| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4158 / 2017 |
| Date | 2017-07-27 |
| Ementa | "CRIA E RECLASSIFICA CARGOS NA TABELA "A" DO ANEXO III DA LEI N° 670/92, E EXTINGUE CARGOS E VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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o: yo PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok LEI Nº 4.158, DE 27 DE JULHO DE 2.017 “Cria e reclassifica cargos na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, e extingue cargos e vagas, e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Panlo etc usando de snas atrihnicões legais, CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO FAZ SABER que PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 228 ' 2017 Data/Hora: 01/08/2017 14:43 seguinte... ES Descrição LEIS LEI Nº 4.158/2017 CRIA E RECLASSIFICA CARGOS NA LEI: TABELA "A" DO ANEXO II DA LEI Nº 670/92, E EXTINGUE CARGOS E VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º - Ficam criados na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, os cargos a seguir: TABELA A CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA SÍMBOLO C.C. DENOMINAÇÃO QUANT. | REMUNERAÇÃO CONSTANTE DA CLASSE DA TABELA “E” DO ANEXO II DA LEI Nº 670/92 ASSESSOR DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO ] 1 ECONÔMICO Art. 2º - As atribuições do cargo em comissão de Assessor de Programas de Informática criado por esta lei são as seguintes: I - atuar na coordenação e administração, dando apoio na área de Tecnologia da Informação e Telecomunicação a todos os setores das Diretorias da Prefeitura Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok II - administrar todos os serviços de suporte técnico de Tecnologia da Informação (informática e telecomunicação) nos diversos setores da Administração Municipal, dirigindo os Coordenadores e Servidores da área; III - manter e fiscalizar o uso de recursos de rede, telecomunicação, softwares e equipamentos de informática; IV - buscar e executar programas de treinamento para o uso dos recursos da tecnologia de informática, através da promoção de cursos e seminários, com vistas a permitir a capacitação, tanto em nível gerencial, como operacional e técnico, dos funcionários; V - proceder continuamente à modernização da estrutura tecnológica e da gestão municipal, através do aprimoramento dos recursos tecnológicos e capacitação funcional; VI - determinar investimento com novas tecnologias de hardware, software e redes que estejam voltados para as necessidade e melhoria dos serviços de informática, indicando, acompanhando e avaliando os padrões e custos de aquisições e/ou desenvolvimento das referidas tecnologias; VIH - autorizar e acompanhar a aquisição e implantação de sistemas de informação corporativos padronizados e integrados, com prioridade para sistemas de caráter estratégico da Administração Municipal; VIII - assegurar a interligação e interoperabilidade dos sistemas de informação entre os diversos setores da Prefeitura Municipal; IX - auxiliar e promover estrutura da Tecnologia da Informação para todas as Diretorias Municipais, buscando sempre a integração dos setores dentro de níveis pré-estabelecidos de acesso e segurança; X - dar apoio e agir como fiscalizador do uso dos recursos de; informática da Prefeitura Municipal, tanto no que tange a uso de equipamentos e sistemas, como a serviços de rede disponibilizados para o usuário; XI - acompanhar as execuções e instalações de tecnologias; XII - dirigir, fiscalizar e criar diretivas para a ordem e o bom uso dos acessos a informação tanto interna como externa (Web, Intranet, Serviços de Terminal, Sistemas de Informação etc.); XIII - estabelecer e manter as normas sobre usabilidade da física e lógica do parque de Tecnologia da Informação, bem como, encaminhar providências no caso da constatação de inobservância; XIV - fiscalizar a execução de planos para a Modernização da Tecnologia da Informação; XV - colaborar na emissão de relatórios gerenciais para suporte nas tomadas de decisão das Diretorias Municipais e Gestão do Governo; XVI - realizar estudos, fixar normas e procedimentos para a contratação, desenvolvimento e operação dos sistemas informatizados; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok x XVII - dirigir e promover estudos de aprimoramento organizacional, análise funcional e estrutural, bem como sobre o aperfeiçoamento do fluxo de informações e operações da área de Tecnologia da Informação aos setores da Prefeitura Municipal; XVII - dirigir a implantação, manutenção e coordenação de todo ambiente computacional da Prefeitura tais como: microcomputadores, servidores, redes, links, softwares, sistemas, banco de dados, segurança da informação e atualização tecnológica, assim garantindo o funcionamento ininterrupto dos recursos de informática imprescindíveis para a execução dos serviços da Prefeitura Municipal; XIX - manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas no setor; XX - zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; Conhecimentos — Curso superior completo na área