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norma nº 4164/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4164 / 2017
Date 2017-08-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E REMOÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES ABANDONADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
LEI Nº 4.164, DE 08 DE AGOSTO DE 2.017
“Dispõe sobre a fiscalização, autuação e remoção de veículos
automotores abandonados nos logradouros públicos no Município de
São João da Boa Vista”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica proibido o abandono e a permanência nos
logradouros públicos do Município de São João da Boa Vista, de veículos
automotores sem condições de circulação, nos termos desta lei.
Art. 2º - Compete à Assessoria de Trânsito e Segurança/Setor de
Trânsito de São João da Boa Vista, através dos Agentes de Trânsito, a
fiscalização, autuação e remoção forçada do veículo automotor abandonado em
logradouros públicos através da Prefeitura Municipal ou permissionária
credenciada para prestação do serviço de pátio no município, do veículo
automotor abandonado nos logradouros públicos.
Art. 3º - Em fiscalização pelo órgão competente, considera-se sem
condições de circulação, os veículos que:
I — não estejam dotados dos requisitos, especificações e
documentações estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, e legislação
correlata;
II — em evidente estado de abandono;
II — em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de
suas partes removíveis;
IV — em visível mau estado de conservação, com evidentes sinais
de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.
V — sem pneus ou rodas, com um ou mais pneus furados, sem
qualquer sinalização de alerta de providência para o conserto;
VI — sem motor ou motor danificado;
VII — e que apresente problemas em qualquer item veicular que
impeça a locomoção do mesmo.
$ 1º - Não se aplica nos casos de veículos abandonados, os que
incorrerem em infrações de trânsito estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503, de
go NORA
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23 de setembro de 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro) que preveem a
remoção como medida administrativa, ou forem produto de crime, o que deverá
ser verificado junto à Autoridade Policial no momento da constatação do
abandono.
$ 2º - A caracterização do veículo sem condições de circulação de
que trata este artigo, poderá se dar pela verificação de uma ou mais das
hipóteses nele previstas.
Art. 4º - A localização de veículos automotores que possam estar
em condições de abandono se dará através de denúncia de qualquer cidadão
junto à Ouvidoria ou Assessoria de Trânsito e Segurança/Setor de Trânsito de
São João da Boa Vista e, ainda, através de fiscalização rotineira dos Agentes de
Trânsito.
Art. 5º - Localizado o veículo automotor que possa estar em
condições de abandono, a Assessoria de Trânsito e Segurança/Setor de Trânsito
de São João da Boa Vista providenciará a abertura de processo administrativo,
devidamente autuado e numerado, juntando-se o instrumento que lhe deu
origem e oportunamente todos os demais escritos pertinentes.
Art. 6º - Após a vistoria será elaborado um relatório, do qual
deverá constar:
I-o local onde o veículo encontra-se;
Il — a descrição de todos os elementos de identificação do veículo,
que possam ser verificados de imediato, tais como marca, modelo, cor, placas,
chassi e outros;
II — as condições do veículo, descrevendo se o mesmo está ou não
em condições de circulação, informando quais os elementos faltantes, se
houver;
IV — se o veículo, embora em condições de circulação, encontra-
se estacionado no mesmo local por um período superior a 15 (quinze) dias,
informando a forma em que foi constatado o abandono;
V — a data em que foi realizada a vistoria;
VI — nome, identificação e assinatura do Agente responsável pela
vistoria.
Parágrafo único - O relatório de vistoria deverá estar
acompanhado de fotos do veículo e demais documentos que comprovem os
dados constantes no mesmo, ou mesmo de depoimento de pessoas sobre as
condições do veículo.
Art. 7º - Feita a constatação e no caso em que for possível a
identificação do proprietário do veículo, o órgão municipal competente enviará
notificação a pessoa que conste no cadastro do Departamento Nacional de
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Trânsito por remessa postal, para que voluntariamente retire o veículo do
logradouro público no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa e remoção.
Art. 8º - Não sendo possível a identificação do proprietário do
veículo e o seu respectivo endereço, proceder-se-á a notificação, por edital a ser
publicada no Jornal Oficial do Município, da qual constarão as características
do veículo que puderem ser apuradas, bem como o local e data da constatação
do abandono, além do prazo para a retirada do veículo.
