| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4162 / 2017 |
| Date | 2017-07-27 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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poa PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok * LEINº 4.162, DE 27 DE JULHO DE 2.017 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BC CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO São João da Boa Vista, Esta "1. 1 — jas atabuiçã legais 2 PROTOCOLO DE ENTRADA sais, Sequência: 232 : 2017 Data/Hora: 01/08/2017 14:53 FAZ SABER que Descrição T ioga LEIS seguinte... ; LEINC4 162/2017 DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E LEI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), objetivando atender despesas de custeio para contratação de Organização Social, conforme necessidade do Curso de Medicina da Unifae, para a realização de ações e atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população, nas unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, no presente exercício de acordo com a seguinte classificação técnica: 04.00.00 — UNIFAE 04.01.00 — UNIFAE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..... R$ 900.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236400502048 — UNIFAE — Manutenção da UNIFAE....... R$ 900.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 04.00.00 — UNIFAE 04.01.00 — UNIFAE 04.01.01 — UNIFAE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 900.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236400502048 — UNIFAE — Manutenção da UNIFAE....... R$ 900.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * kk Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e dezessete (27.07.2017). Le 3 hs VALHO VANDERLEIB Prefeito Municipal