| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4176 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | "INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER EM UNIDADES DE SAÚDE" |
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Ann PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok LEI Nº 4.176, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.017 “Institui o atendimento prioritário das pessoas diagnosticadas com câncer em unidades de saúde” (Autor: Ver. José Eduardo dos Reis — PSB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica instituído o atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com câncer nas unidades de saúde e hospitais do Município de São João da Boa Vista. Parágrafo único — O atendimento consiste na obrigatoriedade das unidades de saúde e hospitais do Município de São João da Boa Vista em priorizar o agendamento de consultas e exames aos pacientes diagnosticados com a doença citada no caput deste artigo. Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, naquilo que for necessário à execução e implementação do disposto nesta lei. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezessete (05.09.2017). CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO v A PROTOCOLO DE ENTRADA LEA RORGES DE CARVALHO Sequência o) 2017 Data/Hora: 43/03/2017 14.5 E Municipal Descrição LEIS LEI Nº 4.176/2017 INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM GÂNCER EM UNIDADES DE SAÚDE