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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4163/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4163 / 2017
Date 2017-07-27
Ementa" AUTORIZA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA".
native_id9846

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no
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
LEI Nº 4.163, DE 27 DE JULHO DE 2.017
“Autoriza desconto em folha de pagamento dos servidores públicos
municipais para os fins que especifica”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar desconto
em folha de pagamento dos servidores públicos municipais que vierem a celebrar
acordos com operadoras, planos de saúde, drogarias, farmácias e supermercados.
Art. 2º - O desconto deverá ser autorizado pelo funcionário público
municipal mediante manifestação expressa junto ao Departamento de Recursos
Humanos.
Art. 3º - O desconto fica limitado a 30% (trinta por cento) do salário do
servidor incluindo os compromissos do mesmo junto a Cooperativa de Economia e
Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista —- CREDIVISTA.
Art. 4º - O servidor poderá suspender a consignação a qualquer momento,
mediante manifestação por escrito protocolizada no Departamento de Recursos
Humanos.
Art. 5º - No Termo de Compromisso que irá prever o desconto deverá estar
expresso que o Poder Executivo não tem qualquer responsabilidade perante as
obrigações assumidas pelo funcionário junto a entidade contratada.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de julho de dois mil e dezessete (27.07.2017).
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA 49
seguência: 233 2017 Data/Hora: 01/08/2017 14:56 RGES DE MRVALHO
'ito Municipal
Descrição
LEIS
LEI Nº 4163/2017 AUTORIZA DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

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