Art. 9º - O proprietário notificado poderá promover a remoção
voluntária do veículo e caso haja impossibilidade de remoção voluntária do
veículo, poderá apresentar defesa por escrito que entender cabível, perante a
Assessoria de Trânsito e Segurança/Setor de Trânsito de São João da Boa Vista
no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do recebimento da
notificação, justificando a impossibilidade de remoção, cuja defesa será
analisada pela autoridade competente e proferida decisão, em igual prazo.
$ 1º - Quando no cadastro do veículo constar como proprietário
uma pessoa jurídica, o responsável pela remoção ou apresentação de defesa será
o representante legal da mesma.
$ 2º - Quando no cadastro do veículo constar como proprietário
uma pessoa falecida, os responsáveis pela remoção ou apresentação de defesa
serão os herdeiros do mesmo na forma da sucessão legítima prevista nos Artigos
1.829 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
Art. 10 - Na defesa deverá constar:
I— a autoridade a quem é dirigida;
W — a qualificação do requerente da defesa;
HI — os motivos de fato e de direito que impedem a remoção;
IV — os documentos destinados a provar-lhe as alegações.
Parágrafo único - Não serão aceitos os argumentos de
impossibilidade financeira para a remoção voluntária.
Art. 11 - O Assessor de Trânsito e Segurança procederá à análise
da defesa, com o auxílio dos membros do Setor de Trânsito, proferindo decisão
devidamente fundamentada, da qual o requerente será notificado.
$ 1º - O deferimento da defesa apresentada ocasionará o
arquivamento do processo administrativo que gerou a notificação.
$ 2º - Quando ocorrer o indeferimento da defesa apresentada, o
proprietário será notificado para proceder à remoção voluntária do veículo no
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prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da notificação sob
pena de aplicação da penalidade de multa pecuniária e remoção forçada do
veículo.
8 3º - Se o veículo for removido voluntariamente no prazo
estipulado no $ 2º deste artigo, o processo administrativo será arquivado, caso
contrário será lavrado o auto de infração e apreensão do veículo, nos termos
desta lei.
Art. 12 - Se o proprietário, ou quem o represente, ao receber a
notificação e proceder à remoção voluntária do veículo automotor, dentro do
prazo estabelecido, não estará sujeito à penalidade de multa pecuniária e deverá
informar à Assessoria de Trânsito e Segurança/Setor de Trânsito de São João
da Boa Vista o local para onde o veículo será removido, cuja informação deverá
ser reduzida a termo e anexado ao processo administrativo.
Art. 13 - Não será permitido, ao proprietário ou quem o represente,
a remoção do veículo automotor para outro logradouro público, devendo o
mesmo ser levado para local de propriedade privada e que não ofereça risco à
saúde e segurança pública.
Art. 14 - O Agente de Trânsito fará diligência no sentido de
verificar se o veículo foi levado para o local indicado e se o mesmo não se
encontra novamente em situação de abandono, certificando nos autos do
processo administrativo.
$ 1º - Se o veículo tiver sido removido para local permitido o
processo administrativo será arquivado.
$ 2º - Caso o veículo tenha sido removido para outro logradouro
público, configurará a reincidência e serão adotados os procedimentos previstos
no Artigo 15 desta lei.
Art. 15 - Se o proprietário, ou quem o represente, ao receber a
notificação pela primeira vez, proceder a remoção voluntária do veículo no
prazo estipulado e voltar a abandoná-lo, estará configurada a reincidência,
ocasião em que a multa prevista no Artigo 17 será aplicada em dobro e a
remoção será forçada, seguindo-se o procedimento acima estipulado,
independente do prazo transcorrido entre a primeira e a segunda ocorrência.
Parágrafo único - A multa prevista no “caput” deste artigo será
aplicada mesmo que ocorra a remoção voluntária do veículo por seu
proprietário.
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Art. 16 - Considera-se abandonado também, o veículo que,
embora em condições de circulação, ficar estacionado em logradouro público
por período superior a 5 (cinco) dias consecutivos e não for removido após a
notificação, ficando o proprietário, para tanto, sujeito às penalidades previstas
no Artigo 17 desta lei.
Art. 17 - A não remoção do veículo nos prazos estipulados,
caracterizará a intenção de abandono de bem móvel, ficando o Agente
Fiscalizador autorizado à elaboração do Auto de Infração no valor de R$ 800,00
(Oitocentos reais) e a remoção do veículo ao pátio municipal ou para outro local
designado pelo Município.
