| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4146 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | "CRIA O PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DISPÕE SOBRE SEU FUNCIONAMENTO". |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * x % o NORA LEI Nº 4.146, DE 20 DE JUNHO DE 2.017 “Cria o Programa de Melhorias Habitacionais no Município de São João da Boa Vista e dispõe sobre seu funcionamento” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO VANDERLEI BORGES "PROTOCOLO DE ENTRADA João da Boa Vista, Estado de São Pa Sequência: 1622017 Data/Hora: 28/06/2017 11:21 FAZ SABER que a Câmar Leis o LEI Nº 4.148/2017 CRIA O PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS E DISPÕE SOBRE SEU LEI: FUNCIONAMENTO Art. 1º - Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista a criar o “Programa de Melhorias Habitacionais”, com a finalidade de conceder “subsídio”, para proprietários de edificações precárias ou insalubres. Art. 2º - O Programa de Melhorias Habitacionais, será executado pelo Departamento de Assistência Social. Parágrafo único —- O Departamento de Assistência Social, através de suas Assistentes Sociais, definirá as famílias a serem beneficiadas. Art. 3º - O Programa de Melhorias Habitacionais, será destinado a atender pessoas de baixa renda que não tenham condições de produzir melhorias em seu imóvel, sem a intervenção do Estado. Art. 4º - O benefício será concedido aos munícipes cujas edificações estejam danificadas ou precárias, de acordo com laudo técnico elaborado pelo Setor de Divisão de Habitação. Art. 5º - São requisitos exigidos para ter acesso ao benefício do Programa de Melhorias Habitacionais: I — residir no Município de São João da Boa Vista, há no mínimo 05 anos; II- ser proprietário ou ter a posse definitiva de imóvel precário ou insalubre; HI — possuir renda familiar de até 3 salários mínimos. Art. 6º - O beneficiário firmará um termo de Compromisso onde ele se compromete a aceitar e cumprir as seguintes condições: N f