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norma nº 4167/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4167 / 2017
Date 2017-08-22
Ementa" REDUZ O LIMITE MÁXIMO DA ÁREA TERRITORIAL DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° DA LEI N° 1.014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002, PARA EFEITO DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DOS IMÓVEIS COM CARACTERÍSTICAS RURAIS, PARA O EXERCÍCIOS DE 2017"
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id
qnto
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
LEI Nº 4.167, DE 22 DE AGOSTO DE 2.017
“Reduz o limite máximo da área territorial de que trata o
Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de
dezembro de 2.002, para efeito de cálculo da Contribuição de
Iluminação Pública — CIP, dos imóveis com características
rurais, para o exercício de 2017”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica reduzido para 2.000 m?, o limite máximo da área territorial
de que trata o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002,
para efeito de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública — CIP, dos imóveis com
características rurais.
Art. 2º - Para obtenção do benefício de que trata o Artigo 1º, o contribuinte
deverá apresentar recurso administrativo.
Parágrafo único - O benefício somente será concedido pelo Prefeito, após
avaliação e emissão de laudo pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento, comprovando essa condição.
Art. 3º - Este benefício será valido para o lançamento da CIP do exercício
de 2.017.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2.017.
Prefeitura Municipal de São da Boa Vista, aos vinte dois dias do mês de
agosto de dois mil e dezessete (22.08.2017).
r
:AMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC 'GES DE CARVALHO
=) Municipal
PROTOCOLO DE ENTRADA
sequência; 282 / 2017 Data/Hora: 25/08/2017 15:35
Descrição
EIS
LEI Nº 4167/2017
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OHIVASVO Jd SÁDUOS IITIIANVA
“LVOT 9P 035052 ap PO 'BISIA BOg BP opor 0BS
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Estado de São Paulo
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