| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4153 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | "INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O MARÇO LARANJA, MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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C/A qa PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok LEI Nº 4.153, DE 04 DE JULHO DE 2.017 “Institui, no Calendário Oficial do município de São João da Boa Vista, o Março Laranja, mês de prevenção e combate ao bullying escolar, e dá outras providências” (Autor: Ver. José Eduardo dos Reis — PSB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial do município de São João da Boa Vista, o Mês de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar, a ser celebrado anualmente no mês de março, recebendo a denominação de Março Laranja. Parágrafo único — Entende-se como bullying escolar todo ato de violência física ou psicológica, intencional e recorrente, praticado por individuo ou grupo contra uma ou mais pessoas no ambiente escolar, com o intuito de intimidá-la, agredi-la ou discriminá-la, caracterizando um processo de vitimização em uma relação assimétrica de poder entre as partes. Art. 2º - A instituição do Março Laranja visa a promover, no âmbito escolar e na sociedade em geral, o debate sobre o bullying nas escolas estimulando campanhas educativas e informativas, bem como a sensibilização, o diagnóstico e a prevenção desse tipo de violência, envolvendo a comunidade, os pais, professores e outros profissionais que atuam nas áreas da educação e da proteção à criança e ao adolescente. Art. 3º - São símbolos do mês de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar a fita de cor laranja, bem como o uso dessa tonalidade em recursos visuais de impacto, como a iluminação noturna especial em locais onde se possa dar visibilidade ao tema, dentre outros. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr JOAO são João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de PROTOCOLO DE ENTRADA | 17). Seguência 181 2017 Data/Hora: 07/07/2017 16:44 Descrição -— se e 5 Ad Pp EIS OHGES DE CÁRVAMHO “INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUN i ici IN Ie:PIO DE 2it? Municipal SÃO JOÃO DA BOA VISTA,O MARÇO LARANJA, MÊS DE ? PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”