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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4168/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4168 / 2017
Date 2017-08-22
Ementa"REVOGA A LEI N° 3.975, DE 29 DE MARÇO DE 2.016, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A CREDISAN - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 62.109.566/0001- 03."
native_id9852

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
qo HO OA BOA gy,
LEINº 4.168, DE 22 DE AGOSTO DE 2.017
“Revoga a Lei nº 3.975, de 29 de março de 2.016, que dispõe sobre
a doação de área de propriedade do Município a CREDISAN —
COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA
MOGIANA, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.109.566/0001-
03”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.975, de 29 de março de 2.016, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município a CREDISAN — COOPERATIVA DE
CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob
nº 62.109.566/0001-03, tendo em vista que a empresa não cumpriu com os encargos
previstos na lei, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio
do Município:
Gleba A-I, com 10.973,43 (dez mil, novecentos e setenta e três metros
quadrados e quarenta e três centímetros quadrados), do Distrito Industrial de São João da
Boa Vista, localizada no prolongamento da Avenida dos Trabalhadores.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos
jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta
lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês
de agosto de dois mil e dezessete (22.08.2017).
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO ] '
PROTOCOLO DE ENTRADA RGES DE CARVALHO
Sequência: 283 / 2017 Data/Hora: 25/08/2017 15:38 > Municipal
Descrição RE
LEIS
LEI Nº 4168/2017 REVOGA A LEI Nº 3975 DE 29 DE
MARÇO DE 2016

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