.
Art. 5º - São requisitos exigidos para ter acesso ao benefício do Programa
de Melhorias Habitacionais:
I — residir no Município de São João da Boa Vista, há no mínimo 05 anos;
II- ser proprietário ou ter a posse definitiva de imóvel precário ou
insalubre;
HI — possuir renda familiar de até 3 salários mínimos.
Art. 6º - O beneficiário firmará um termo de Compromisso onde ele se
compromete a aceitar e cumprir as seguintes condições:
N f

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