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norma nº 4165/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4165 / 2017
Date 2017-08-08
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PROVIDOS DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
go MORA ng,
LEI Nº 4.165, DE 08 DE AGOSTO DE 2.017
“Concede Subvenções Sociais e Auxílios às Organizações da
Sociedade Civil providos de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA e dá outras
providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste
exercício de 2.017, sob a forma de Subvenções Sociais e Auxílios providos de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA,
através de doação de pessoa física e/ou jurídica vinculada à legislação do Imposto de
Renda para entidades especificas, conforme Resolução nº 46, de 06 de julho de 2017
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 2º - Fica concedida Subvenção Social a Organização da Sociedade
Civil sem fins lucrativos, à Associação Assistencial Ágape, inscrita no CNPJ sob nº
07.711.648/0001-15, com sede na Rua Turmalina nº 187 — Jardim São Jorge, neste
Município, de Utilidade Pública, que tem por finalidade o Serviço de Acolhimento
Institucional para Crianças e Adolescentes de O a 17 anos e 11 meses.
I-o valor da subvenção social será de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
repassado em parcela única, com a finalidade de custear o Projeto “Curtindo as
Férias” conforme Plano de Trabalho.
IH — a parceria será firmada por período de 03 meses, por meio do
instrumento jurídico “Termo de Fomento”, sendo inexigível o chamamento público,
nos termos do Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014.
Art. 3º - Fica concedida Subvenção Social a Organização da Sociedade
Civil sem fins lucrativos, Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com
Humanismo- CAACCH, inscrita no CNPJ sob nº 03.295.254/0001-72, com sede na
Rua Marechal Deodoro nº 244 — Centro, neste Município, de Utilidade Pública, que
tem por finalidade atendimento a crianças e adolescentes com câncer e/ou
hemopatias.
Ed
go SOMA ng,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
I—o valor da subvenção social será de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois
mil reais) repassado em parcela única, com a finalidade de custear o Projeto
“Transportando Sonhos” conforme Plano de Trabalho.
IH — a parceria será firmada por período de 06 meses, por meio do
instrumento jurídico “Termo de Fomento”, sendo inexigível o chamamento público,
nos termos do Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014.
Art. 4º - Fica concedido Auxílio a Organização da Sociedade Civil sem
fins lucrativos, Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce — CAMID, inscrita no CNPJ
sob nº 04.810.265/0001-06, com sede na Rua Santa Terezinha nº 350 — Bairro Santo
Antonio, neste Município, de Utilidade Pública, que tem por finalidade o Serviço de
Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses.
I-o valor do auxílio será de R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais)
repassado em parcela única, com a finalidade de “Aquisição de uma Televisão”
proporcionando lazer, entretenimento, diversão e alegria às crianças e adolescentes
acolhidos, conforme Plano de Trabalho.
IH — a parceria será firmada por período de 03 meses, por meio do
instrumento jurídico “Termo de Fomento”, sendo inexigível o chamamento público,
nos termos do Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
01.00.00 — PODER EXECUTIVO .
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 — FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS...........meeeeeesees R$ 42.400,00
445042 — AUXÍLIOS... imeeeeeeeeemeereeereeeeeseersesa R$ 1.600,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502...........n rr eeeeeeeeeeeeeeeeeeeereeeremeereeerss R$ 44.000,00
Art. 6º - Ficam as OSCs obrigadas a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2017, mensalmente, referente a prestação de
contas parcial e 90 (noventa) dias após o encerramento do contrato referente a
prestação de contas final, junto ao Departamento de Assistência Social desta
Prefeitura, nos termos da legislação vigente, em especial a Instrução nº 002/2016 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Decreto Municipal nº 5.620/2017.
o J0hO A BOA pigy,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
Art. 7º - As parcerias autorizadas por esta lei obedecerão às normativas
da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº
5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
agosto de dois mil e dezessete (08.08.2017).
lida
VANDERL GES DE ALHO
refeito Municipal
ZAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 259 2017 Data/Hora: 14/08/2017 15:35
Descrição
LEIS
PROMULGA A LEI Nº 4,465 DE 08 DE AGOSTO DE 2017

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