| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4147 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "B" E "C" DO ARTIGO 3°, DA LEI 2.917, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A HIDROMECÂNICA GERMEK LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB O N° 48.613.327/0001-65, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO & 4° DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL N° 8.666/93, NO INCISO I E & 1° DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL N° 1.173/2003". |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok * LEIN?º 4.147, DE 20 DE JUNHO DE 2.017 “Altera a redação das alíneas “b” e “c” do Artigo 3º, da Lei 2.917, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a HIDROMECÂNICA GERMEK LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 48.613.327/0001-65, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DI CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO João da Boa Vista, Estado de São Paul UC suasa ça a PROTOCOLO DE ENTRADA FAZ SABER que a Câm: Sequência 163 2017 Data/Hora: 28/06/2017 11:23 seguinte... Descrição ; e LEIS LEI Nº 4.147, DE 20 DE JUNHO DE 2017 LEI: Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b” e *c” do Artigo 3º, da Lei nº 2.917, de 16 de dezembro de 2010, que passam a ter a seguinte redação: ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: b) funcionamento do imóvel doado até maio de 2018; c) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção até maio de 2018; Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e dezessete (20.06.2017). / A PR VANDERLEI B LO um Prefeito Municipal