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norma nº 4158/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4158 / 2017
Date 2017-07-27
Ementa"CRIA E RECLASSIFICA CARGOS NA TABELA "A" DO ANEXO III DA LEI N° 670/92, E EXTINGUE CARGOS E VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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o: yo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
LEI Nº 4.158, DE 27 DE JULHO DE 2.017
“Cria e reclassifica cargos na Tabela “A” do anexo III da
Lei nº 670/92, e extingue cargos e vagas, e dá outras
providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Panlo etc usando de snas atrihnicões
legais, CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
FAZ SABER que PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 228 ' 2017 Data/Hora: 01/08/2017 14:43
seguinte... ES
Descrição
LEIS
LEI Nº 4.158/2017 CRIA E RECLASSIFICA CARGOS NA
LEI: TABELA "A" DO ANEXO II DA LEI Nº 670/92, E
EXTINGUE CARGOS E VAGAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Ficam criados na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670, de
22 de maio de 1.992, os cargos a seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
SÍMBOLO C.C.
DENOMINAÇÃO
QUANT. | REMUNERAÇÃO
CONSTANTE DA
CLASSE DA
TABELA “E” DO
ANEXO II DA LEI
Nº 670/92
ASSESSOR DE PROGRAMAS DE
INFORMÁTICA
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO ] 1
ECONÔMICO
Art. 2º - As atribuições do cargo em comissão de Assessor de
Programas de Informática criado por esta lei são as seguintes:
I - atuar na coordenação e administração, dando apoio na área de
Tecnologia da Informação e Telecomunicação a todos os setores das Diretorias
da Prefeitura Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
II - administrar todos os serviços de suporte técnico de Tecnologia
da Informação (informática e telecomunicação) nos diversos setores da
Administração Municipal, dirigindo os Coordenadores e Servidores da área;
III - manter e fiscalizar o uso de recursos de rede, telecomunicação,
softwares e equipamentos de informática;
IV - buscar e executar programas de treinamento para o uso dos
recursos da tecnologia de informática, através da promoção de cursos e
seminários, com vistas a permitir a capacitação, tanto em nível gerencial, como
operacional e técnico, dos funcionários;
V - proceder continuamente à modernização da estrutura tecnológica
e da gestão municipal, através do aprimoramento dos recursos tecnológicos e
capacitação funcional;
VI - determinar investimento com novas tecnologias de hardware,
software e redes que estejam voltados para as necessidade e melhoria dos serviços
de informática, indicando, acompanhando e avaliando os padrões e custos de
aquisições e/ou desenvolvimento das referidas tecnologias;
VIH - autorizar e acompanhar a aquisição e implantação de sistemas
de informação corporativos padronizados e integrados, com prioridade para
sistemas de caráter estratégico da Administração Municipal;
VIII - assegurar a interligação e interoperabilidade dos sistemas de
informação entre os diversos setores da Prefeitura Municipal;
IX - auxiliar e promover estrutura da Tecnologia da Informação para
todas as Diretorias Municipais, buscando sempre a integração dos setores dentro
de níveis pré-estabelecidos de acesso e segurança;
X - dar apoio e agir como fiscalizador do uso dos recursos de;
informática da Prefeitura Municipal, tanto no que tange a uso de equipamentos e
sistemas, como a serviços de rede disponibilizados para o usuário;
XI - acompanhar as execuções e instalações de tecnologias;
XII - dirigir, fiscalizar e criar diretivas para a ordem e o bom uso dos
acessos a informação tanto interna como externa (Web, Intranet, Serviços de
Terminal, Sistemas de Informação etc.);
XIII - estabelecer e manter as normas sobre usabilidade da física e
lógica do parque de Tecnologia da Informação, bem como, encaminhar
providências no caso da constatação de inobservância;
XIV - fiscalizar a execução de planos para a Modernização da
Tecnologia da Informação;
XV - colaborar na emissão de relatórios gerenciais para suporte nas
tomadas de decisão das Diretorias Municipais e Gestão do Governo;
XVI - realizar estudos, fixar normas e procedimentos para a
contratação, desenvolvimento e operação dos sistemas informatizados;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
XVII - dirigir e promover estudos de aprimoramento organizacional,
análise funcional e estrutural, bem como sobre o aperfeiçoamento do fluxo de
informações e operações da área de Tecnologia da Informação aos setores da
Prefeitura Municipal;
XVII - dirigir a implantação, manutenção e coordenação de todo
ambiente computacional da Prefeitura tais como: microcomputadores, servidores,
redes, links, softwares, sistemas, banco de dados, segurança da informação e
atualização tecnológica, assim garantindo o funcionamento ininterrupto dos
recursos de informática imprescindíveis para a execução dos serviços da
Prefeitura Municipal;
XIX - manter arquivo, controle e registro das atividades
desenvolvidas no setor;
XX - zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos
de trabalho;
Conhecimentos — Curso superior completo na área de informática.
