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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4176/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4176 / 2017
Date 2017-09-05
Ementa"INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER EM UNIDADES DE SAÚDE"
native_id9860

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Ann
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
LEI Nº 4.176, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.017
“Institui o atendimento prioritário das pessoas diagnosticadas com
câncer em unidades de saúde”
(Autor: Ver. José Eduardo dos Reis — PSB)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o atendimento prioritário às pessoas
diagnosticadas com câncer nas unidades de saúde e hospitais do Município de São
João da Boa Vista.
Parágrafo único — O atendimento consiste na obrigatoriedade das
unidades de saúde e hospitais do Município de São João da Boa Vista em priorizar
o agendamento de consultas e exames aos pacientes diagnosticados com a doença
citada no caput deste artigo.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei,
naquilo que for necessário à execução e implementação do disposto nesta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei,
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês
de setembro de dois mil e dezessete (05.09.2017).
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO v A
PROTOCOLO DE ENTRADA LEA RORGES DE CARVALHO
Sequência o) 2017 Data/Hora: 43/03/2017 14.5 E
Municipal
Descrição
LEIS
LEI Nº 4.176/2017 INSTITUI O ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM
GÂNCER EM UNIDADES DE SAÚDE

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