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norma nº 4147/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4147 / 2017
Date 2017-06-20
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "B" E "C" DO ARTIGO 3°, DA LEI 2.917, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A HIDROMECÂNICA GERMEK LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB O N° 48.613.327/0001-65, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO & 4° DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL N° 8.666/93, NO INCISO I E & 1° DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL N° 1.173/2003".
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
LEIN?º 4.147, DE 20 DE JUNHO DE 2.017
“Altera a redação das alíneas “b” e “c” do Artigo 3º, da Lei 2.917, de
16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a HIDROMECÂNICA GERMEK
LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº
48.613.327/0001-65, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17
da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal
nº 1.173/2003”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DI CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
João da Boa Vista, Estado de São Paul UC suasa ça a
PROTOCOLO DE ENTRADA
FAZ SABER que a Câm: Sequência 163 2017 Data/Hora: 28/06/2017 11:23
seguinte... Descrição ; e
LEIS
LEI Nº 4.147, DE 20 DE JUNHO DE 2017
LEI:
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b” e *c” do Artigo 3º, da Lei nº
2.917, de 16 de dezembro de 2010, que passam a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
b) funcionamento do imóvel doado até maio de 2018;
c) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção até maio de 2018;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês
de junho de dois mil e dezessete (20.06.2017).
/ A PR
VANDERLEI B LO um
Prefeito Municipal

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