| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4173 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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and PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok LEINº 4.173, DE 29 DE AGOSTO DE 2.017 “Dispõe sobre a extinção da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) ZAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO VANDERLEI BC seco PROTOCOLO DE ENTRADA RE A São João da Boa Vista, Estad ' equência:. 297. 2017 Data/Hora: 31/08/2017 13:24 legais, Descrição LEIS FAZ SABER que bEILN? 41/3/2017 DISPOE SOBRE A EXTINÇÃO Dj seguinte... SMURVI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI: Art. 1º - Fica extinta a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista — EMURVI criada pela Lei Municipal nº 186, de 01 de dezembro de 1.980, com alterações posteriores realizadas pelas Leis nº 147, de 23 de julho de 1.984, nº 176, de 06 de novembro de 1.984 e nº 519, de 15 de dezembro de 1.987. Art. 2º - Os bens imóveis, o acervo de bens móveis e utensílios e demais direitos e obrigações de propriedade da extinta Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista —- EMURVI, após inventário, serão incorporados ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista. Art. 3º - O atual servidor estatutário integrante do quadro efetivo de pessoal vinculado à Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista — EMURYVI será aproveitado com seu respectivo cargo, atribuições e vencimentos que serão automaticamente convertidos em Valor Referencial, para o quadro de pessoal do Município de São João da Boa Vista, conforme estabelece a Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992. Parágrafo único - O servidor de que trata o caput deste artigo será regido pela Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, bem como pelas demais leis correlatas. Art. 4º - O Município de São João da Boa Vista sucederá a extinta Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, decisão judicial, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok Art. 5º - A diretoria executiva da empresa em extinção elaborará ata de encerramento, descrevendo as formalidades pertinentes, devendo ser nomeado, por ato do Chefe do Poder Executivo, o Conselho Fiscal que deverá acompanhar o modo e a forma de liquidação. Art. 6º - As despesas decorrentes com a aplicabilidade das disposições previstas na presente lei, correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 186, de 01 de dezembro de 1.980, Lei Municipal nº 702, de 11 de setembro de 2.001 e o Decreto nº 315, de 23 de abril de 1.981. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (29.08.2017). ; EG VANDERLEI S DE CARVALHO feito Municipal