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norma nº 4162/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4162 / 2017
Date 2017-07-27
Ementa" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9845

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texto integral #

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poa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
LEINº 4.162, DE 27 DE JULHO DE 2.017
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BC CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
São João da Boa Vista, Esta "1. 1 — jas atabuiçã
legais 2 PROTOCOLO DE ENTRADA
sais, Sequência: 232 : 2017 Data/Hora: 01/08/2017 14:53
FAZ SABER que Descrição T ioga
LEIS
seguinte... ;
LEINC4 162/2017 DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
LEI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal,
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 900.000,00
(Novecentos mil reais), objetivando atender despesas de custeio para
contratação de Organização Social, conforme necessidade do Curso de
Medicina da Unifae, para a realização de ações e atividades relacionadas ao
Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com
preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e
aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população,
nas unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, no presente
exercício de acordo com a seguinte classificação técnica:
04.00.00 — UNIFAE
04.01.00 — UNIFAE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..... R$ 900.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236400502048 — UNIFAE — Manutenção da UNIFAE....... R$ 900.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
04.00.00 — UNIFAE
04.01.00 — UNIFAE
04.01.01 — UNIFAE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 900.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236400502048 — UNIFAE — Manutenção da UNIFAE....... R$ 900.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* kk
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete
dias do mês de julho de dois mil e dezessete (27.07.2017).
Le 3 hs VALHO
VANDERLEIB
Prefeito Municipal

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