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norma nº 4152/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4152 / 2017
Date 2017-06-27
Ementa" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL).
native_id9835

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texto integral #

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CA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*ok
LEI Nº 4.152, DE 27 DE JUNHO DE 2.017
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual, nos
termos do art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras
providências”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, fica concedido o reajuste
de 4% (quatro por cento).
Parágrafo único - O referido reajuste incidirá sobre a remuneração,
sobre as parcelas destacadas de que tratam o Art. 2º e o 82º, do Art. 2º,
respectivamente, das Leis Municipais 1.703/2005 e 3.817/2015.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688/2009, será reajustado para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.017.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de julho de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de junho de dois mil e dezessete (27.06.2017).
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA ,
Sequência: 168 / 2017 Data/Hora: 28/06/2017 11:38
Descicã VANDERLEI BC S DE CARVALHO
Jescrição di
LEIS to Municipal
LEI Nº 4.152/2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSAO DA
REVISÃO GERAL ANUAL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
LEI Nº 4.152, DE 27 DE JUNHO DE 2.017
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual, nos
termos do art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras
providências”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, fica concedido o reajuste
de 4% (quatro por cento).
Parágrafo único - O referido reajuste incidirá sobre a remuneração,
sobre as parcelas destacadas de que tratam o Art. 2º? e o 82º, do Art. 2º,
respectivamente, das Leis Municipais 1.703/2005 e 3.817/2015.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688/2009, será reajustado para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.017.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de julho de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de junho de dois mil e dezessete (27.06.2017).
a
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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