| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4172 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | " ALTERA O CAPUT E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° DA LEI N° 1.014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002, ALTERANDO PELA LEI N° 4.065, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.016." |
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[ISA DANO sn PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok LEI Nº 4.172, DE 22 DE AGOSTO DE 2.017 “Altera o caput e revoga o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, alterado pela Lei nº 4.065, de 28 de dezembro de 2.016” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, alterado pela Lei nº 4.065, de 28 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º- A CIP será calculada mediante a aplicação sobre a base de cálculo da seguinte fórmula: CIP=VT TI onde: VT = valor total da fatura dos serviços de iluminação pública do mês imediatamente anterior à cobrança, ou ainda, calculado pelo valor total pago no exercício anterior pela Administração Pública; TI = total de imóveis não isentos da CIP constantes do Cadastro Imobiliário, servidos diretamente por iluminação pública. Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, alterado pela Lei nº 4.065, de 28 de dezembro de 2016. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOA: %ão João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do ae À 22.08.2017). PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 287 2014 Data/Hora: 25/08/2017 15:50 " Descrição A: DE CARVALHO “EINS 4172 DE 22 DE AGOSTO DE 2017 nicipal