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norma nº 4177/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4177 / 2017
Date 2017-09-05
Ementa" ALTERA O TÍTULO VII DA LEI COMPLEMENTAR N° 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA; ALTERA A LEI N° 1.118, DE 12 DE JUNHO DE 2.003, ALTERA A LEI 86, DE 26 DE JULHO DE 1.989 E REVOGA OS ARTIGOS DE 1° A 6° DA LEI 1.000 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.002."
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.177, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.017
vAltera o Título VII da Lei Complementar nº 106, de 23
de dezembro de 1.997, que trata do Imposto sobre Serviço
de Qualquer Natureza; Altera a Lei nº 1.118, de 12 de
junho de 2.003, altera a Lei 86, de 26 de julho de 1.989
e revoga os artigos de 1º a 6º da Lei 1.000 de 17 de
dezembro de 2.002. ”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Título VII da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, que trata do
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO VII
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
CAPÍTULO I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 207 - Constitui fato gerador do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza, a prestação de serviços
constantes da Lista de Serviços do artigo 295, ainda que
esses não constituam como atividade preponderante do
prestador.
s 1º - O imposto incide também sobre o serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do País.
S 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista de
serviços do artigo 295, os serviços nela mencionados não
ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
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* ok *
Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
s 3º - O imposto de que trata esta Lei
incide ainda sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços
públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final
do serviço.
Art. 208 A incidência do imposto não depende:
I - da denominação dada ao serviço prestado;
II - da existência de estabelecimento fixo;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais,
regulamentares ou administrativas, relativas à
atividade, sem prejuízo das combinações cabíveis;
IV - do resultado financeiro obtido.
CAPÍTULO II
Da Não Incidência
Art. 209 - O imposto não incide:
I - nas exportações de serviços para o exterior do
País;
II - na prestação de serviços em relação de emprego,
dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de
conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades
e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes
delegados;
III - no valor intermediado no mercado de títulos e
valores mobiliários, no valor dos depósitos bancários,
no principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições
financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no
inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja
feito por residente no exterior.
CAPÍTULO III
Do Local da Prestação de Serviços
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*%
Art. 210 - O serviço considera-se prestado e o
imposto devido no Município de São João da Boa Vista
quando aqui se verificar o estabelecimento prestador ou,
na falta do estabelecimento, o domicílio do prestador.
s 1º - Nas hipóteses dos serviços previstos nos
incisos de I a XXIII, mesmo o prestador não tendo
estabelecimento em São João da Boa Vista, o imposto será
devido neste Município, quando aqui prestados:
I - na hipótese do $ 1º do artigo 207 desta Lei;
II - na instalação de andaimes, palcos, coberturas
e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no
subitem 3.05 da lista de serviços do artigo 295;
III - na execução de obra, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços do
artigo 295;
IV - na demolição, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.04 da lista de serviços do artigo 295;
V - nas edificações em geral, estradas, pontes,
portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.05 da lista de serviços do artigo 295;
VI - na execução da varrição, coleta, remoção,
incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem
7.09 da lista de serviços do artigo 295;
VII —- na execução da limpeza, manutenção e
conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de
serviços do artigo 295;
VIII - na execução de decoração e jardinagem, do
corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.11 da lista de serviços do artigo 295;
IX - no controle e tratamento de efluente de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de
serviços do artigo 295;
X - no florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita,
corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - na execução de serviços de escoramento,
contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.17 da lista de serviços do artigo
2957
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XII - na limpeza e dragagem, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.18 da lista de serviços do artigo
295;
XIII - guarda ou estacionamento, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista de serviços do artigo
295;
XIV - quando a vigilância, monitoramento ou
segurança de bens, pessoas ou semoventes ou o domicílio
das pessoas vigiados, segurados ou monitorados forem em
São João da Boa Vista, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.02 da lista de serviços do artigo 295;
XV - no armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.04 da lista de serviços do artigo 295;
XVI - na execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços
descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da
lista de serviços do artigo 295;
XVII - no transporte, no caso dos serviços descritos
pelo item 16 da lista de serviços do artigo 295;
XVIII - quando o estabelecimento do tomador da mão-
de-obra ou, na falta de estabelecimento, o domicilio se
der em São João da Boa Vista, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços do
artigo 295;
XIX - na realização de feira, exposição, congresso
ou congênere a que se referir o planejamento, organização
e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 da lista de serviços do artigo 295;
XX - no porto, aeroporto, ferroporto, terminal
rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos
serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços do
artigo 295,
XXI - quando o domicilio do tomador se der em São
João da Boa Vista, no caso dos serviços constantes dos
subitens 4.22, 4.23 e 5.09, constantes da lista de
serviços do artigo 295;
XXII - quando o domicilio do tomador se der em São
João da Boa Vista, no caso serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais
descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do artigo
295;
XXIII - quando o domicilio do tomador se der em São
João da Boa Vista, no caso serviços constantes dos
subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços do artigo
pede do
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Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto em São João da Boa Vista:
I - No caso dos serviços a que se refere o subitem
3.04 da lista de serviços do artigo 295, na proporção do
seu território em que haja extensão de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;
II - No caso dos serviços a que se refere o subitem
22.01 da lista de serviços do artigo 295, na proporção
do seu território em que haja extensão de rodovia
explorada;
III - no caso dos serviços executados em águas
marítimas, quando aqui se verificar o estabelecimento
prestador, excetuando-se os serviços descritos no
subitem 20.01 da lista de serviços do artigo 295;
IV - Na hipótese de serviços tomados de outro
município, quando o município sede do prestador,
descumprir o disposto no “caput” ou no $ 1º do artigo
8º-A da Lei Complementar 116/03;
V - no caso dos serviços descritos nos subitens 10.04
e 15.09 da lista de serviços do artigo 295, quando
declarado pelo tomador, pessoa jurídica ou física, este
Município como domicílio tributário;
VI — no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito e débito, descritos
no subitem 15.01 da lista de serviços do artigo 295,
quando os terminais eletrônicos ou máquinas das
operações efetivadas, forem registradas neste Município.
