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norma nº 4172/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4172 / 2017
Date 2017-08-22
Ementa" ALTERA O CAPUT E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° DA LEI N° 1.014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002, ALTERANDO PELA LEI N° 4.065, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.016."
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[ISA DANO sn
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
LEI Nº 4.172, DE 22 DE AGOSTO DE 2.017
“Altera o caput e revoga o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei
nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, alterado pela Lei nº
4.065, de 28 de dezembro de 2.016”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de
dezembro de 2.002, alterado pela Lei nº 4.065, de 28 de dezembro de 2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º- A CIP será calculada mediante a aplicação sobre a base de
cálculo da seguinte fórmula:
CIP=VT
TI
onde:
VT = valor total da fatura dos serviços de iluminação pública do mês
imediatamente anterior à cobrança, ou ainda, calculado pelo valor total pago no
exercício anterior pela Administração Pública;
TI = total de imóveis não isentos da CIP constantes do Cadastro
Imobiliário, servidos diretamente por iluminação pública.
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de
30 de dezembro de 2.002, alterado pela Lei nº 4.065, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2018.
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOA: %ão João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
ae À 22.08.2017).
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 287 2014 Data/Hora: 25/08/2017 15:50 "
Descrição A: DE CARVALHO
“EINS 4172 DE 22 DE AGOSTO DE 2017 nicipal

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