| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4156 / 2017 |
| Date | 2017-07-27 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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GA pad PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok qo HO OA BOA gy, LEI COMPLEMENTAR Nº 4.156, DE 27 DE JULHO DE 2.017 “Dispõe sobre fixação de aporte financeiro para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica autorizado o aporte para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, correspondente ao ente Prefeitura Municipal, para o exercício de 2017, no montante de R$ 7.400.000,00 (Sete milhões e quatrocentos mil reais). Art. 2º - Fica suspensa, em relação ao ente Prefeitura Municipal, a aplicação dos dispositivos da Lei nº 3.180, de 03 de setembro de 2012, artigos 3º, incisos V e VI; 5º, parágrafo único; 8º, $ 2º; 11, 82º; e Leinº 3.191, de 25 de setembro de 2012, no exercício de 2017. Parágrafo único — Para os demais entes se aplicam as disposições das Leis nº 3.180/12 enº 3.191/12. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e dezessete (27.07.2017). CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA q sequência. 226 ' 2017 DatalHora: 01/08/2047 14:36 O S DE CARVALHO descrição eito Municipal LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 4.156/2017 DISPOE SOBRE FIXAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOÃO DA BOA VÍSIA