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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4169/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4169 / 2017
Date 2017-08-22
Ementa" REVOGA A LEI N° 3.237, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A DOMINATO COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO LTDA ME, CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 13.323.657/0001-31".
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A o
(A spa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
LEINº 4.169, DE 22 DE AGOSTO DE 2.017
“Revoga a Lei nº 3.237, de 11 de dezembro de 2012,
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a DOMINATO COMÉRCIO DE
IRRIGAÇÃO LTDA ME, cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 13.323.657/0001-31”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.237, de 11 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a DOMINATO
COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO LTDA ME, cadastrada junto ao CNPJ sob nº
13.323.657/0001-31, tendo em vista que a empresa não cumpriu com os encargos
previstos na lei, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o
patrimônio do Município:
“Lote IC da Quadra O.
Área útil: 1.369,64 m?
Área non edificandi: 99,98 m?
Área total: 1.459,62 m?
Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4º Etapa do Polo Industrial”
“Lote 1D da Quadra O.
Área útil: 1.352,25 m?
Área non edificandi: 100,12 m?
Área total: 1.452,37 m?
Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4º Etapa do Polo Industrial”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que
trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
mês de agosto de dois mil e dezessete (22.08.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
sequência: 284 ' 2017 Data/Hora: 25/08/2017 15:42
Descrição
EIS
BI Nº 4169/2017 REVOGA A LEI Nº 3237 DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2012

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