Parágrafo único - Os reajustes das multas serão atualizados
monetariamente pela Variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, apurado pelo IBGE.
Art. 18 - A Prefeitura Municipal ou a permissionária credenciada
será acionada para a remoção forçada, lavrando o competente auto de apreensão
e demais atos necessários para que o veículo seja removido e encaminhado ao
Pátio do Município de São João da Boa Vista.
Art. 19 - Efetuada a apreensão e remoção forçada do veículo, o
Setor de Trânsito oficiará ao órgão responsável pelo cadastro do veículo, para
que este proceda o bloqueio municipal do mesmo.
Art. 20 - Após a remoção forçada o proprietário será novamente
notificado para que proceda o pagamento da multa e demais débitos incidentes
sobre o veículo para a liberação do mesmo, no prazo de 90 (noventa) dias.
$ 1º- A liberação do veículo ficará condicionada ao pagamento de
todos os débitos incidentes sobre o veículo, incluindo a multa prevista nesta lei,
regularização da documentação e vistorias, nos moldes determinados pelo
DETRAN.
I-—o pagamento da multa pecuniária municipal por abandono de
veículo será efetuado através de guia de receita a ser emitida pelo Setor de
Tributação da Prefeitura Municipal e será recolhida junto ao Setor de Tesouraria
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista;
IH — os demais débitos incidentes sobre o veículo deverão ser
regularizados junto a cada credor legal e na forma definida pelo mesmo.
$ 2º - Após o devido pagamento da multa municipal por abandono
de veículo, o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal emitirá o termo de
liberação que deverá ser apresentado junto ao órgão responsável pelo cadastro
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do mesmo, acompanhado dos demais comprovantes e documentos exigidos em
lei para a competente liberação.
Art. 21 - As notificações de que trata esta lei far-se-ão através de
carta enviada pelos correios com Aviso de Recebimento (AR) ou por meio de
comunicação eletrônica.
Parágrafo único - Quando ocorrer a devolução do AR sem
cumprimento do recebimento, ou não confirmado o recebimento feito por meio
eletrônico, será publicado no Jornal Oficial do Município.
Art. 22 - Considerar-se-á feita a notificação:
I — na data do recebimento por via postal;
II — na data da publicação de que trata o Parágrafo único do artigo
anterior.
Art. 23 - Os prazos serão contínuos e contados a partir do primeiro
dia útil subsequente a data do recebimento do AR ou da publicação de que trata
o Parágrafo único do Artigo 21 desta lei e só se iniciam ou vencem no dia de
expediente normal da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 24 - O veículo removido ficará sob a guarda da Prefeitura
Municipal ou permissionária credenciada para prestação do serviço de pátio no
Município pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, período em que o
proprietário poderá providenciar a retomada do veículo, mediante pagamento
da multa aplicada, despesas pela remoção e guarda do veículo, bem como
eventuais débitos que incidam sobre o veículo.
$ 1º - Após este período, se não houver a retomada por parte do
proprietário, a Prefeitura Municipal, a permissionária ou o DETRAN poderá
levar o veículo a leilão e o produto da venda será utilizado para ressarcimento
das despesas geradas pelo mesmo.
$ 2º - Se os valores obtidos com o leilão não forem suficientes para
ressarcimento das despesas com remoção, guarda, leilão e multa, o proprietário
será notificado pela Prefeitura Municipal ou a permissionária para pagamento
do valor faltante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem adotadas as
medidas judiciais cabíveis.
Art. 25 - A Prefeitura Municipal poderá estabelecer outros
critérios para este procedimento e realizar as compatibilizações necessárias,
visando sempre o interesse público, o que o fará através de instruções
normativas, dando-se publicidade ao ato através do Jornal Oficial do Município.
Art. 26 - As penalidades previstas nesta lei não se confundem com
as prescritas em outras legislações, como também não elidem quaisquer
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responsabilidades do proprietário do veículo, seja de natureza civil ou criminal,
perante terceiros.
Art. 27 - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão a
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 28 - Esta lei será regulamentada por decreto do Poder
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua entrada em vigor.
Art. 29 - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua
publicação.
Art. 30 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do
mês de agosto de dois mil e dezessete (08.08.2017).
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efeito Municipal
/
ZSAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 258 2017 Data/Hora: 14/08/2017 15 34
Descrição
LEIS
PROMULGA A LELN'4 164 DE 08 DE AGOSTO DE 2017

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