| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4163 / 2017 |
| Date | 2017-07-27 |
| Ementa | " AUTORIZA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA". |
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no PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * LEI Nº 4.163, DE 27 DE JULHO DE 2.017 “Autoriza desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais para os fins que especifica” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais que vierem a celebrar acordos com operadoras, planos de saúde, drogarias, farmácias e supermercados. Art. 2º - O desconto deverá ser autorizado pelo funcionário público municipal mediante manifestação expressa junto ao Departamento de Recursos Humanos. Art. 3º - O desconto fica limitado a 30% (trinta por cento) do salário do servidor incluindo os compromissos do mesmo junto a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista —- CREDIVISTA. Art. 4º - O servidor poderá suspender a consignação a qualquer momento, mediante manifestação por escrito protocolizada no Departamento de Recursos Humanos. Art. 5º - No Termo de Compromisso que irá prever o desconto deverá estar expresso que o Poder Executivo não tem qualquer responsabilidade perante as obrigações assumidas pelo funcionário junto a entidade contratada. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e dezessete (27.07.2017). CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA 49 seguência: 233 2017 Data/Hora: 01/08/2017 14:56 RGES DE MRVALHO 'ito Municipal Descrição LEIS LEI Nº 4163/2017 AUTORIZA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA