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norma nº 4156/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4156 / 2017
Date 2017-07-27
Ementa" DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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GA pad
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
qo HO OA BOA gy,
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.156, DE 27 DE JULHO DE 2.017
“Dispõe sobre fixação de aporte financeiro para o Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV
e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o aporte para o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV,
correspondente ao ente Prefeitura Municipal, para o exercício de 2017, no montante
de R$ 7.400.000,00 (Sete milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 2º - Fica suspensa, em relação ao ente Prefeitura Municipal, a
aplicação dos dispositivos da Lei nº 3.180, de 03 de setembro de 2012, artigos 3º,
incisos V e VI; 5º, parágrafo único; 8º, $ 2º; 11, 82º; e Leinº 3.191, de 25 de setembro
de 2012, no exercício de 2017.
Parágrafo único — Para os demais entes se aplicam as disposições das
Leis nº 3.180/12 enº 3.191/12.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de julho de dois mil e dezessete (27.07.2017).
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA q
sequência. 226 ' 2017 DatalHora: 01/08/2047 14:36 O S DE CARVALHO
descrição eito Municipal
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.156/2017 DISPOE SOBRE
FIXAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO PARA O INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO
JOÃO DA BOA VÍSIA

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