| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4168 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | "REVOGA A LEI N° 3.975, DE 29 DE MARÇO DE 2.016, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A CREDISAN - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 62.109.566/0001- 03." |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok qo HO OA BOA gy, LEINº 4.168, DE 22 DE AGOSTO DE 2.017 “Revoga a Lei nº 3.975, de 29 de março de 2.016, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CREDISAN — COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.109.566/0001- 03”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.975, de 29 de março de 2.016, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CREDISAN — COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.109.566/0001-03, tendo em vista que a empresa não cumpriu com os encargos previstos na lei, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: Gleba A-I, com 10.973,43 (dez mil, novecentos e setenta e três metros quadrados e quarenta e três centímetros quadrados), do Distrito Industrial de São João da Boa Vista, localizada no prolongamento da Avenida dos Trabalhadores. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (22.08.2017). CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO ] ' PROTOCOLO DE ENTRADA RGES DE CARVALHO Sequência: 283 / 2017 Data/Hora: 25/08/2017 15:38 > Municipal Descrição RE LEIS LEI Nº 4168/2017 REVOGA A LEI Nº 3975 DE 29 DE MARÇO DE 2016