| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4157 / 2017 |
| Date | 2017-07-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REPARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E OUTROS DÉBITOS, DEVIDOS E NÃO REPASSADOS PELAS ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV". |
| native_id | 9840 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
o dora PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *ok LEI Nº 4.157, DE 27 DE JULHO DE 2.017 “Dispõe sobre autorização de reparcelamento de contribuições previdenciárias patronais e outros débitos, devidos e não repassados pelas entidades do Município de São João da Boa Vista ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais, autorizadas a realizar o reparcelamento de contribuições previdenciárias patronais e outros débitos, devidos e não repassados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, os quais são objeto de parcelamento anterior. Parágrafo único — Na efetivação do reparcelamento previsto no caput deverão ser observadas as disposições elencadas na Portaria do Ministério da Fazenda nº 333, de 11 de julho de 2017 e na Lei Municipal nº 2.881, de 27 de outubro de 2.010 e alterações posteriores. Art. 2º - O reparcelamento previsto no Art. 1º poderá ser realizado em até 200 (duzentas) prestações mensais e sucessivas. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a expressão “em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas”, prevista no $ 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.881/2010. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do CAMARA MUNICIPAL DE sao JOAO gposeto 07. Um, 2017). Rr. PROTOCOLO DE ENTRADA | Sequência 227 2017 Data/Hora: 01/08/2017 14:41 ” Descriçar anais — TIRGES DE CARVALHO LEIN" 4.157 DE 27 DE JULHO DE 2017 to Municipal