| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4150 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV,BEM COMO, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE". |
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ge PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok x LEINº 4.150, DE 27 DE JUNHO DE 2.017 “Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV fica concedido o reajuste de 4% (quatro por cento). $ 1º - O referido reajuste incidirá sobre a remuneração, sobre as parcelas destacadas previstas no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.689/2005 e no Art. 2º, 8 2º da Lei nº3.811/2015. $ 2º - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV com direito à paridade. Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688/2009, será reajustado para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. ga: MUNICIPAR DR MO NRAR ão João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do PROTOCOLO DE ENTRADA 06.2017). Sequência: 166 2017 Data/Hora: 28/06/2017 11:33 Descrição 4 LEIS q GES DE CARVALHO LEI Nº 4.150 DE 27 DE JUNHO DE 201 o Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2017 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: arq ip 0,00 $... 60. 661. 500,00 R$. 129.229. 142,60 Superávit Financeiro 2016..... (+) Receita Prevista para 2017. (=) Disponibilidades Previstas para 2017. 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos Julho a Dezembro........ «9.969,37 (+) su salarial aos Serv. Inativos e Pensionistas c/ a paridade Julho. a Dezembro 803.970,72 Soma... E a F -809.940,07 Estimativa de Impacto Orçamentário 1,33% Estimativa de Impacto Financeiro 0,62% EXERCÍCIO 2018 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas. ..0,00 Superávit Financeiro 2017....... (+) Receita Prevista para 2018...... (=) Disponibilidades Previstas para 2018. . 60.661.500,00 129.229.142,60 1.2. Custo Projetado com novas despesas: .11.086.53 493.088,48 1.504.175,01 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos.. (+) Sisragas salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas | com Soma... Estimativa de Impacto Orçamentário 2,47% Estimativa de Impacto Financeiro 1,16% EXERCÍCIO 2019 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas: - R$ .... 60.661.500,00 R$... 129.229.142,60 Superávit Financeiro 2018... (+) Receita Prevista para 2019... (=) Disponibilidades Previstas para 2019 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos.. 2 11.086,53 (+) Din salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas « com direito a paridade. 1.493.088,48 Soma... neo NR appear 1.504.175,01 Estimativa de Impacto Orçamentário 2,47% Estimativa de Impacto Financeiro 1,16% R EDILAINE APARECIDA TRINDADE CONTADORA CRC: 18P229190/0-5 ANTONIO CARLOS MOLINA SUPERINTENDENTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV. CNPJ 05.774.894/0001-90 ANEXO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). São João da Boa Vista-SP, 20 de Junho de 2017. AntonioNLarlos Molina Superintendente