| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4167 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | " REDUZ O LIMITE MÁXIMO DA ÁREA TERRITORIAL DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° DA LEI N° 1.014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002, PARA EFEITO DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DOS IMÓVEIS COM CARACTERÍSTICAS RURAIS, PARA O EXERCÍCIOS DE 2017" |
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id qnto PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * LEI Nº 4.167, DE 22 DE AGOSTO DE 2.017 “Reduz o limite máximo da área territorial de que trata o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, para efeito de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública — CIP, dos imóveis com características rurais, para o exercício de 2017” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica reduzido para 2.000 m?, o limite máximo da área territorial de que trata o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, para efeito de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública — CIP, dos imóveis com características rurais. Art. 2º - Para obtenção do benefício de que trata o Artigo 1º, o contribuinte deverá apresentar recurso administrativo. Parágrafo único - O benefício somente será concedido pelo Prefeito, após avaliação e emissão de laudo pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, comprovando essa condição. Art. 3º - Este benefício será valido para o lançamento da CIP do exercício de 2.017. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.017. Prefeitura Municipal de São da Boa Vista, aos vinte dois dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (22.08.2017). r :AMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC 'GES DE CARVALHO =) Municipal PROTOCOLO DE ENTRADA sequência; 282 / 2017 Data/Hora: 25/08/2017 15:35 Descrição EIS LEI Nº 4167/2017 TedDIUNW 0N15JoId OHIVASVO Jd SÁDUOS IITIIANVA “LVOT 9P 035052 ap PO 'BISIA BOg BP opor 0BS “SeLBJUSUIRSIO SSZ9JQ SP OUIdOJA OXSUE OU SEJSIADIT SIBDSI] SOpejnsa1 ap Sejoui se Biejoje OB O “V'S SOSIAISS 5 SpepDijoja ONA] E ulo> opeuisse eua deJeIadoo) op OU] OU OAe)oI OsinDoi O WO opesuaduio> Bias BDunuS! op OBSIASId ep ojuejuoui o '0007/V0V «U Jejusuisjduio> 157 ep * io 1 OsDUI 'p] 0BNIe ou 0)50dsip Oe Ojusulipusje wa “SOPpeJjsuouIsp Rude (SOARJUID 9J9S O Bjus JenDb 5 Siv51 0910 5 RJUSSSAS 9 SOJUID0J1O uu 3200) 77'898'Z) SH SP SJURJUONI OU «did - “qn oBSeuiwm ap ovSinquauos, ep 8)i5551 op BDUnuSI é 9AsId oIdDIUNUI O 707 Pp ODDIsxo ON Estado de São Paulo [ 00'266'ZE€ SU Zyr'Bos tu Sã |” “IVIOL SILdDIUNW SOSIAISS SAO JOAO DA BOA VISTA "VS SODIAIOS 3 SPEPDINAE ODAS C VOS | ostra dD- pad antiga opeuisse B>lUDo] 0BÍeIadoo) Ly 898 TI SU Bnqna oBSeulwm] ap oBSinquiuos º penso 3P OUS] 08 OANBjoI OsInDay E LOL oBSINquIUoD /sojnqu, SOIDIJaINIS [ OVÍVSNIdWOD ISVWVYEDO Ud /JOLIS “0007 LOL JEJUSWIajdUIOD 197 EP “ob) OBA = < =» Len! Q ram Z = > « a > Fm pm = o a aí Gm LVoz - ODIDUIXI V.LI3D34 34 VIDNNNIS 34 OVÍVSNIdWOD 3 VALLVWILSI VA OALLVILSNOWIA