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norma nº 4149/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4149 / 2017
Date 2017-06-27
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART.37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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texto integral #

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Qyanmaa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
LEINº 4.149, DE 27 DE JUNHO DE 2.017
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual, nos
termos do art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras
providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos
servidores da administração pública direta fica concedido o reajuste de 4% (quatro
por cento).
Parágrafo único - O referido reajuste incidirá sobre a remuneração,
sobre as parcelas destacadas de que tratam o Art. 2º e o 82º, do Art. 2º,
respectivamente, das Leis Municipais 1.697/2005 e 3.810/2015.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688/2009, será reajustado para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.017.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de julho de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de junho de dois mil e dezessete (27.06.2017).
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 165 2017 Data/Hora: 28/06/2017 11:26
“Descrição
LEIS
LEI Nº 4.149/2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37. X,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO COM REAJUSTE DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO 2017
Base Folha: Abril/2017
VERBAS VALOR VALOR
PRINCIPAL | CORRIGIDO
4% |]
Folha 4.586.106,81 | 4.769.551,08
Parcela 874.095,34 909.059,15
| Destacada
Parc. Dest. 28.176,68 29.303,75
Dissídio/14
Dif. Ajuste
Salário 8.325,45 8.325,45
Mínimo
Auxílio 190.539,30 250.050,00
Alimentação
TOTAL
GERAL 5.687.243,58 | 5.966.289,43
FOLHA
IPSJBV 1.009.387,81 1.049.763,32
2%
INSS 21,7% 67.241,81 69.931,48
INSS 8.047,85 8.369,76
SAÚDE
27,7%
FGTS 8% 22.915,33 23.831,94
TOTAL | |
CoM 6.794.836,38 | 7.118.185,93
ENCARGOS
I [4% ]
VALOR
CORRIGIDO | 7.118.185,93
MENSAL
VALOR o
CORRIGIDO | 46.268.208,55
ANUAL (6,5
Obs.: Considerando que o dissídio será a partir da folha julho/2017, multiplicamos os
valores mensais por 6,5 contemplando assim os meses de julho a dezembro e a 2º parcela
do 13º salário. N
' Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO. ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017.
(=) Disponibilidades Previstas para 2017..
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
«R$ 222.010.000,00
«R$ 222.010.000,00
-...R$ 2.101.772,08
«R$ 2.101.772,08
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,95%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,95%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
Reajuste aos servidores .
Soma...
R$ 4.203.544,15
...R$ 4.203.544,15
-...R$ 222.010.000,00
-...R$ 222.010.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,89%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,89%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
Reajuste aos servidores .
-.R$ 4.203.544,15
-.R$ 4.203.544,15
DOIS ERREI REI R Er PTE rUr PRP ERPRPRPRANRRRNPRRDUE PODENDO ««..R$ 222.010.000,00
R$ 222.010.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,89%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,89%
São João da Boa Vista, 19 de junho de 2017.
Ea
na Domenciano
paftamento de Finanças
Natália A
Diretora
o De;
Estado de São Paulo
No Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com o reajuste aos servidores, está compatível com Plano
Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual
— LOA 2017.
São João da Boa Vista , 19 de junho de 2017.
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeitô Municipal

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