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norma nº 4161/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4161 / 2017
Date 2017-07-27
Ementa"EXTINGUE A FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id9844

Documents (1)

texto integral #

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PO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
LEI Nº 4.161, DE 27 DE JULHO DE 2.017
“Extingue a Fundação Nova São João e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BOI Es pI AMARA MUNICIRAL, DE PAR JOAO
João da Boa Vista, Estado de Sã PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 231 2017 Data/Hora: 01/08/2017 14:51
FAZ SABER que... é
; Descriçãc
seguinte... LEIS
LEINº 4, 161/2017 EXTINGUE A FUNDAÇÃO NOVA SÃO
JOAO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI:
Art. 1º - Fica extinta a Fundação Nova São João, criada a partir de
autorização prevista na Lei nº 62, de 06 de outubro de 1997, alterada pela Lei 3.355, de
13 de agosto de 2013.
Art. 2º - O Município sucederá a fundação extinta nos seus direitos e
obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato,
inclusive quanto a eventuais obrigações remanescentes, bem assim nas demais
obrigações pecuniárias.
Parágrafo único - O Poder Executivo disporá em decreto sobre a execução
dos convênios e contratos em vigor celebrados pela fundação extinta, podendo,
inclusive, declarar a sua suspensão ou rescisão.
Art. 3º - Todos os bens da fundação extinta reverterão ao patrimônio do
Município.
Art. 4º - Ficam extintos os cargos e empregos vagos pertencentes à extinta
fundação, cujos vínculos serão rescindidos nos termos da legislação vigente.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicabilidade das disposições
previstas na presente lei, correrão por conta de dotações constantes no orçamento
vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 62, de 06 de outubro de 1997,
alterada pela Lei Municipal nº 3.355, de 13 de agosto de 2013 e outras disposições em
contrário.
Prefeitura Municipa] de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de julho de dois mil e dezessete (27.07.2017).
É E
VANDERL RGES DE CARVALHO
efeito Municipal

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