| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4165 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PROVIDOS DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok go MORA ng, LEI Nº 4.165, DE 08 DE AGOSTO DE 2.017 “Concede Subvenções Sociais e Auxílios às Organizações da Sociedade Civil providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Subvenções Sociais e Auxílios providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, através de doação de pessoa física e/ou jurídica vinculada à legislação do Imposto de Renda para entidades especificas, conforme Resolução nº 46, de 06 de julho de 2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 2º - Fica concedida Subvenção Social a Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, à Associação Assistencial Ágape, inscrita no CNPJ sob nº 07.711.648/0001-15, com sede na Rua Turmalina nº 187 — Jardim São Jorge, neste Município, de Utilidade Pública, que tem por finalidade o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de O a 17 anos e 11 meses. I-o valor da subvenção social será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) repassado em parcela única, com a finalidade de custear o Projeto “Curtindo as Férias” conforme Plano de Trabalho. IH — a parceria será firmada por período de 03 meses, por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, sendo inexigível o chamamento público, nos termos do Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014. Art. 3º - Fica concedida Subvenção Social a Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo- CAACCH, inscrita no CNPJ sob nº 03.295.254/0001-72, com sede na Rua Marechal Deodoro nº 244 — Centro, neste Município, de Utilidade Pública, que tem por finalidade atendimento a crianças e adolescentes com câncer e/ou hemopatias. Ed go SOMA ng, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok I—o valor da subvenção social será de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) repassado em parcela única, com a finalidade de custear o Projeto “Transportando Sonhos” conforme Plano de Trabalho. IH — a parceria será firmada por período de 06 meses, por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, sendo inexigível o chamamento público, nos termos do Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014. Art. 4º - Fica concedido Auxílio a Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce — CAMID, inscrita no CNPJ sob nº 04.810.265/0001-06, com sede na Rua Santa Terezinha nº 350 — Bairro Santo Antonio, neste Município, de Utilidade Pública, que tem por finalidade o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses. I-o valor do auxílio será de R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais) repassado em parcela única, com a finalidade de “Aquisição de uma Televisão” proporcionando lazer, entretenimento, diversão e alegria às crianças e adolescentes acolhidos, conforme Plano de Trabalho. IH — a parceria será firmada por período de 03 meses, por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, sendo inexigível o chamamento público, nos termos do Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.00.00 — PODER EXECUTIVO . 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.04 — FMDCA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS...........meeeeeesees R$ 42.400,00 445042 — AUXÍLIOS... imeeeeeeeeemeereeereeeeeseersesa R$ 1.600,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300142502...........n rr eeeeeeeeeeeeeeeeeeeereeeremeereeerss R$ 44.000,00 Art. 6º - Ficam as OSCs obrigadas a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2017, mensalmente, referente a prestação de contas parcial e 90 (noventa) dias após o encerramento do contrato referente a prestação de contas final, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura, nos termos da legislação vigente, em especial a Instrução nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Decreto Municipal nº 5.620/2017. o J0hO A BOA pigy, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok Art. 7º - As parcerias autorizadas por esta lei obedecerão às normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (08.08.2017). lida VANDERL GES DE ALHO refeito Municipal ZAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Seguência: 259 2017 Data/Hora: 14/08/2017 15:35 Descrição LEIS PROMULGA A LEI Nº 4,465 DE 08 DE AGOSTO DE 2017