| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4169 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | " REVOGA A LEI N° 3.237, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A DOMINATO COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO LTDA ME, CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 13.323.657/0001-31". |
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A o (A spa PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok LEINº 4.169, DE 22 DE AGOSTO DE 2.017 “Revoga a Lei nº 3.237, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a DOMINATO COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO LTDA ME, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 13.323.657/0001-31”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.237, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a DOMINATO COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO LTDA ME, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 13.323.657/0001-31, tendo em vista que a empresa não cumpriu com os encargos previstos na lei, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote IC da Quadra O. Área útil: 1.369,64 m? Área non edificandi: 99,98 m? Área total: 1.459,62 m? Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4º Etapa do Polo Industrial” “Lote 1D da Quadra O. Área útil: 1.352,25 m? Área non edificandi: 100,12 m? Área total: 1.452,37 m? Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4º Etapa do Polo Industrial” Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (22.08.2017). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA sequência: 284 ' 2017 Data/Hora: 25/08/2017 15:42 Descrição EIS BI Nº 4169/2017 REVOGA A LEI Nº 3237 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012