de informática. Art. 3º - As atribuições do cargo em comissão de Assessor de Desenvolvimento Econômico criado por esta lei são as seguintes: I. assessorar, diretamente, o Prefeito nas atividades que lhe forem designadas, principalmente nas que visam o desenvolvimento econômico do Município; H. — estabelecer e acompanhar o andamento de diálogos e parcerias da Administração Pública Municipal com entidades governamentais, do setor produtivo público e produtivo privado, instituições de ensino, pesquisa e extensão, entidades de classes profissionais, entidades sindicais de trabalhadores e patronais, entidades do terceiro setor, lideranças comunitárias, movimentos sociais, outros representantes da sociedade civil organizada; no que for relevante para promoção do desenvolvimento econômico do Município sempre orientando- se pelos princípios fundamentais do desenvolvimento sustentável; HI. Prestar informações as entidades parceiras sobre os procedimentos corretos, administrativamente e legais, para formalização e operação de parcerias com a Administração Pública Municipal; IV. Promover o atendimento de solicitações de agenda com o Prefeito requisitadas por representantes de entidades, no que se relacionar ao desenvolvimento econômico do Município; V. Promover o diálogo entre a Administração Pública Municipal e as entidades, no que se relacionar ao desenvolvimento econômico do Município; | * PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *ok % VI. -Desempenhar outras atividades afins. Conhecimentos — Curso superior completo. Art. - 4º - Reclassifica a classe de vencimento do cargo em comissão de Assessor de Trânsito e Segurança, constante da tabela “A” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, passando da classe de vencimentos 2 para a classe 1, da tabela “E” da Lei nº 670/92. Art. 5º - Extinguem cargos e vagas, de acordo com o Anexo I desta lei. Art. 6º - Os cargos constantes do Anexo II desta lei ficam extintos na sua vacância. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e dezessete (27.07.2017). cod OR o VALHO oa unicipal qo NDA BOA py, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok ANEXO I Fica extinto o cargo constante do Anexo I da Lei nº 670/92: | “DENOMINAÇÃO TABELA Auxiliar de Processamento de Dados Ficam extintas as vagas constantes no Anexo I da Lei nº 670/92: DENOMINAÇÃO TABELA | QUANTIDADE Programador Analista o RE Técnico de Desenvolvimento de Software pass e Técnico de Manutenção de Hardware em Informática PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok ANEXO II Na vacância ficam extintos os seguintes cargos constantes do Anexo I da Lei nº 670/92: DENOMINAÇÃO TABELA Técnico de Manutenção de Hardware em Informática B Técnico de Desenvolvimento de Software B Analista de Sistemas | Cc Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2017 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2017.........essesemeeiitttess ....R$ 346.601.500,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2017 -..R$ 346.601.500,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assessor de Programas de Informática e 01 (uma) vaga do cargo de Assessor de Desenvolvimento Econômico (agosto a dezembro)... R$ 92.359,30 Reclassificação do cargo em comissão de Assessor de Trânsito e Segurança.. smRS 7.966,80 «.+«R$ 100.326,10 Soma Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0003% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0003% EXERCÍCIO 2018 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assessor de Programas de Informática e 01 (uma) vaga do cargo de Assessor de Desenvolvimento Econômico «R$ 221.662,32 Reclassificação do cargo em comissão de Assessor de Trânsito e Segurança.. «R$ 19.120,32 SOMA. siliscececroniecanioagaiiorieaNsos gÓsGCST es ie obentiis R$ 240.782,64 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas . R$ 346.601.500,00 R$ 346.601.500,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0069% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0069% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assessor de Programas de Informática e 01 (uma) vaga do cargo de Assessor de Desenvolvimento Econômico ........i R$ 221.662,32 Reclassificação do cargo em comissão de Assessor de Trânsito e Segurança «R$ 19.120,32 SOMA, icesscmecerorteascestsoese assa ces seraicos sagas scoceai so esiasb sao ces de cces soa oisêsi sds cases «R$ 240.782,64 R$ 346.601.500,00 R$ 346.601.500,00 (+) Receitas Previstas.. (=) Disponibilidades Previstas .. Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0069% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0069% São João da Boa Vista, 21 de julho de 2017. antos Dornenciano ento de Finanças Natália Azeved Diretora do Departá PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de.01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assessor de Programas de Informática e 01 (uma) vaga do cargo de Assessor de Desenvolvimento Econômico, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2017. São João da Boa Vista, 21 de julho de 2017. s» ; Abe VANDE ORGES DE CARVALHO refeito Municipal