Art. 211 - Considera-se estabelecimento prestador em
São João da Boa Vista se o contribuinte aqui desenvolver
a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 212 - A existência de estabelecimento prestador
é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes
elementos:
I - manutenção de pessoal, materiais, máquinas,
instrumentos e equipamentos necessários à execução do
serviço;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação, como domicílio fiscal, para efeitos
de tributos federais, estaduais ou municipais;
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V - atividade econômica de prestação de serviços,
exteriorizada através da indicação do endereço em
impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda
ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou
água em nome do prestador ou do seu representante.
VI - utilização de materiais, equipamentos e ou
pessoal de terceiro vinculado ao fato gerador.
VII - Habitualidade na atividade e permanência de
funcionários do prestador de serviço nos limites do
Município.
CAPÍTULO IV
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
SEÇÃO I
Da Base de Cálculo
Art. 213 - A base de cálculo do imposto é o preço do
serviço.
S 1º - Para efeito deste imposto, considera-se preço
de serviço a receita bruta a ele correspondente, sem
nenhuma dedução.
S2º - Constituem parte integrante do preço:
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer
natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
II - os ônus relativos à concessão de crédito ainda
que cobrados em separado, na hipótese de prestação de
serviços, sob qualquer modalidade;
III - o montante do imposto transferido ao tomador
do serviço cuja indicação nos documentos fiscais será
considerada simples elemento de controle;
IV - os valores despendidos direta ou indiretamente,
em favor de outros prestadores de serviços, a título de
participação, coparticipação ou demais formas de
espécies;
V - os descontos ou abatimentos sujeitos a condição
desde que prévia e expressamente contratados.
S 3º - Quando a contraprestação se verificar através
de trocas de serviços ou o seu pagamento for realizado
mediante fornecimento de mercadorias, o preço do
serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço
corrente na praça.
S 4º - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde
logo conhecido, ou ainda, os documentos apresentados
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mostrem valores visivelmente inferiores ao preço de
mercado, será adotado o corrente na praça.
S 5º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do
parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que
venha a ser efetivamente apurada, acarretará a
exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
Ss 6º - O preço de determinados tipos de serviços
poderá ser fixado pela autoridade fiscal, desde que
reflita o corrente na praça.
S 7º - Inexistindo preço corrente na praça, será ele
fixado:
I - pela repartição fiscal, mediante estimativa dos
elementos conhecidos ou apurados;
II - pela aplicação do preço indireto, estimado em
função do proveito, utilização ou colocação do objeto da
prestação do serviço.
Art. 214 - As receitas decorrentes da prestação de
serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento ou
à proporção em que os serviços são efetivamente
prestados, o que primeiro ocorrer.
Art. 215 - Aplica-se o disposto no artigo 214 também
na hipótese de valores recebidos adiantadamente, para
prestação futura do serviço.
Art. 216 - Na prestação de serviços descritos pelos
subitens 3.04 e 22.01 da lista de serviço do artigo 295,
a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à
extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao
número de postes, existentes neste Município.
Art. 217 - Na Prestação de serviços descritos pelos
subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviço do artigo
295, considera-se preço do serviço, o valor obtido
através de pauta fiscal a ser regulamentada por decreto,
quando superior ao valor declarado pelo proprietário ou
responsável, que não possuir os documentos fiscais
necessários para a comprovação do preço do serviço.
217-A - A base de cálculo não poderá sofrer redução
que resulte em carga tributária menor que a alíquota
mínima estabelecida no artigo 218, exceto para os
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01,
da lista de serviços do artigo 295.
SEÇÃO II
Das Alíquotas
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Art. 218 - Aplicam-se, à base de cálculo do imposto,
as alíquotas constantes na tabela do artigo 295 desta
Lei, respeitando a alíquota mínima de 2% (dois por
cento).
Parágrafo único. Excetuam-se:
I - as empresas optantes do simples nacional, que
aplicarão as alíquotas previstas nos anexos da Lei
Complementar 123/06, suas resoluções e atualizações, de
acordo com a faixa de receita bruta acumulada nos doze
meses anteriores ao período de apuração.
II - o Microempreendedor Individual - MEI, definido
pelo $ 1º do artigo 18 A da Lei complementar 123/06,
suas resoluções e atualizações, que optar pelo
recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos
pelo Simples Nacional em valores fixos mensais,
independentemente da receita bruta por ele auferida no
mês, recolherá o tributo na forma regulamentada pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme previsto na
alínea “c” do inciso V do S$ 3º do artigo 18 A da Lei
Complementar 123/06;
III - os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.1 da lista anexa da Lei Complementar
federal 116/2003.
