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norma nº 4175/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4175 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
LEI Nº 4.175, DE 29 DE AGOSTO DE 2.017
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público no
município de São João da Boa Vista, nos termos do inciso IX, art. 37
da Constituição Federal”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BOR PROTOCOLO DE ENTRADA
São João da Boa Vista, Estado Seatência. 2992017 Datalora: 34/08/2017 13:27
legais. Descrição ij
sais, EIS
FAZ SABER que « EINS 41/5/2047 DISPÓE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
seguinte... EMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
JECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXGEPCIONAI
LEI: NTERESSE PÚBICO NO MUNICÍPIO
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, a Administração Municipal direta, autarquias e fundações
públicas municipais poderão contratar pessoal por tempo determinado, nos termos
previstos na presente lei.
Art. 2º - As contratações a que se refere o Art. 1º somente poderão
ocorrer nos seguintes casos:
I— situações de emergência ou estado de calamidade pública;
II — emergências em saúde pública;
III — urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa
comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
IV — Necessidade de contratação de docentes para a rede pública
municipal de educação básica, para substituir ocupantes de cargos efetivos em
decorrência de exoneração, falecimento, licença para tratamento de saúde ou
afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício, desde que não haja
Professor Substituto efetivo disponível para atendimento da situação transitória.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta
lei será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação,
exceto para as situações previstas nos incisos Ie II do Art. 2º, que prescindirão da
realização do certame.
$ 1º - O prazo para inscrição dos candidatos, o interstício de tempo
existente entre o encerramento das inscrições e a data da realização das provas, o
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Estado de São Paulo
* ok
tipo e conteúdo das mesmas, os critérios de aprovação, classificação e desempate,
bem como as demais instruções constarão no respectivo edital que regerá o
processo seletivo simplificado, tendo-se em conta a complexidade das funções e
as necessidades emergenciais da administração pública municipal.
$ 2º - O processo seletivo poderá ser apenas classificatório, de acordo
com o que dispuser o edital.
Art. 4º Para ser contratado, o candidato deverá preencher as
seguintes condições:
I - estar em gozo de boa saúde física e mental;
II - não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da
atividade a ser desempenhada;
III - não exercer cargo, emprego ou função pública na Administração
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
exceto nos casos previstos no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal;
IV - possuir escolaridade compatível com a atividade a ser
desempenhada, de acordo com os requisitos estabelecidos no edital de processo
seletivo;
V - ter boa conduta.
Parágrafo único - As condições estabelecidas nos incisos I e II deste
artigo deverão ser comprovadas mediante atestados expedidos por órgãos ou
entidades integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo ou por
médico indicado pelo Município, a critério da administração.
Art. 5º - As contratações serão feitas por tempo determinado,
observado o prazo máximo de 12 (doze) meses.
Parágrafo único - Os contratos para funções docentes serão sempre
firmados até o último dia do ano letivo fixado no calendário escolar.
Art. 6º - As contratações somente poderão ser feitas com observância
da dotação orçamentária específica.
Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei,
será fixada nos contratos, tendo por base a remuneração inicial fixada pela
legislação aplicável aos servidores públicos municipais efetivos, quando existir o
paradigma, ou a estabelecida em lei específica.
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$ 1º - Não existindo o paradigma ou lei específica, será observada a
remuneração fixada em edital ou no contrato administrativo.
$ 2º - Para os efeitos deste artigo, não se aplicam quaisquer vantagens
de natureza individual ou da carreira dos servidores ocupantes de cargos tomados
como paradigma, nem mesmo o pagamento da parcela destacada estabelecida pela
Lei Municipal nº 1.697/2005.
Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
WI — ser novamente contratado, ainda que para atividades
diferentes, com fundamento nesta lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do
encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas no inciso 1 e
H do Artigo 2º desta lei.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará
na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
nos termos desta lei serão apuradas mediante procedimento disciplinar
simplificado, concluído no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa,
cujo procedimento se desenvolverá nos seguintes termos:
I — tendo ciência da ocorrência de eventual infração disciplinar por
qualquer contratado, o Departamento de Recursos Humanos instaurará o
procedimento elencado no caput, reduzindo a termo os fatos, instruindo-o com os
documentos que corroboram com a elucidação do ocorrido;
II — o contratado será cientificado para que apresente defesa escrita
no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos.
II — recebida a defesa ou transcorrido o prazo sem a sua
apresentação o Departamento de Recursos Humanos redigirá o Relatório
Conclusivo, manifestando pela configuração ou não da infração imputada e a
consequente aplicação da penalidade.
Art. 10 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho
pelo contratante:
I - ato de improbidade;
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II - crime contra a administração pública;
II - inassiduidade habitual;
IV - incontinência de conduta ou mau procedimento;
V — condenação criminal do contratado, transitada em julgado, caso
não tenha havido suspensão da execução da pena;
VI - desídia no desempenho das respectivas funções;
VII - embriaguez habitual ou em serviço;
VIII - violação de segredo do contratante;
IX - ato de indisciplina ou de insubordinação;
X - abandono de função;
XI - ato lesivo à honra ou à boa fama praticado no serviço contra
qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de
legítima defesa, própria ou de outrem;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XIII - corrupção;
XIV - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio
público;
XV — infringência aos deveres funcionais, proibições e
responsabilidades, conforme dispõe o $ 3º deste artigo.
