| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4152 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL). |
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CA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *ok LEI Nº 4.152, DE 27 DE JUNHO DE 2.017 “Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, fica concedido o reajuste de 4% (quatro por cento). Parágrafo único - O referido reajuste incidirá sobre a remuneração, sobre as parcelas destacadas de que tratam o Art. 2º e o 82º, do Art. 2º, respectivamente, das Leis Municipais 1.703/2005 e 3.817/2015. Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688/2009, será reajustado para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.017. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezessete (27.06.2017). CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA , Sequência: 168 / 2017 Data/Hora: 28/06/2017 11:38 Descicã VANDERLEI BC S DE CARVALHO Jescrição di LEIS to Municipal LEI Nº 4.152/2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSAO DA REVISÃO GERAL ANUAL PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok * LEI Nº 4.152, DE 27 DE JUNHO DE 2.017 “Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, fica concedido o reajuste de 4% (quatro por cento). Parágrafo único - O referido reajuste incidirá sobre a remuneração, sobre as parcelas destacadas de que tratam o Art. 2º? e o 82º, do Art. 2º, respectivamente, das Leis Municipais 1.703/2005 e 3.817/2015. Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688/2009, será reajustado para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.017. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezessete (27.06.2017). a VANDERLEI B ES DE CARVALHO Prefeito Municipal