Art. 219 - Quando se tratar de prestação de serviço
sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio
contribuinte, sem característica empresarial, o imposto
terá valor anual fixo, conforme consta na tabela do
artigo 295 desta Lei.
Art. 220 - O enquadramento da forma de trabalho a
que se refere o artigo 219 será feito no ato da inscrição
ou da alteração do ramo de atividade, após levantamento
e análises realizadas pelo fisco municipal, quando
constar a hipótese na lista de serviços do artigo 295 e
de acordo com regulamentação por decreto.
Art. 221 - Para os efeitos do disposto no artigo
219, entende-se como pessoal o trabalho intelectual
característico da personalidade individual.
Art. 222 - Na hipótese de serviços prestados por
profissionais autônomos, enquadráveis em mais de um dos
itens a que se refere a lista de serviços, o imposto
será calculado sobre cada atividade.
Art. 223 - Se a empresa exercer mais de uma
atividade, sujeitas a alíquotas diferentes, a
escrituração deverá ser separada por subitem da lista de
serviços do artigo 295.
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Parágrafo único - Se a escrituração não estiver
separada por serviço prestado, a empresa será tributada
pela alíquota mais elevada.
SEÇÃO III
Da Não Inclusão na Base de Cálculo
Art. 224 - Não se incluem na base de cálculo do
imposto sobre serviços de qualquer natureza o valor de
peças empregadas e materiais fornecidos pelo prestador
dos serviços, na forma prevista na lista de serviços do
artigo 295.
S 1º - Os critérios para dedução do valor de peças
e materiais constante do “caput” serão definidos em
decreto.
Ss 2º - As empresas prestadoras dos serviços previstos
nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do artigo
295, na hipótese de haver previsão em contrato do
fornecimento de materiais que se integrem
permanentemente à obra, poderão optar pela dedução de
40% (quarenta por cento) do valor dos serviços, a título
de materiais aplicados sem a necessidade de qualquer
comprovação.
CAPÍTULO V
Das Modalidades de Lançamentos
SEÇÃO I
Do Lançamento por homologação
Art. 224-A - O lançamento por homologação é a
modalidade em que a constituição do crédito é feita sem
prévio exame da autoridade. O sujeito passivo apura,
informa e paga a parcela referente a obrigação
tributária.
Parágrafo único - Estão sujeitos a modalidade
descrita no “caput”, os prestadores de serviços sujeitos
à tributação variável de acordo com o movimento
econômico.
SEÇÃO II
Do Lançamento de Ofício
Art. 224-B - O Lançamento de Ofício é aquele
realizado pelo Fisco, dispensado o auxílio do
contribuinte, uma vez que já dispõe de dados suficientes.
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* * +
S 1º - O lançamento de ofício, será efetuado
anualmente pela administração, seu vencimento e
parcelamento será determinado em regulamento.
S2º Estão sujeitos ao lançamento de ofício os
contribuintes tributados pelo ISS fixo.
Ss 3º - Quando a prestação de serviços iniciar no
curso do exercício financeiro, o imposto será lançado na
proporção de 1/12 (um doze avos) para os meses restantes.
S 4º - Independente da quitação, total ou parcial,
poderão ser expedidos lançamentos aditivos, sempre que
constar constituição do crédito tributário a menor, em
razão de erros de fato, ou por irregularidades
administrativas.
SEÇÃO III
Do Lançamento por Arbitramento
Art. 225 - O valor do imposto será objeto de
arbitramento, na forma que o regulamento dispuser, sem
prejuízo das penalidades cabíveis, nos casos previstos
nos artigos 24 e 25 deste Código e também nos seguintes
casos:
I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de
exibir aos agentes do fisco, os elementos necessários à
comprovação da exatidão do valor das operações
realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou
inutilização de livros ou documentos fiscais;
II - dos livros ou documentos fiscais ou comerciais
exibidos ou emitidos pelo sujeito passivo ou terceiro
legalmente obrigado serem omissos, não observarem as
formalidades extrínsecas ou intrínsecas ou não merecerem
fé;
III - não prestar o sujeito passivo, após
regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela
fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes
ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
IV - existência de fraude ou sonegação, evidenciada
pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou
comerciais, exibidos pelo sujeito passivo ou por
quaisquer outros meios diretos ou indiretos de
verificação, ou se o sujeito passivo embaraçar o exame
de livro ou documentos necessários ao lançamento e a
fiscalização do tributo.
V - quando o preço do serviço for de difícil
apuração, ou quando a prestação do serviço tiver caráter
transitório ou instável;
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VI - quando os serviços forem prestados sem a
determinação do preço ou a título de cortesia;
VII - exercícios de qualquer atividade que implique
realização de operação tributável, sem se encontrar o
contribuinte devidamente inscrito na repartição fiscal
competente.
Parágrafo único - O arbitramento referir-se-á,
exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período
em que se verificarem os pressupostos mencionados nos
incisos deste artigo.
