| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4175 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 9859 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7
A Ag” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok x LEI Nº 4.175, DE 29 DE AGOSTO DE 2.017 “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no município de São João da Boa Vista, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BOR PROTOCOLO DE ENTRADA São João da Boa Vista, Estado Seatência. 2992017 Datalora: 34/08/2017 13:27 legais. Descrição ij sais, EIS FAZ SABER que « EINS 41/5/2047 DISPÓE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR seguinte... EMPO DETERMINADO PARA ATENDER A JECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXGEPCIONAI LEI: NTERESSE PÚBICO NO MUNICÍPIO Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Municipal direta, autarquias e fundações públicas municipais poderão contratar pessoal por tempo determinado, nos termos previstos na presente lei. Art. 2º - As contratações a que se refere o Art. 1º somente poderão ocorrer nos seguintes casos: I— situações de emergência ou estado de calamidade pública; II — emergências em saúde pública; III — urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. IV — Necessidade de contratação de docentes para a rede pública municipal de educação básica, para substituir ocupantes de cargos efetivos em decorrência de exoneração, falecimento, licença para tratamento de saúde ou afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício, desde que não haja Professor Substituto efetivo disponível para atendimento da situação transitória. Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, exceto para as situações previstas nos incisos Ie II do Art. 2º, que prescindirão da realização do certame. $ 1º - O prazo para inscrição dos candidatos, o interstício de tempo existente entre o encerramento das inscrições e a data da realização das provas, o PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok tipo e conteúdo das mesmas, os critérios de aprovação, classificação e desempate, bem como as demais instruções constarão no respectivo edital que regerá o processo seletivo simplificado, tendo-se em conta a complexidade das funções e as necessidades emergenciais da administração pública municipal. $ 2º - O processo seletivo poderá ser apenas classificatório, de acordo com o que dispuser o edital. Art. 4º Para ser contratado, o candidato deverá preencher as seguintes condições: I - estar em gozo de boa saúde física e mental; II - não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da atividade a ser desempenhada; III - não exercer cargo, emprego ou função pública na Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal; IV - possuir escolaridade compatível com a atividade a ser desempenhada, de acordo com os requisitos estabelecidos no edital de processo seletivo; V - ter boa conduta. Parágrafo único - As condições estabelecidas nos incisos I e II deste artigo deverão ser comprovadas mediante atestados expedidos por órgãos ou entidades integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo ou por médico indicado pelo Município, a critério da administração. Art. 5º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses. Parágrafo único - Os contratos para funções docentes serão sempre firmados até o último dia do ano letivo fixado no calendário escolar. Art. 6º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica. Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada nos contratos, tendo por base a remuneração inicial fixada pela legislação aplicável aos servidores públicos municipais efetivos, quando existir o paradigma, ou a estabelecida em lei específica. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok $ 1º - Não existindo o paradigma ou lei específica, será observada a remuneração fixada em edital ou no contrato administrativo. $ 2º - Para os efeitos deste artigo, não se aplicam quaisquer vantagens de natureza individual ou da carreira dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma, nem mesmo o pagamento da parcela destacada estabelecida pela Lei Municipal nº 1.697/2005. Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá: I — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. WI — ser novamente contratado, ainda que para atividades diferentes, com fundamento nesta lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas no inciso 1 e H do Artigo 2º desta lei. Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante procedimento disciplinar simplificado, concluído no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa, cujo procedimento se desenvolverá nos seguintes termos: I — tendo ciência da ocorrência de eventual infração disciplinar por qualquer contratado, o Departamento de Recursos Humanos instaurará o procedimento elencado no caput, reduzindo a termo os fatos, instruindo-o com os documentos que corroboram com a elucidação do ocorrido; II — o contratado será cientificado para que apresente defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos. II — recebida a defesa ou transcorrido o prazo sem a sua apresentação o Departamento de Recursos Humanos redigirá o Relatório Conclusivo, manifestando pela configuração ou não da infração imputada e a consequente aplicação da penalidade. Art. 10 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo contratante: I - ato de improbidade; sd PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok * II - crime contra a administração pública; II - inassiduidade habitual; IV - incontinência de conduta ou mau procedimento; V — condenação criminal do contratado, transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; VI - desídia no desempenho das respectivas funções; VII - embriaguez habitual ou em serviço; VIII - violação de segredo do contratante; IX - ato de indisciplina ou de insubordinação; X - abandono de função; XI - ato lesivo à honra ou à boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções; XIII - corrupção; XIV - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público; XV — infringência aos deveres funcionais, proibições e responsabilidades, conforme dispõe o $ 3º deste artigo. $ 1º - Constitui inassiduidade habitual, para os termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 3 (três) dias interpolados durante o período contratual, sem justificação. $ 2º - Constitui abandono de função a ausência ao serviço por 5 (cinco) dias consecutivos durante o período contratual, sem justificação. $ 3º - Além dos deveres previstos neste artigo, os servidores contratados nos termos desta lei ficam sujeitos aos demais deveres, proibições e responsabilidades previstas na legislação municipal vigente. $ 4º - Será aplicada advertência por escrito nos casos de violação de” proibição constante do Artigo 146, incisos I a VII da Lei Municipal nº 656/1992. $ 5º - A penalidade de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência, não podendo exceder a 90 (noventa) dias. Art. 11 — O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I— pelo término do prazo contratual; II — por iniciativa do contratado; III — por conveniência da administração municipal; IV — quando houver o provimento do cargo efetivo correspondente; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *ok V - quando convocado para serviço militar obrigatório ou serviço civil alternativo e houver incompatibilidade de horários; VI - quando assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço; VII — quando o contratado descumprir quaisquer das obrigações contratuais ou infringir disposição legal. $ 1º - No caso do inciso Il o contratado deverá solicitar a rescisão por escrito e aguardar o deferimento do pedido em serviço, podendo, entretanto, se desligar, após decorridos 10 (dez) dias, sem que o Município tenha se manifestado. $ 2º - Na hipótese do contratado não aguardar o prazo previsto no parágrafo anterior, a extinção do contrato implicará no pagamento de indenização pelo contratado, correspondente à metade de sua remuneração mensal. $ 3º - Na hipótese do inciso VII, previamente ao ato que rescindir o contrato, será assegurado ao contratado, a faculdade de exercer o direito de defesa, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 12 - Aplica-se aos servidores contratados por esta lei o disposto nos incisos IV, VL, VI, VII, IX, XII, XII, XIV, XV, XVI, XVII XVII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX do Art. 7º da Constituição Federal. $ 1º - O décimo terceiro salário será pago na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias. 82º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do contratado ao serviço. $3º- O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. $ 4º - O contratado que for dispensado sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração proporcional relativa ao período incompleto de férias, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 dias. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok * $ 5º - As férias dos servidores contratados para funções docentes deverão ser gozadas nos períodos de recesso ou férias escolares, ainda que o contrato de trabalho tenha vigência inferior a 12 (doze) meses. $ 6º - O servidor contratado para função docente que em 31 de dezembro ainda não tenha completado o período aquisitivo, gozará férias proporcionais, calculadas a razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 dias. Art. 13 - Fica vedado efetuar qualquer desconto nos salários do contratado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou em caso de dano causado pelo contratado. Art. 14 - O contratado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I- até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, convivente, pais, filhos, enteados, irmãos ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica, contados da data do óbito; II - por 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de avós, netos, padrasto, madrasta, genro e nora, sogro e sogra, contados da data do óbito; II - por 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento, contados da data da realização do ato; IV - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana, contados da data do fato; V - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; VI - até 1 (um) dia para o fim de se alistar como eleitor; VII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. Art. 15 - O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia quando não comparecer pontualmente ao serviço ou quando retirar-se do mesmo fora do horário determinado. Art. 16 - Os contratos serão celebrados sob a forma de contrato administrativo, conferindo ao contratado somente os direitos expressamente previstos nesta lei. Parágrafo único - Aplicar-se-á, aos contratados nos termos desta lei, o pagamento do auxílio alimentação previsto na Lei Municipal nº 2.688/2009. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok x Art. 17 — O regime previdenciário a ser aplicado aos servidores contratados nos termos desta lei será o Regime Geral de Previdência Social (INSS). Art. 18 - Os contratos em vigor na data de publicação desta lei, regidos pela C.L.T., serão preservados até o seu termo final. Art. 19 — As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 20 — À presente lei será aplicada às futuras contratações, ainda que decorrentes de processo seletivo em que o edital foi publicado em data anterior à sua vigência, revogando as disposições em contrário, em especial os Artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 670/92 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, o $ 2º do Artigo 15 da Lei Municipal 110/98 - Estatuto do Magistério Público Municipal e o $ 3º do Artigo 5º da Lei nº 418/2000. Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (29.08.2017). VANDERLEI ES DE C RVALHO réfeito Municipal |