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norma nº 4160/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4160 / 2017
Date 2017-07-27
Ementa" CRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA "A" DO ANEXO III DA LEI N° 670/92, CONSTANTE DA TABELA "E" DO ANEXO II DA LEI N° 670/92".
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pr À
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
LEI Nº 4.160, DE 27 DE JULHO DE 2.017
“Cria cargo em comissão na Tabela “A” do anexo III da Lei nº
670/92, constante da tabela “E” do anexo II da Lei nº 670/92”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
VANDERLEI BORGES DE CARVALS pafoito-Munio: ]
. . á PROTOCOLO DE ENTRADA
João da Boa Vista, Estado de Sã sequência: 230 2017 Data/Hora: 01/08/2017 14:48
FAZ SABER que a O Descrição 7 a et
LEIS
LEI Nº 4 160/2017 CRIA CARGO EM COMISSÃO NA
LEI: TABELA "A" DO ANEXO IH DA LEI Nº 670/92,
= CONSTANTE DA TABELA "E" DO ANEXO II DA LEI Nº
6/70/97
Art. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de
maio de 1.992, o cargo a seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
SÍMBOLO C.C.
DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
IGUAL À CLASSE
“E” DO ANEXO II
5
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE 01
ANIMAL
Art. 2º - As atribuições do cargo em comissão criado por esta lei são as
seguintes:
1 — Descrição Sintética
Coordenar, orientar e supervisionar os serviços de controle animal do Município de
São João da Boa Vista. Prestar serviços médico-veterinários aos animais, das mais
variadas espécies, diretamente ou mediante convênio, incluindo atividade de
planejamento, direção, supervisão, coordenação e execução relativas à biologia e
patologia animal, defesa sanitária, proteção animal, vigilância, inspeção e
fiscalização sanitária.
2 — Atribuições Típicas
Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência técnica à
criação, controle e manutenção de animais e à saúde pública, em âmbito municipal,
valendo-se de levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos recursos
existentes:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
Supervisionar as ações de vacinação, castração e controle de animais domésticos,
realizadas através de Convênio com estabelecimentos veterinários, ONGs e
instituições de ensino de medicina veterinária;
Coordenar as ações de apreensão, captura, tratamento e destinação de animais em
situação irregular, de abandono ou maus tratos nas vias públicas, sinantrópicos ou
peçonhentos;
Acompanhar as ações de fiscalização, através de pessoal capacitado, bem como
eventuais aplicações de infrações e demais penalidades;
Coordenar os Convênios firmados com estabelecimentos veterinários, ONGs
legalmente constituídas e instituições de ensino de medicina veterinária;
Proceder à profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças dos animais, realizando
exames clínicos e de laboratório, para assegurar a sanidade individual e coletiva
desses animais e estabelecer a terapêutica adequada;
Proceder ao controle das zoonoses, efetuando levantamento de dados, avaliação
epidemiológica e pesquisas, para possibilitar a profilaxia de doenças;
Participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de
vetores, roedores e zoonoses em geral;
Treinar os servidores municipais envolvidos nas atividades relacionadas com
fiscalização sanitária e controle de zoonoses, bem como supervisionar a execução
das tarefas realizadas;
Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
Acompanhar os relatórios de atividades mensais das entidades e/ou empresas
conveniadas com o Poder Público, para realização de cirurgias e vacinação;
Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área
de atuação;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
Participar de programas de extensão rural com vistas à utilização dos conhecimentos
relativos à medicina veterinária;
Realizar estudos visando ao aprimoramento das normas e rotinas e à introdução de
novas técnicas e instrumentos de ação executivas das atividades de vigilância,
inspeção e fiscalização sanitária e controle de zoonoses nos limites de sua
competência;
Orientar e supervisionar a apreensão, inutilização e colheita de amostras de produtos
alimentícios e bens a eles relacionados;
Determinar, orientar e supervisionar a lavratura dos documentos utilizados pela
vigilância sanitária ou o seu preenchimento nos casos que julgar necessários;
Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional; dirigir
veículos de propriedade do Município, desde que possua habilitação para tanto.
Executar tarefas afins.
3 — Requisitos
Conhecimentos — Curso superior completo de Medicina Veterinária, e inscrição no
CRMV/SP.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de julho de dois mil e dezessete (27.07.2017).
lidudida
VANDERLEI BORG: CARVALHO
efeito Municipal
' Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017
(=) Disponibilidades Previstas para 2017...
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle Animal
Escolar (junho a dezembro)..
R$ 346.601.500,00
R$ 346.601.500,00
28.298,97
28.298,97
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,008%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle Animal..
ccoR$ 48.512,52
R$ 48.512,52
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ...
-..R$ 346.601.500,00
-..R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle Animal......... R$ 48.512,52
SOMA); « irpsciigeor eso acil toc oa Elisa asidiaab bares ET LOSS ÉS CENS UB EGO) doe Sos vás Ds Mi ts R$ 48,512,52
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas ...
...R$ 346.601.500,00
«..R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014%
São João da Boa Vista, 13 de junho de 2017.
go AO mp,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão
de Chefe do Setor de Controle Animal, está compatível com Plano Plurianual —
PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária
Anual — LOA.
São João da Boa Vista, 13 de junho de 2017.
3
|
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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