Art. 226 - Nas hipóteses previstas no artigo
anterior, o arbitramento será fixado por despacho da
autoridade fiscal competente, que considerará, entre
outros elementos cabíveis:
I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos
pelo mesmo ou outros contribuintes que exerçam a mesma
atividade em condições semelhantes;
II - as condições peculiares ao contribuinte;
III - os elementos que exteriorizem a situação
econômico-financeira do contribuinte;
IV - o preço corrente dos serviços, a época que se
referir a apuração;
V-o valor da despesa do contribuinte acrescido de
margem de lucro;
VI - documentos que permitam deduzir o valor da
receita, através de cálculos estimados;
VII - remuneração dos Sócios, o número de empregados
e seus salários.
S 1º - Na hipótese do inciso VII do artigo 225,
realizado o arbitramento, será utilizada inscrição de
ofício definida em ato da Fazenda Pública Municipal.
S 2º - Do imposto resultante do arbitramento, serão
deduzidos os pagamentos realizados no período.
Art. 227 - O arbitramento não exclui a incidência de
atualização monetária, acréscimos moratórios e multa
pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser
apurado, nem da penalidade por descumprimento da
obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.
Art. 228 - O preço do serviço arbitrado não poderá
ser inferior à soma dos valores das despesas, referente
ao período considerado, acrescido de 30% (trinta por
cento).
SEÇÃO IV
Do Lançamento por Estimativa
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Art. 229 - Quando o volume ou a modalidade da
prestação de serviços aconselhar, a critério da Fazenda
Pública Municipal, tratamento fiscal mais adequado, o
imposto poderá ser fixado por estimativa, por período
indeterminado.
Parágrafo único - A estimativa se dará com base em
informações do sujeito passivo e em outros elementos
informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo
montante, para recolhimento em local, prazo e forma
previstos em regulamento.
Art. 230 - O enquadramento do sujeito passivo no
regime de estimativa poderá, a critério da autoridade
competente, ser feito individualmente, por categorias de
estabelecimentos ou por grupos de atividades.
Art. 231 - A autoridade competente poderá, a seu
critério, suspender, a qualquer tempo, a aplicação do
sistema de estimativa previsto no artigo 229, de modo
geral, individual, ou a qualquer categoria de
estabelecimento ou grupo de atividades.
Art. 232 - O lançamento procedido por estimativa,
não dispensa o contribuinte de emissão de documentos
fiscais e respectiva escrituração.
Art. 233 - Os contribuintes enquadrados no regime de
estimativa serão comunicados, ficando-lhes reservado o
direito de recurso na forma e prazo previsto nos artigos
114 e 115 deste código.
CAPÍTULO VI
Do Contribuinte e do Sujeito Passivo
Art. 234 - O contribuinte é o prestador do serviço
especificado na lista de serviços do artigo 295.
S 1º - Sujeito passivo da obrigação principal é a
pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.
S 2º - O sujeito passivo da obrigação principal diz-
se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e
direta com a situação que constitua o respectivo fato
gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de
contribuinte, sua obrigação decorra de disposição
expressa em regulamento.
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S 3º Sujeito passivo da obrigação acessória é a
pessoa obrigada às prestações que constituam o seu
objeto, conforme disciplinado por decreto.
Art. 235 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito
passivo é considerado único para o efeito exclusivo de
manutenção de livros e documentos fiscais e para
recolhimento do imposto relativo aos serviços neles
prestados, respondendo a empresa pelos débitos,
acréscimos e multas referentes a qualquer deles.
Parágrafo único - Havendo interesse da empresa ou da
administração, desde que comunicado o fato ao fisco, a
escrita poderá ser centralizada em um dos
estabelecimentos.
CAPÍTULO VII
Da Obrigatoriedade de Retenção na Fonte e da Responsabilidade
Solidária
SEÇÃO I
Da Obrigatoriedade de Retenção na Fonte
Art. 236 - Fica estabelecida a obrigatoriedade a
toda pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou
isenta, que realizar o pagamento por serviços que lhe
forem prestados, de reter na fonte, a título de ISSQN,
o montante devido sobre o respectivo valor do serviço,
respeitado e cumprindo o disposto no artigo 3º da Lei
Complementar 116/2003, devendo, neste caso, proceder seu
recolhimento dentro do prazo previsto por decreto.
s ie - Excetua-se da obrigatoriedade o
Microempresário Individual - MEI.
S 2º - A obrigatoriedade de retenção do Imposto Sobre
Serviço por pessoa física, aplica-se somente à pessoa
física equiparada a jurídica ou responsável por obras ou
eventos.
Ss 3º - O responsável pelos serviços descritos nos
subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do artigo
295, fica obrigado a declarar ao fisco o início e o
término da obra, bem como os valores da receita e
despesa, acompanhada de documentos comprobatórios, para
levantamento do crédito tributário.
Ss 4º - O não cumprimento do parágrafo anterior
sujeitará o sujeito passivo ao arbitramento baseado em
tabela de preços mínimos correntes na praça, definida em
decreto e às penalidades legais.
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* o *
S 5º - Os responsáveis a que se refere este artigo
estão obrigados ao recolhimento integral do imposto
devido, multa e acréscimos legais, independentemente de
ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Ss 6º - A não retenção do imposto devido, implica na
penalidade prevista no artigo 280.
S 7º - Para retenção do Imposto, a base de cálculo
é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota constante
na tabela do artigo 295 desta Lei.
