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norma nº 4170/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4170 / 2017
Date 2017-08-22
Ementa" AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PAGAR ANTECIPADAMENTE PARCELAS DO REPARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E OUTROS DÉBITOS, DEVIDOS E NÃO REPASSADOS AO INSTITUTO DE PROVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9854

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oa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
LEI Nº 4.170, DE 22 DE AGOSTO DE 2.017
“Autoriza a Prefeitura Municipal a pagar antecipadamente
parcelas do reparcelamento de contribuições
previdenciárias patronais e outros débitos, devidos e não
repassados ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV
e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
go On
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
autorizada a pagar antecipadamente parcelas do reparcelamento de contribuições
previdenciárias patronais e outros débitos, devidos e não repassados ao Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista —
IPSJBV.
Art. 2º — A antecipação de que trata o Artigo 1º desta lei será na
ordem decrescente de seus vencimentos e não desobriga a Prefeitura de pagar as
parcelas da ordem crescente nos seus respectivos vencimentos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de agosto de dois mil e dezessete (22.08.2017).
N
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC é
PROTOCOLO DE ENTRADA [BORGES DE CARVALHO
sequência: 286 / 2017 DatalHora: 25/08/2017 18:46 o Municipal
Descrição É
-EIS
-EINº 4170 DE 22 DE AGOSTO DE 2017

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