br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4171/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4171 / 2017
Date 2017-08-22
Ementa" CONCEDE REVISÃO NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE - PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id9855

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* kk
LEI Nº 4.171, DE 22 DE AGOSTO DE 2.017
“Concede revisão nos subsídios do Prefeito Municipal e do
Vice-Prefeito Municipal e dá outras providências”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal: Ver. Gérson Araújo, Presidente e Ver. Fernando Betti, 1º Secretário)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.017 o percentual
de 1,12% (um por cento e doze centésimos) de reajuste nos subsídios do Prefeito
Municipal e do Vice-Prefeito Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º — As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2017.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de julho de 2.017.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de agosto de dois mil e dezessete (22.08.2017).
aj.
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeit Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
À PROTOCOLO DE ENTRADA
seguência: 286 | 2017 Data/Hora: 25/08/2017 15:47
Descrição:
LEIS
-El Nº 4171/2017 CONCEDE REVISÃO NOS SUBSÍDIOS
JO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE PREFEITO
MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Pi - cd Municipal São João da Boa Vista
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste de 1,12% no subsídio do Prefeito Municipal para o mandato compreendido
de 01/01/2017 a 31/12/2020 (julho a dezembro ... R$ 950,16
(+) Reajuste de 1,12% no subsídio do Vice-Prefeito Municipal para o mandado compreendido
de 01/01/2017 a 31/12/2020 (julho a dezembro) ..............eceesereeseerereesenraneneenenceneameneanas R$ 282,24
SOMia...sersesóroreoeoooirimiisdda PEV ECOS CEVASTA SOU ICU ACE disso Dea sa aa c eos eco r eine sein tao Cen ses vos nie tres enane R$ 1.232,40
(+) Receita Prevista para 2017............... ... R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017...
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0003%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0003%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste de 1,12% no subsídio do Prefeito Municipal para o mandato compreendido
de 01/01/2017 a 31/12/2020.............esessesessesererrorenranon sen enceonrenencancnrenencensanencesenta R$
(+) Reajuste de 1,12% no subsídio do Vice-Prefeito Municipal para o mandado compreendido
de 01/01/2017 a 31/12/2020
Soma....cereereenseerensrensess
. R$ 346.601.500,00
1.900,32
R$ 564,48
2.464,80
(+) Receita Prevista para 2018............... ..R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2018...
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0007%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.3 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste de 1,12% no subsídio do Prefeito Municipal para o mandato compreendido
de 01/01/2017 a 31/12/2020..............cecescesererserercereerenernanencenenneneesenencencanencanentents R$
(+) Reajuste de 1,12% no subsídio do Vice-Prefeito Municipal para o mandado compreendido
de 01/01/2017 a 31/12/2020... R$
(+) Receita Prevista para 2019
(=) Disponibilidades Previstas para 2019...
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0007%
São João da Boa Vista, 09 de agosto de 2017.
B 0 pa.
Z
Dos Domenciano /jSilene fordeiro
Diretora do Departajnento de Finanças + Assessora de Finanças
e
«... R$ 346.601.500,00
1.900,32
564,48
2.464,80
R$ 346.601.500,00
... R$ 346.601.500,00
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com o reajuste de 1,12 Ho subsídio do Prefeito Municipal e do
Vice-Prefeito, está compatível com Plano Plurianual - PPA 2014/2017 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2017.
São João da Boa-Vista, 09 de agosto de 2017.
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefei unicipal

open original →