| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4166 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL PROVIDO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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4 ga mPus PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * * go OA, LEI Nº 4.166, DE 08 DE AGOSTO DE 2.017 “Concede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA as Organizações da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência - São Francisco de Assis e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Subvenção Social a importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- FMDCA, a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência - São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob nº 67.161.810/0001-09, com sede à Rua Augusto Caetano nº 275, Jardim Nova São João, neste município, de Utilidade Pública, que tem por finalidade o desenvolvimento do Projeto “Incluir e Conviver” contemplado pelo Banco do Brasil S/A através do Projeto Voluntários BB FIA 2015, conforme Resolução nº 46 de 06 de julho de 2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 2º — A subvenção social concedida será firmada por período de 12 meses, através do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, com dispensa de chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014. Art. 3º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2017 e 2018, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº. 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Decreto Municipal nº 5.620/2017. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * Art. 4º - As parcerias concedidas por esta lei obedecem às normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 06 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (08.08.2017). /0 SAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA É Sequência. 260 2017 Data/Hora: 14/08/2017 15:36 Descrição LEIS Rn PROMULGA A LEI Nº 4.166 DE 08 DE AGOSTO DE 2017