Ss 8º - Tratando-se de empresa optante do Simples
Nacional, aplicar-se-á as alíquotas constantes dos
anexos da Lei 123/06, de acordo com a receita bruta dos
últimos 12 meses, ou outro critério que venha ser adotado
em alteração da referida Lei Complementar.
S 9º - Constatando-se que houve diferença entre a
alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à
microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos
serviços efetuar o recolhimento dessa diferença em guia
própria do Município de São João da Boa Vista;
S 10 - Na hipótese de a microempresa ou empresa de
pequeno porte não informar a alíquota no documento
fiscal, aplicar-se-á a alíquota de 5%.
Sra - Não haverá retenção do imposto de
Microempreendedor Individual - MEI e de contribuinte
inscrito no Município, que esteja enquadrado no regime
de tributação fixa, desde que comprovada esta condição.
SEÇÃO II
Da Responsabilidade Solidária
Art. 237 - Sem prejuízo dos dispostos neste código,
são solidariamente responsáveis:
I - o proprietário do bem imóvel, o titular de seu
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em
relação aos serviços que lhe forem prestados, quanto aos
serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da
lista de serviços do artigo 295, realizados sem a
documentação fiscal correspondente e sem a prova de
pagamento do imposto.
II - quem locar ou ceder o uso de bens imóveis para
realização de eventos sujeito ao tributo, sem a
apresentação da Licença de Localização e Funcionamento
ou Alvará expedido pelo Órgão Municipal competente.
III - o tomador de serviços obrigado à retenção,
conforme previsto no artigo 236. 1h
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* ok
IV - o tomador ou intermediário de serviço
proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior.
V- a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de
serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista
no $ 4º do artigo 3º da Lei Complementar 116/03.
CAPÍTULO VIII
Da Isenção
Art. 238 - Fica proibida a concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros,
inclusive redução da base de cálculo ou qualquer outra
forma que resulte em carga tributária menor que a
alíquota mínima de 2% (dois por cento), excetuando-se o
previsto nos incisos de I a III do parágrafo único do
artigo 218.
CAPÍTULO IX
Da Inscrição, do Cancelamento e das Alterações Cadastrais
SEÇÃO I
Da Inscrição
Art. 239 - O prestador e o tomador de serviços são
obrigados a inscrever cada um de seus estabelecimentos
na repartição fiscal competente antes do início efetivo
de suas atividades, ainda que isento ou imune do imposto.
Art. 240 - O prestador e o tomador de serviços
sujeitos ao imposto, de conformidade com os subitens
7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do artigo 295,
deverão proceder da seguinte forma:
I - Tratando de obra isolada executada por pessoa
física ou empresa não estabelecida no Município, deverá
proceder a inscrição de cada obra administrada,
empreitada ou sub empreitada;
II - Tratando-se de empresa inscrita, com a atividade
relacionada, deverá ser feita escrituração por obra a
ser administrada, empreitada ou sub empreitada.
dy ,
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* ok %
Art. 241 - Ficará obrigado à inscrição provisória na
repartição competente aquele que, exerça no Município
atividade sujeita ao imposto por prazo determinado.
Art. 242 - A inscrição far-se-á:
I - pelo contribuinte ou seu representante legal,
antes do início da atividade, através de formulário
próprio ou sistema eletrônico disponibilizado pela
Prefeitura, no qual declarará, sob sua exclusiva
responsabilidade, os dados necessários à sua
identificação, localização, e a caracterização dos
serviços prestados ou das atividades exercidas, e outros
elementos exigidos, na forma, prazo e condições
regulamentares;
II - de ofício quando o contribuinte ou representante
legal, iniciar suas atividades sem a devida inscrição ou
não regularizá-la após notificação.
s 1º - O contribuinte deverá promover tantas
inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou
locais de atividade, salvo os que prestam serviços sob
forma de trabalho pessoal.
S 2º - Tratando-se de serviços sob forma de trabalho
pessoal, na existência de estabelecimento fixo, a
inscrição será única pelo local do estabelecimento, no
caso de não existência de estabelecimento, a inscrição
será feita pelo local da residência.
Ss 3º - O contribuinte residente fora do perímetro
Urbano deverá indicar endereço de correspondência em
local atendido pelo serviço de postagem da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos.
Ss 4º - O contribuinte deve indicar, no formulário de
inscrição, todas as atividades exercidas de acordo com:
a lista de serviços do artigo 295, o contrato social e
códigos da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE, correspondente a cada atividade
exercida.
S 5º Como complemento dos dados para a inscrição, o
sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário:
I - cópia do contrato social e CNPJ;
II - documento expedido pelo sistema “Via Rápida”
comprovando a licença para exercício da atividade no
local constantes da Declaração Cadastral “DECA”; ou
III - ou documento expedido por órgão competente do
Município comprovando a licença para o exercício da
atividade no local constante da Declaração Cadastral
“DECA;
IV - cópia do C.P.F. e R.G. dos sócios ou
representantes legais; : |
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* ok *
V - outras documentações exigidas em regulamento;
VI - fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério
do fisco, quaisquer informações que lhes forem
solicitadas.
