| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4161 / 2017 |
| Date | 2017-07-27 |
| Ementa | "EXTINGUE A FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PO PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *% LEI Nº 4.161, DE 27 DE JULHO DE 2.017 “Extingue a Fundação Nova São João e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BOI Es pI AMARA MUNICIRAL, DE PAR JOAO João da Boa Vista, Estado de Sã PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência. 231 2017 Data/Hora: 01/08/2017 14:51 FAZ SABER que... é ; Descriçãc seguinte... LEIS LEINº 4, 161/2017 EXTINGUE A FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOAO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI: Art. 1º - Fica extinta a Fundação Nova São João, criada a partir de autorização prevista na Lei nº 62, de 06 de outubro de 1997, alterada pela Lei 3.355, de 13 de agosto de 2013. Art. 2º - O Município sucederá a fundação extinta nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato, inclusive quanto a eventuais obrigações remanescentes, bem assim nas demais obrigações pecuniárias. Parágrafo único - O Poder Executivo disporá em decreto sobre a execução dos convênios e contratos em vigor celebrados pela fundação extinta, podendo, inclusive, declarar a sua suspensão ou rescisão. Art. 3º - Todos os bens da fundação extinta reverterão ao patrimônio do Município. Art. 4º - Ficam extintos os cargos e empregos vagos pertencentes à extinta fundação, cujos vínculos serão rescindidos nos termos da legislação vigente. Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicabilidade das disposições previstas na presente lei, correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 62, de 06 de outubro de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 3.355, de 13 de agosto de 2013 e outras disposições em contrário. Prefeitura Municipa] de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e dezessete (27.07.2017). É E VANDERL RGES DE CARVALHO efeito Municipal