| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4149 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART.37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Qyanmaa PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok * LEINº 4.149, DE 27 DE JUNHO DE 2.017 “Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores da administração pública direta fica concedido o reajuste de 4% (quatro por cento). Parágrafo único - O referido reajuste incidirá sobre a remuneração, sobre as parcelas destacadas de que tratam o Art. 2º e o 82º, do Art. 2º, respectivamente, das Leis Municipais 1.697/2005 e 3.810/2015. Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688/2009, será reajustado para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.017. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezessete (27.06.2017). CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 165 2017 Data/Hora: 28/06/2017 11:26 “Descrição LEIS LEI Nº 4.149/2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok IMPACTO ORÇAMENTÁRIO COM REAJUSTE DOS SERVIDORES EXERCÍCIO 2017 Base Folha: Abril/2017 VERBAS VALOR VALOR PRINCIPAL | CORRIGIDO 4% |] Folha 4.586.106,81 | 4.769.551,08 Parcela 874.095,34 909.059,15 | Destacada Parc. Dest. 28.176,68 29.303,75 Dissídio/14 Dif. Ajuste Salário 8.325,45 8.325,45 Mínimo Auxílio 190.539,30 250.050,00 Alimentação TOTAL GERAL 5.687.243,58 | 5.966.289,43 FOLHA IPSJBV 1.009.387,81 1.049.763,32 2% INSS 21,7% 67.241,81 69.931,48 INSS 8.047,85 8.369,76 SAÚDE 27,7% FGTS 8% 22.915,33 23.831,94 TOTAL | | CoM 6.794.836,38 | 7.118.185,93 ENCARGOS I [4% ] VALOR CORRIGIDO | 7.118.185,93 MENSAL VALOR o CORRIGIDO | 46.268.208,55 ANUAL (6,5 Obs.: Considerando que o dissídio será a partir da folha julho/2017, multiplicamos os valores mensais por 6,5 contemplando assim os meses de julho a dezembro e a 2º parcela do 13º salário. N ' Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO. ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2017 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2017. (=) Disponibilidades Previstas para 2017.. 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS «R$ 222.010.000,00 «R$ 222.010.000,00 -...R$ 2.101.772,08 «R$ 2.101.772,08 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,95% Estimativa de Impacto Financeiro 0,95% EXERCÍCIO 2018 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: Reajuste aos servidores . Soma... R$ 4.203.544,15 ...R$ 4.203.544,15 -...R$ 222.010.000,00 -...R$ 222.010.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 1,89% Estimativa de Impacto Financeiro 1,89% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: Reajuste aos servidores . -.R$ 4.203.544,15 -.R$ 4.203.544,15 DOIS ERREI REI R Er PTE rUr PRP ERPRPRPRANRRRNPRRDUE PODENDO ««..R$ 222.010.000,00 R$ 222.010.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 1,89% Estimativa de Impacto Financeiro 1,89% São João da Boa Vista, 19 de junho de 2017. Ea na Domenciano paftamento de Finanças Natália A Diretora o De; Estado de São Paulo No Prefeitura Municipal São João da Boa Vista DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com o reajuste aos servidores, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2017. São João da Boa Vista , 19 de junho de 2017. VANDERLEI B ES DE CARVALHO Prefeitô Municipal