Ss 6º - Quando o sujeito passivo não puder apresentar,
no ato da inscrição, toda a documentação exigida, poderá
ser concedida, a critério do fisco, a inscrição
condicional, fixando-lhe a repartição competente, prazo
para que satisfaça as exigências previstas na legislação
municipal.
s 7º - A inscrição terá como início a data de
homologação pela repartição competente.
s 8º - Em casos especiais, confirmado
documentalmente pelo contribuinte ou através de
fiscalização do município, poderá a Prefeitura Municipal
inscrever retroativamente pessoa jurídica, sem prejuízo
do recolhimento dos tributos devido do período e
aplicação das penalidades legais.
s 9º - É obrigatório a indicação de um contador
responsável pela escrita para pessoa jurídica, exceto
para o Microempresário Individual - MEI.
$S 10 - A inscrição não faz presumir a aceitação pela
Prefeitura, dos dados e informações apresentadas pelo
contribuinte, os quais podem ser revistos em qualquer
época.
S 11 - Não será permitido mais de uma inscrição por
endereço, devendo o sujeito passivo, apresentar carta de
vacância do imóvel, assinada pelo proprietário ou
procurador, quando constar outra inscrição no local,
citando se possível o endereço do último ocupante.
S 12 - Não será aprovada a inscrição de empresa
quando constar pendências cadastrais em nome de sócios
ou de outras empresas das quais fazem parte do quadro
societário, exceto empresas optantes pelo Simples
Nacional, conforme previsto no artigo 9º da Lei
Complementar 123/06, suas alterações e regulamentações;
S 13 - No caso de atividades que admitem o uso
compartilhado de imóvel ou salas, deverá ser apresentado
contrato de uso comum do imóvel assinado pelos
responsáveis.
SEÇÃO II
Das Alterações
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* ok %
Art. 243 - A inscrição será obrigatoriamente
atualizada dentro de 30 (trinta) dias, sempre que houver
qualquer modificação nas declarações constantes do
cadastro municipal.
S 1º - Entendem-se por atualizadas, as inscrições
cujos processos de alterações estejam devidamente
concluídos dentro do prazo estipulado no caput deste
artigo, salvo se concedido prazo adicional pela
autoridade competente.
Ss 2º - Não será prorrogado prazo sem que haja
solicitação formal do contribuinte, devidamente
justificada e aceita pela repartição competente.
Art. 244 - no caso de alteração de endereço a
atualização deverá ser promovida antes da mudança
efetiva.
Parágrafo único - O não cumprimento deste artigo
implicará no bloqueio da inscrição, multa e aplicação
das demais penalidades legais.
SEÇÃO III
Do Cancelamento
Art. 245 - O sujeito passivo é obrigado a
providenciar o encerramento de suas atividades dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, a qual somente será concedida
após verificação de sua procedência.
S 1º - O não cumprimento deste artigo implicará no
bloqueio da inscrição, multa e aplicação das demais
penalidades legais.
Art. 245-A - O encerramento deverá ser solicitado
através de documento ou sistema próprio e juntados os
documentos definidos por regulamento.
Art. 246 - O cancelamento com data retroativa somente
será admitido se comprovado:
I - não movimentação econômica da empresa no período;
II - não recolhimento de tributos municipais
referente à atividade após a data solicitada;
III - não extravio de documentos fiscais;
IV - falecimento, no caso de atividade exercida por
pessoa física que exercia trabalho pessoal;
V - falecimento, no caso de empresa individual, desde
que não tenha sido objeto de partilha ou esteve em
atividade após a data do falecimento.
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* x *
V - Falência;
Art. 246-A - Para concessão de cancelamento da
inscrição, o contribuinte deverá encontrar-se quite para
com os cofres municipais, ou efetuar confissão de dívida
e proceder o seu parcelamento em nome do responsável
legal, exceto as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno
Porte (EPP), que ocorrerá independentemente da
regularidade de obrigações tributárias sem prejuízo das
responsabilidades do empresário, dos titulares, dos
sócios ou dos administradores por tais obrigações,
apuradas antes ou após o ato de extinção conforme
previsto no artigo 9º da Lei Complementar n.º 123 de 14
de dezembro de 2006 e suas alterações e regulamentos.
Art. 246 -B - Comprovada o encerramento de fato das
atividades, o fisco municipal poderá proceder o
encerramento de ofício da inscrição; inclusive
retroativamente, desde que haja documentos
comprobatórios desta condição, sem prejuízo dos créditos
tributários por ventura existentes.
Art. 246-c - A anotação na inscrição, de ter o
contribuinte cessado sua atividade, não implica quitação
de quaisquer débitos de sua responsabilidade, porventura
existente.
SEÇÃO IV
Das Disposições Gerais
Art. 247 - Além da inscrição e respectivas
alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação
de outras declarações, na forma e nos prazos
regulamentares.
Art. 248 - É facultado à Administração promover,
periodicamente, a atualização dos dados cadastrais,
mediante convocação dos contribuintes, por edital ou
qualquer outro meio.
Art. 249 - O Cadastro Mobiliário de Contribuintes
será formado pelos dados da inscrição e respectivas
alterações promovidas pelo sujeito passivo, além dos
elementos obtidos pela fiscalização.
Art. 250 - O contribuinte será identificado, para
efeitos fiscais, pelo número da inscrição municipal que
deverá constar obrigatoriamente de quaisquer documentos
pertinentes.
Art. 251 - A Administração poderá promover, de
ofício, inscrição, alterações cadastrais, bloqueios ou
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* * *
cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 251-A - Nos casos previstos nos incisos IVe V
do artigo 246, a documentação será assinada pelo herdeiro
ou inventariante.
