| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4160 / 2017 |
| Date | 2017-07-27 |
| Ementa | " CRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA "A" DO ANEXO III DA LEI N° 670/92, CONSTANTE DA TABELA "E" DO ANEXO II DA LEI N° 670/92". |
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pr À PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok LEI Nº 4.160, DE 27 DE JULHO DE 2.017 “Cria cargo em comissão na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, constante da tabela “E” do anexo II da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO VANDERLEI BORGES DE CARVALS pafoito-Munio: ] . . á PROTOCOLO DE ENTRADA João da Boa Vista, Estado de Sã sequência: 230 2017 Data/Hora: 01/08/2017 14:48 FAZ SABER que a O Descrição 7 a et LEIS LEI Nº 4 160/2017 CRIA CARGO EM COMISSÃO NA LEI: TABELA "A" DO ANEXO IH DA LEI Nº 670/92, = CONSTANTE DA TABELA "E" DO ANEXO II DA LEI Nº 6/70/97 Art. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, o cargo a seguir: TABELA A CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA SÍMBOLO C.C. DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO IGUAL À CLASSE “E” DO ANEXO II 5 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE 01 ANIMAL Art. 2º - As atribuições do cargo em comissão criado por esta lei são as seguintes: 1 — Descrição Sintética Coordenar, orientar e supervisionar os serviços de controle animal do Município de São João da Boa Vista. Prestar serviços médico-veterinários aos animais, das mais variadas espécies, diretamente ou mediante convênio, incluindo atividade de planejamento, direção, supervisão, coordenação e execução relativas à biologia e patologia animal, defesa sanitária, proteção animal, vigilância, inspeção e fiscalização sanitária. 2 — Atribuições Típicas Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência técnica à criação, controle e manutenção de animais e à saúde pública, em âmbito municipal, valendo-se de levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos recursos existentes: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok Supervisionar as ações de vacinação, castração e controle de animais domésticos, realizadas através de Convênio com estabelecimentos veterinários, ONGs e instituições de ensino de medicina veterinária; Coordenar as ações de apreensão, captura, tratamento e destinação de animais em situação irregular, de abandono ou maus tratos nas vias públicas, sinantrópicos ou peçonhentos; Acompanhar as ações de fiscalização, através de pessoal capacitado, bem como eventuais aplicações de infrações e demais penalidades; Coordenar os Convênios firmados com estabelecimentos veterinários, ONGs legalmente constituídas e instituições de ensino de medicina veterinária; Proceder à profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças dos animais, realizando exames clínicos e de laboratório, para assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais e estabelecer a terapêutica adequada; Proceder ao controle das zoonoses, efetuando levantamento de dados, avaliação epidemiológica e pesquisas, para possibilitar a profilaxia de doenças; Participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores, roedores e zoonoses em geral; Treinar os servidores municipais envolvidos nas atividades relacionadas com fiscalização sanitária e controle de zoonoses, bem como supervisionar a execução das tarefas realizadas; Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; Acompanhar os relatórios de atividades mensais das entidades e/ou empresas conveniadas com o Poder Público, para realização de cirurgias e vacinação; Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok Participar de programas de extensão rural com vistas à utilização dos conhecimentos relativos à medicina veterinária; Realizar estudos visando ao aprimoramento das normas e rotinas e à introdução de novas técnicas e instrumentos de ação executivas das atividades de vigilância, inspeção e fiscalização sanitária e controle de zoonoses nos limites de sua competência; Orientar e supervisionar a apreensão, inutilização e colheita de amostras de produtos alimentícios e bens a eles relacionados; Determinar, orientar e supervisionar a lavratura dos documentos utilizados pela vigilância sanitária ou o seu preenchimento nos casos que julgar necessários; Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional; dirigir veículos de propriedade do Município, desde que possua habilitação para tanto. Executar tarefas afins. 3 — Requisitos Conhecimentos — Curso superior completo de Medicina Veterinária, e inscrição no CRMV/SP. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e dezessete (27.07.2017). lidudida VANDERLEI BORG: CARVALHO efeito Municipal ' Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2017 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2017 (=) Disponibilidades Previstas para 2017... 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle Animal Escolar (junho a dezembro).. R$ 346.601.500,00 R$ 346.601.500,00 28.298,97 28.298,97 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,008% Estimativa de Impacto Financeiro 0,008% EXERCÍCIO 2018 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle Animal.. ccoR$ 48.512,52 R$ 48.512,52 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas ... -..R$ 346.601.500,00 -..R$ 346.601.500,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014% Estimativa de Impacto Financeiro 0,014% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle Animal......... R$ 48.512,52 SOMA); « irpsciigeor eso acil toc oa Elisa asidiaab bares ET LOSS ÉS CENS UB EGO) doe Sos vás Ds Mi ts R$ 48,512,52 (+) Receitas Previstas. (=) Disponibilidades Previstas ... ...R$ 346.601.500,00 «..R$ 346.601.500,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014% Estimativa de Impacto Financeiro 0,014% São João da Boa Vista, 13 de junho de 2017. go AO mp, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok * DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle Animal, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA. São João da Boa Vista, 13 de junho de 2017. 3 | VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal