| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4171 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | " CONCEDE REVISÃO NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE - PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * kk LEI Nº 4.171, DE 22 DE AGOSTO DE 2.017 “Concede revisão nos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal e dá outras providências” (Autor: Mesa da Câmara Municipal: Ver. Gérson Araújo, Presidente e Ver. Fernando Betti, 1º Secretário) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.017 o percentual de 1,12% (um por cento e doze centésimos) de reajuste nos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal de São João da Boa Vista. Art. 2º — As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2017. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2.017. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (22.08.2017). aj. VANDERLEI B ES DE CARVALHO Prefeit Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO À PROTOCOLO DE ENTRADA seguência: 286 | 2017 Data/Hora: 25/08/2017 15:47 Descrição: LEIS -El Nº 4171/2017 CONCEDE REVISÃO NOS SUBSÍDIOS JO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE PREFEITO MUNICIPAL Estado de São Paulo Pi - cd Municipal São João da Boa Vista ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2017 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste de 1,12% no subsídio do Prefeito Municipal para o mandato compreendido de 01/01/2017 a 31/12/2020 (julho a dezembro ... R$ 950,16 (+) Reajuste de 1,12% no subsídio do Vice-Prefeito Municipal para o mandado compreendido de 01/01/2017 a 31/12/2020 (julho a dezembro) ..............eceesereeseerereesenraneneenenceneameneanas R$ 282,24 SOMia...sersesóroreoeoooirimiisdda PEV ECOS CEVASTA SOU ICU ACE disso Dea sa aa c eos eco r eine sein tao Cen ses vos nie tres enane R$ 1.232,40 (+) Receita Prevista para 2017............... ... R$ 346.601.500,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2017... Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0003% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0003% EXERCÍCIO 2018 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Reajuste de 1,12% no subsídio do Prefeito Municipal para o mandato compreendido de 01/01/2017 a 31/12/2020.............esessesessesererrorenranon sen enceonrenencancnrenencensanencesenta R$ (+) Reajuste de 1,12% no subsídio do Vice-Prefeito Municipal para o mandado compreendido de 01/01/2017 a 31/12/2020 Soma....cereereenseerensrensess . R$ 346.601.500,00 1.900,32 R$ 564,48 2.464,80 (+) Receita Prevista para 2018............... ..R$ 346.601.500,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2018... Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0007% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0007% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.3 - Custo projetado com novas despesas: (+) Reajuste de 1,12% no subsídio do Prefeito Municipal para o mandato compreendido de 01/01/2017 a 31/12/2020..............cecescesererserercereerenernanencenenneneesenencencanencanentents R$ (+) Reajuste de 1,12% no subsídio do Vice-Prefeito Municipal para o mandado compreendido de 01/01/2017 a 31/12/2020... R$ (+) Receita Prevista para 2019 (=) Disponibilidades Previstas para 2019... Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0007% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0007% São João da Boa Vista, 09 de agosto de 2017. B 0 pa. Z Dos Domenciano /jSilene fordeiro Diretora do Departajnento de Finanças + Assessora de Finanças e «... R$ 346.601.500,00 1.900,32 564,48 2.464,80 R$ 346.601.500,00 ... R$ 346.601.500,00 Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com o reajuste de 1,12 Ho subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, está compatível com Plano Plurianual - PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2017. São João da Boa-Vista, 09 de agosto de 2017. VANDERLEI B S DE CARVALHO Prefei unicipal