CAPÍTULO X
Da Escrita e Documentos Fiscais
Art. 252 - A emissão de nota fiscal de serviços ou
ingressos no caso de eventos, assim como a utilização de
livros, formulários, declarações ou outros documentos
necessários ao registro, controle e fiscalização dos
serviços ou atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza, são obrigatórios a todos os
prestadores de serviços, observando-se ainda o disposto
no artigo 207 e seus parágrafos.
S 1º - O disposto no caput deste artigo será aplicado
aos demais sujeitos passivos ou responsáveis solidários,
sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda
Pública Municipal, em razão da peculiaridade da
prestação de serviços.
S 2º - Incluem-se igualmente nas obrigações de que
trata o parágrafo primeiro, os contribuintes imunes ou
isentos.
S 3º - Excetua-se do disposto no “caput” o
Microempresário Individual que fica sujeito ao disposto
na Lei Complementar 123/06, em especial a resolução nº.
94 do Comitê Gestor do Simples Nacional e suas
alterações.
Ss 4º - Fica vedado o uso de nota fiscal de serviços
conjugada com qualquer outro órgão.
Art. 253 - O sujeito passivo fica obrigado a manter,
em cada um dos seus estabelecimentos, a escrita fiscal
destinada ao registro dos serviços prestados ou tomados
ainda que não tributados.
S 1º - O regulamento estabelecerá os modelos de nota
fiscal, livros e documentos fiscais, a forma e os prazos
para sua escrituração, podendo ainda dispor sobre a
dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de
determinados documentos ou emissão de notas fiscais,
tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de
atividade dos estabelecimentos e sistema de controle
diário utilizado.
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* ok
s 2º - Os prestadores de serviços autônomos e
Microempresários Individuais poderão se utilizar dos
livros e notas fiscais, com observância do regime de
tributação.
gs 3º - A escrita fiscal poderá ser unificada em um
único estabelecimento, desde que autorizado pelo Fisco
Municipal e cumpridas as exigências pertinentes.
Ss 4º - No caso de escrita unificada, todas as notas
emitidas e ou recebidas deverão ser efetuadas no CNPJ e
Inscrição Municipal da empresa centralizadora, podendo
fazer referência às demais no corpo da Nota.
Art. 254 - É obrigação do sujeito passivo exibir,
arquivos, livros fiscais e comerciais, os comprovantes
da escrita e os documentos instituídos por Lei ou
regulamento, bem assim prestar informações e
esclarecimentos, sempre que solicitados pelo Fiscal
Tributário, no prazo de cinco dias úteis, a contar da
data da intimação.
Art. 255 - Os livros e documentos fiscais só poderão
ser retirados do estabelecimento para o escritório de
contabilidade responsável pela escrita fiscal do
contribuinte, ou para atender à requisição das
autoridades competentes.
Parágrafo único - Os agentes fiscais arrecadarão,
mediante termo, todos os livros e documentos fiscais
encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao
sujeito passivo, após a lavratura do auto de infração
cabível.
Art. 256 - Os livros ou arquivos fiscais e comerciais
são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser
conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o
prazo de 5 (cinco) anos, inclusive após o encerramento
das atividades.
Art. 257 - Para os efeitos desta Lei, não tem
aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou
limitativas dos direitos do fisco de examinar livros,
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou
fiscais do sujeito passivo, ou da obrigação deste de
exibi-los.
Art. 258 - A impressão de documentos fiscais só
poderá ser efetuada mediante prévia autorização da
repartição municipal competente, atendidas as normas
fixadas por decreto.
Parágrafo único - Os livros fiscais. serão
automaticamente autorizados quando da inscrição do
sujeito passivo no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.
Art. 259 - A confecção de quaisquer documentos
fiscais, sem a autorização prevista no artigo 258 desta
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** %
Lei, sujeita o estabelecimento que proceder a confecção
ou o sujeito passivo, no caso do parágrafo único do
artigo 259-A, à penalidade prevista no artigo 278 desta
Lei.
Art. 259-A - As empresas tipográficas que realizarem
a impressão de documentos fiscais são obrigadas a manter
livro para registro das que houverem fornecido.
Parágrafo único - O sujeito passivo responde
solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o
estabelecimento que proceder a confecção for situado
fora do território do Município.
CAPÍTULO XI
Da Fiscalização
Art. 260 - A fiscalização do imposto compete à
Diretoria de Finanças através do Setor de Fiscalização
Tributária, e será sobre todas as pessoas, física ou
jurídica, que estiverem obrigadas ao cumprimento de
disposições da legislação do imposto, bem como em relação
aos que gozarem de imunidade ou de isenção.
Art. 261 - Os regimes especiais concedidos ao
contribuinte para o cumprimento de suas obrigações
poderão ser cassados, se os beneficiários procederem em
desacordo com as normas fixadas para sua concessão.
Art. 262 - Sendo insatisfatórios os elementos
constantes dos documentos, livros fiscais e comerciais,
o Setor de Fiscalização Tributária, poderá estabelecer
e exigir documentos, controles e sistemas especiais para
atividades que necessitem de acompanhamento específico,
necessários à perfeita apuração dos serviços prestados,
da receita auferida e do imposto devido.
