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norma nº 4157/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4157 / 2017
Date 2017-07-27
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REPARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E OUTROS DÉBITOS, DEVIDOS E NÃO REPASSADOS PELAS ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV".
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o dora
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*ok
LEI Nº 4.157, DE 27 DE JULHO DE 2.017
“Dispõe sobre autorização de reparcelamento de contribuições
previdenciárias patronais e outros débitos, devidos e não
repassados pelas entidades do Município de São João da Boa
Vista ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista — IPSJBV”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias,
Fundações e Empresas Públicas Municipais, autorizadas a realizar o reparcelamento
de contribuições previdenciárias patronais e outros débitos, devidos e não repassados
ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da
Boa Vista — IPSJBV, os quais são objeto de parcelamento anterior.
Parágrafo único — Na efetivação do reparcelamento previsto no caput
deverão ser observadas as disposições elencadas na Portaria do Ministério da
Fazenda nº 333, de 11 de julho de 2017 e na Lei Municipal nº 2.881, de 27 de outubro
de 2.010 e alterações posteriores.
Art. 2º - O reparcelamento previsto no Art. 1º poderá ser realizado em
até 200 (duzentas) prestações mensais e sucessivas.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, em especial a expressão “em até 60 (sessenta) prestações
mensais e sucessivas”, prevista no $ 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.881/2010.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
CAMARA MUNICIPAL DE sao JOAO gposeto 07. Um, 2017).
Rr. PROTOCOLO DE ENTRADA |
Sequência 227 2017 Data/Hora: 01/08/2017 14:41 ”
Descriçar anais — TIRGES DE CARVALHO
LEIN" 4.157 DE 27 DE JULHO DE 2017
to Municipal

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