| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4159 / 2017 |
| Date | 2017-07-27 |
| Ementa | "CRIA 04 (QUATRO) VAGAS NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE GABINETE, CONSTANTE DA TABELA "A" DO ANEXO III DA LEI N° 670/92, E EXTINGUE 04 (QUATRO) VAGAS DO CARGO DE AJUNDANTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, CONSTANTE DA TABELA "A" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92". |
| native_id | 9842 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
CA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok LEI Nº 4.159, DE 27 DE JULHO DE 2.017 “Cria 04 (quatro) vagas no cargo em comissão de Assistente de Gabinete, constante da Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, e extingue 04 (quatro) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Especializados, constante da Tabela “A” do anexo 1 da Lei nº 670/92.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO VANDERLEI BORGES PROTOCOLO DE ENTRADA João da Boa Vista, Estado de São Paulo Sequência: 228 | 2017 Data/Hora: 01/08/2017 14:45 A Dasciicãan o ad a RE Eh FAZ SABER que a Câmar DES LEI Nº 4.159/2017 CRIA 04 VAGAS NO CARGO EM LEI: COMISSAO DE ASSISTENTE DE GABINETE E =— EXTINGUE 04 VAGAS DO CARGO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS Art. 1º - Ficam criadas 04 (quatro) vagas no cargo em comissão de Assistente de Gabinete, constante da tabela “A” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992. Art. 2º - As atribuições dos cargos em comissão criado por esta lei são as seguintes: Dar assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe, Legislativo Municipal e autoridades municipais, estaduais e federais, além de: - Atender ao público; - Controlar a correspondência; - Preparar relatórios e papéis; - Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Prefeito. Art. 3º - Ficam extintas 04 (quatro) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Especializados, constante da Tabela “A” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois e dezessete (27.07.2017). JO Ú VANDERIÇEI BORGES DE CARVALHO refeito Municipal 9 Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2017 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+)-Receita' Prevista para: 2017): «sc 2 css sasesss css sssia cus senasos soda asa ssa dlso cunuaos ansmaca camcas SRaasas é R$ 346.601.500,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2017............cceereeenenenceneeneneacensenenceneasencanencenero R$ 346.601.500,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Criação de 04 (quatro) vagas do cargo em comissão de Assistente de Gabinete (julho a dezembro). Soma.. R$ 61.593,60 «R$ 61.593,60 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,02% Estimativa de Impacto Financeiro 0,02% EXERCÍCIO 2018 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: Criação de 04 (quatro) vagas do cargo em comissão de Assistente de Gabinete ... R$ 123.187,20 «R$ 123.187,20 (+) Receitas Previstas Rr +...R$ 346.601.500,00 (=) Disponibilidades Previstas .. .R$ 346.601.500,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,04% Estimativa de Impacto Financeiro 0,04% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: Criação de 04 (quatro) vagas do cargo em comissão de Assistente de Gabinete «R$ 123.187,20 «R$ 123.187,20 (+) Receitas Previstas. R$ 346.601.500,00 (=) Disponibilidades Previstas .. R$ 346.601.500,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,04% Estimativa de Impacto Financeiro 0,04% São João da Boa Vista, 19 de julho de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok % DECLARAÇA Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 04 (quatro) vagas do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2017. São João da Boa Vista, 19 de julho de 2017. Da Z VANDI BORGES DE ARVALHO refeito Municipa