| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4170 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | " AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PAGAR ANTECIPADAMENTE PARCELAS DO REPARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E OUTROS DÉBITOS, DEVIDOS E NÃO REPASSADOS AO INSTITUTO DE PROVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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oa PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok LEI Nº 4.170, DE 22 DE AGOSTO DE 2.017 “Autoriza a Prefeitura Municipal a pagar antecipadamente parcelas do reparcelamento de contribuições previdenciárias patronais e outros débitos, devidos e não repassados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) go On VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizada a pagar antecipadamente parcelas do reparcelamento de contribuições previdenciárias patronais e outros débitos, devidos e não repassados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV. Art. 2º — A antecipação de que trata o Artigo 1º desta lei será na ordem decrescente de seus vencimentos e não desobriga a Prefeitura de pagar as parcelas da ordem crescente nos seus respectivos vencimentos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (22.08.2017). N CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC é PROTOCOLO DE ENTRADA [BORGES DE CARVALHO sequência: 286 / 2017 DatalHora: 25/08/2017 18:46 o Municipal Descrição É -EIS -EINº 4170 DE 22 DE AGOSTO DE 2017