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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4153/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4153 / 2017
Date 2017-07-04
Ementa"INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O MARÇO LARANJA, MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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C/A qa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
LEI Nº 4.153, DE 04 DE JULHO DE 2.017
“Institui, no Calendário Oficial do município de São João da Boa
Vista, o Março Laranja, mês de prevenção e combate ao bullying
escolar, e dá outras providências”
(Autor: Ver. José Eduardo dos Reis — PSB)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial do município de São João
da Boa Vista, o Mês de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar, a ser celebrado
anualmente no mês de março, recebendo a denominação de Março Laranja.
Parágrafo único — Entende-se como bullying escolar todo ato de violência
física ou psicológica, intencional e recorrente, praticado por individuo ou grupo contra
uma ou mais pessoas no ambiente escolar, com o intuito de intimidá-la, agredi-la ou
discriminá-la, caracterizando um processo de vitimização em uma relação assimétrica
de poder entre as partes.
Art. 2º - A instituição do Março Laranja visa a promover, no âmbito
escolar e na sociedade em geral, o debate sobre o bullying nas escolas estimulando
campanhas educativas e informativas, bem como a sensibilização, o diagnóstico e a
prevenção desse tipo de violência, envolvendo a comunidade, os pais, professores e
outros profissionais que atuam nas áreas da educação e da proteção à criança e ao
adolescente.
Art. 3º - São símbolos do mês de Prevenção e Combate ao Bullying
Escolar a fita de cor laranja, bem como o uso dessa tonalidade em recursos visuais de
impacto, como a iluminação noturna especial em locais onde se possa dar visibilidade
ao tema, dentre outros.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr JOAO são João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
PROTOCOLO DE ENTRADA | 17).
Seguência 181 2017 Data/Hora: 07/07/2017 16:44
Descrição -— se e 5 Ad Pp
EIS OHGES DE CÁRVAMHO
“INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUN i ici
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA,O MARÇO LARANJA, MÊS DE ?
PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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