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norma nº 4151/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4151 / 2017
Date 2017-06-27
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART.37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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texto integral #

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go ARA me,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* kk
LEI Nº 4.151, DE 27 DE JUNHO DE 2.017
Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual, nos termos do
Art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos
servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
fica concedido o reajuste de 4% (quatro por cento).
Parágrafo único - O referido reajuste incidirá sobre a remuneração e
sobre as parcelas destacadas de que tratam o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.686, de
18 de novembro de 2005 e Arts. 1º e 2º da Lei 3.812, de 24 de março de 2015.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688/2009, será reajustado para R$150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.017.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de julho de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
An mãe da inha da Anis mil n A---nsete (27.06.2017).
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
sequência 1687 2017 DatalHora: 28/06/2017 11:34 .
Descrição TANDERLE ES DE CARVALHO
LEIS . pr
LEI Nº 4.151/2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA ito Municipal
REVISÃO GERAL ANUAL
“ CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638-0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP ay
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretaria(dfae.br Profoitura Municipal
São João da Boa Vista
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017 R$ 59.450.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 59.450.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 539.065,52
1.2.2 Impacto Orçamentário= 0,91%
1.2.3 Impacto Financeiro= 0,91%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018 R$ 65.395.000,00
(=)Disponibilidades Previstas para 2018 R$ 65.395.000,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2018
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 R$ 1.078.131,04
2.2.2 Impacto Orçamentário= 1,65%
2.2.3 Impacto Financeiro= 1,65%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2019 R$ 71.934.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2019 R$ 71.934.500,00
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 R$ 1.078.131,04
3.2.2 Impacto Orçamentário = 1,50%
3.2.3 Impacto Financeiro = 1,50%
São João da Boa Vista/SP, 22 de junho de 2017
— Francisco de AB
Reito r
a CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638-0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP -
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretaria(dfae.br froteltura Muniolpei
São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano
Plurianual do período de 2013 à 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2017: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista - SP, 22 de junho de 2017.
rancisco de Assis
Rei

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