Art. 3º - As atribuições do cargo em comissão de Assessor de
Desenvolvimento Econômico criado por esta lei são as seguintes:
I. assessorar, diretamente, o Prefeito nas atividades que lhe
forem designadas, principalmente nas que visam o desenvolvimento econômico
do Município;
H. — estabelecer e acompanhar o andamento de diálogos e parcerias
da Administração Pública Municipal com entidades governamentais, do setor
produtivo público e produtivo privado, instituições de ensino, pesquisa e extensão,
entidades de classes profissionais, entidades sindicais de trabalhadores e
patronais, entidades do terceiro setor, lideranças comunitárias, movimentos
sociais, outros representantes da sociedade civil organizada; no que for relevante
para promoção do desenvolvimento econômico do Município sempre orientando-
se pelos princípios fundamentais do desenvolvimento sustentável;
HI. Prestar informações as entidades parceiras sobre os
procedimentos corretos, administrativamente e legais, para formalização e
operação de parcerias com a Administração Pública Municipal;
IV. Promover o atendimento de solicitações de agenda com o
Prefeito requisitadas por representantes de entidades, no que se relacionar ao
desenvolvimento econômico do Município;
V. Promover o diálogo entre a Administração Pública
Municipal e as entidades, no que se relacionar ao desenvolvimento econômico do
Município;
|
*
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*ok %
VI. -Desempenhar outras atividades afins.
Conhecimentos — Curso superior completo.
Art. - 4º - Reclassifica a classe de vencimento do cargo em comissão
de Assessor de Trânsito e Segurança, constante da tabela “A” do anexo III da Lei
nº 670, de 22 de maio de 1.992, passando da classe de vencimentos 2 para a classe
1, da tabela “E” da Lei nº 670/92.
Art. 5º - Extinguem cargos e vagas, de acordo com o Anexo I desta
lei.
Art. 6º - Os cargos constantes do Anexo II desta lei ficam extintos na
sua vacância.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de julho de dois mil e dezessete (27.07.2017).
cod OR o VALHO
oa unicipal
qo NDA BOA py,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
ANEXO I
Fica extinto o cargo constante do Anexo I da Lei nº 670/92:
| “DENOMINAÇÃO TABELA
Auxiliar de Processamento de Dados
Ficam extintas as vagas constantes no Anexo I da Lei nº 670/92:
DENOMINAÇÃO
TABELA | QUANTIDADE
Programador Analista o RE
Técnico de Desenvolvimento de Software pass e
Técnico de Manutenção de Hardware em
Informática
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
ANEXO II
Na vacância ficam extintos os seguintes cargos constantes do Anexo I da Lei nº
670/92:
DENOMINAÇÃO TABELA
Técnico de Manutenção de Hardware em Informática B
Técnico de Desenvolvimento de Software B
Analista de Sistemas | Cc
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017.........essesemeeiitttess ....R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017 -..R$ 346.601.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assessor de Programas de Informática e 01 (uma)
vaga do cargo de Assessor de Desenvolvimento Econômico (agosto a dezembro)... R$ 92.359,30
Reclassificação do cargo em comissão de Assessor de Trânsito e Segurança.. smRS 7.966,80
«.+«R$ 100.326,10
Soma
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0003%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0003%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assessor de Programas de Informática e 01 (uma)
vaga do cargo de Assessor de Desenvolvimento Econômico «R$ 221.662,32
Reclassificação do cargo em comissão de Assessor de Trânsito e Segurança.. «R$ 19.120,32
SOMA. siliscececroniecanioagaiiorieaNsos gÓsGCST es ie obentiis R$ 240.782,64
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas .
R$ 346.601.500,00
R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0069%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0069%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assessor de Programas de Informática e 01 (uma)
vaga do cargo de Assessor de Desenvolvimento Econômico ........i R$ 221.662,32
Reclassificação do cargo em comissão de Assessor de Trânsito e Segurança «R$ 19.120,32
SOMA, icesscmecerorteascestsoese assa ces seraicos sagas scoceai so esiasb sao ces de cces soa oisêsi sds cases «R$ 240.782,64
R$ 346.601.500,00
R$ 346.601.500,00
(+) Receitas Previstas..
(=) Disponibilidades Previstas ..
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0069%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0069%
São João da Boa Vista, 21 de julho de 2017.
antos Dornenciano
ento de Finanças
Natália Azeved
Diretora do Departá
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de.01 (uma) vaga do cargo em comissão
de Assessor de Programas de Informática e 01 (uma) vaga do cargo de Assessor
de Desenvolvimento Econômico, está compatível com Plano Plurianual — PPA
2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2017, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual
— LOA 2017.
São João da Boa Vista, 21 de julho de 2017.
s» ; Abe
VANDE ORGES DE CARVALHO
refeito Municipal

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