$ 1º - Constitui inassiduidade habitual, para os termos desta lei, a
ausência ao serviço por mais de 3 (três) dias interpolados durante o período
contratual, sem justificação.
$ 2º - Constitui abandono de função a ausência ao serviço por 5
(cinco) dias consecutivos durante o período contratual, sem justificação.
$ 3º - Além dos deveres previstos neste artigo, os servidores
contratados nos termos desta lei ficam sujeitos aos demais deveres, proibições e
responsabilidades previstas na legislação municipal vigente.
$ 4º - Será aplicada advertência por escrito nos casos de violação de”
proibição constante do Artigo 146, incisos I a VII da Lei Municipal nº 656/1992.
$ 5º - A penalidade de suspensão será aplicada em caso de
reincidência das faltas punidas com a advertência, não podendo exceder a 90
(noventa) dias.
Art. 11 — O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á,
sem direito a indenizações:
I— pelo término do prazo contratual;
II — por iniciativa do contratado;
III — por conveniência da administração municipal;
IV — quando houver o provimento do cargo efetivo correspondente;
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V - quando convocado para serviço militar obrigatório ou serviço
civil alternativo e houver incompatibilidade de horários;
VI - quando assumir mandato eletivo que implique afastamento do
serviço;
VII — quando o contratado descumprir quaisquer das obrigações
contratuais ou infringir disposição legal.
$ 1º - No caso do inciso Il o contratado deverá solicitar a rescisão por
escrito e aguardar o deferimento do pedido em serviço, podendo, entretanto, se
desligar, após decorridos 10 (dez) dias, sem que o Município tenha se
manifestado.
$ 2º - Na hipótese do contratado não aguardar o prazo previsto no
parágrafo anterior, a extinção do contrato implicará no pagamento de indenização
pelo contratado, correspondente à metade de sua remuneração mensal.
$ 3º - Na hipótese do inciso VII, previamente ao ato que rescindir o
contrato, será assegurado ao contratado, a faculdade de exercer o direito de defesa,
no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 12 - Aplica-se aos servidores contratados por esta lei o disposto
nos incisos IV, VL, VI, VII, IX, XII, XII, XIV, XV, XVI, XVII XVII, XIX,
XX, XXII, XXIII e XXX do Art. 7º da Constituição Federal.
$ 1º - O décimo terceiro salário será pago na proporção de 1/12 (um
doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.
82º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do
contratado ao serviço.
$3º- O período de férias será computado, para todos os efeitos, como
tempo de serviço.
$ 4º - O contratado que for dispensado sem justa causa, ou cujo
contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12
(doze) meses de serviço, terá direito à remuneração proporcional relativa ao
período incompleto de férias, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço
ou fração superior a 14 dias.
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$ 5º - As férias dos servidores contratados para funções docentes
deverão ser gozadas nos períodos de recesso ou férias escolares, ainda que o
contrato de trabalho tenha vigência inferior a 12 (doze) meses.
$ 6º - O servidor contratado para função docente que em 31 de
dezembro ainda não tenha completado o período aquisitivo, gozará férias
proporcionais, calculadas a razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou
fração superior a 14 dias.
Art. 13 - Fica vedado efetuar qualquer desconto nos salários do
contratado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou em
caso de dano causado pelo contratado.
Art. 14 - O contratado poderá deixar de comparecer ao serviço sem
prejuízo do salário:
I- até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge,
convivente, pais, filhos, enteados, irmãos ou pessoa que declaradamente viva sob
sua dependência econômica, contados da data do óbito;
II - por 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de avós,
netos, padrasto, madrasta, genro e nora, sogro e sogra, contados da data do óbito;
II - por 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento,
contados da data da realização do ato;
IV - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho,
no decorrer da primeira semana, contados da data do fato;
V - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de
doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
VI - até 1 (um) dia para o fim de se alistar como eleitor;
VII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que
comparecer a juízo.
Art. 15 - O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia
quando não comparecer pontualmente ao serviço ou quando retirar-se do mesmo
fora do horário determinado.
Art. 16 - Os contratos serão celebrados sob a forma de contrato
administrativo, conferindo ao contratado somente os direitos expressamente
previstos nesta lei.
Parágrafo único - Aplicar-se-á, aos contratados nos termos desta lei, o pagamento
do auxílio alimentação previsto na Lei Municipal nº 2.688/2009.
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Art. 17 — O regime previdenciário a ser aplicado aos servidores
contratados nos termos desta lei será o Regime Geral de Previdência Social
(INSS).
Art. 18 - Os contratos em vigor na data de publicação desta lei,
regidos pela C.L.T., serão preservados até o seu termo final.
Art. 19 — As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20 — À presente lei será aplicada às futuras contratações, ainda
que decorrentes de processo seletivo em que o edital foi publicado em data
anterior à sua vigência, revogando as disposições em contrário, em especial os
Artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 670/92 - Plano de Carreira dos Servidores
Públicos Municipais, o $ 2º do Artigo 15 da Lei Municipal 110/98 - Estatuto do
Magistério Público Municipal e o $ 3º do Artigo 5º da Lei nº 418/2000.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista aos vinte e nove dias
do mês de agosto de dois mil e dezessete (29.08.2017).
VANDERLEI ES DE C RVALHO
réfeito Municipal |

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