Art. 263 - Quando vítima de embaraço ou desacato no
exercício de suas funções, ou quando seja necessário à
efetivação de medidas acauteladoras do interesse do
fisco, ainda que não se configure fato definido como
crime, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por
intermédio das repartições a que pertencerem, poderão
requisitar auxílio das autoridades policiais, sem
prejuízo do disposto no artigo 281.
CAPÍTULO XII A
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* ok %
Do Recolhimento do Imposto e da Declaração de Serviços
Prestados e Adquiridos
SEÇÃO I
Do Recolhimento do Imposto
Art. 264 - O sujeito passivo, no caso de lançamento
por homologação, deverá recolher mensalmente aos cofres
da Prefeitura Municipal, através de guias e formas
próprias, independente do prévio exame da autoridade
administrativa e nos prazos fixados por decreto, o
imposto correspondente aos serviços prestados em cada
mês de competência, período, obra ou evento.
gs 1º - O recolhimento só se fará mediante a
apresentação da guia e forma aprovada pela Prefeitura
Municipal e determinada por decreto, exceto as empresas
optantes pelo simples nacional, quando não houver
retenção na fonte, recolherão o tributo na forma da Lei
Complementar 123/06, suas alterações e regulamentações.
Ss 2º - A repartição arrecadadora fará a necessária
autenticação e devolverá uma das vias ao sujeito passivo,
para que a conserve em seu estabelecimento.
Ss 3º - A guia obedecerá ao modelo aprovado pela
Prefeitura ou Comitê Gestor do Simples Nacional, quando
pertinente.
s 4º - Os recolhimentos serão escriturados pelo
sujeito passivo, na forma e condições regulamentares.
Art. 265 - Nos casos de prestador de serviços não
permanente no Município, o imposto sobre as operações do
dia será recolhido até o dia seguinte ao término da
prestação do serviço.
Art. 266 - Quando se tratar de contratação de
profissional Liberal ou autônomo, sujeitos à tributação
fixa, o tomador de serviços fica obrigado a exigir o
comprovante de inscrição municipal e regularidade
fiscal.
Parágrafo único - Não existindo a inscrição
municipal e regularidade fiscal, fica o contratante
obrigado à retenção do Imposto Sobre Serviço tendo como
base de cálculo o valor do serviço e a alíquota prevista
na tabela do artigo 295 desta Lei.
Art. 267 - É facultado a Fazenda Pública Municipal,
tendo em vista as peculiaridades de cada atividade,
adotar outra forma de recolhimento, para que este se
faça antecipadamente, operação por operação, ou por
a
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estimativa em relação aos serviços de cada quinzena ou
mês.
Art. 268 - Os profissionais liberais, autônomos,
deverão recolher o imposto anualmente, em parcelas, na
forma, local e prazos constantes por decreto.
s 1º - Em início de atividade, a primeira parcela
será recolhida no ato da inscrição; as demais, na forma
constante do “caput”.
Ss 2º - Quando a inscrição for promovida de ofício,
o imposto deverá ser recolhido de uma só vez, pelo seu
total anual, dentro do prazo fixado pela legislação, não
se considerando a época da sua efetivação.
Art. 269 - O não recolhimento do imposto retido na
fonte no prazo previsto, embora retido o valor, implica
em penalidade prevista no artigo 280.
SEÇÃO II
Da Declaração de Serviços Prestados ou Adquiridos
Art. 270 - O sujeito passivo deverá informar
mensalmente ao Fisco Municipal, na forma de declaração,
estipulada em regulamento, as informações referentes aos
serviços prestados e contratados ou a sua ausência.
Parágrafo único - É obrigatória a declaração, mesmo
nos casos de isenção ou imunidade, não a elidindo,
também, o fato de não haver tributo a recolher.
Art. 270-A - A Declaração mencionada no artigo 270
ou as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFS-e,
emitidas, serão considerados créditos constituídos, não
havendo necessidade de procedimento fiscal para a
constituição do crédito tributário.
CAPÍTULO XIII
Do Lançamento e da Notificação do Lançamento
SEÇÃO I
Do Lançamento
Art. 271 - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza deve ser calculado pelo próprio sujeito
passivo, mensalmente, exceto quando enquadrado pelo
Fisco Municipal no regime de base de cálculo fixa
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* ok *
prevista no artigo 219, quando será notificado na forma
disposta neste código.
gs 1º - Quando a forma de lançamento se der por
homologação, não havendo lançamento ou identificadas
irregularidades, o lançamento será feito ou retificado
de ofício pela autoridade administrativa competente.
Ss 2º - O lançamento do imposto de ofício utilizará
os dados constantes do Cadastro de Contribuintes.
Art. 272 - Os tomadores de serviços, dos subitens
7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do artigo 295,
deverão calcular o ISSQN na forma do artigo anterior.
Parágrafo único - O lançamento será obrigatoriamente
revisto por ocasião do término da administração,
empreitada ou sub empreitada, para acerto de diferença,
se houver.
SEÇÃO II
Da Notificação do Lançamento
Art. 273 - A notificação de lançamento conterá:
I - O nome do sujeito passivo e o respectivo
domicílio tributário;
II - O valor do crédito tributário e, em sendo o
caso, os elementos de cálculo do tributo;
III - A disposição legal relativa ao crédito
tributário;
IV - A indicação das infrações e penalidades
correspondentes e, bem assim, o seu valor;
V - O prazo para recolhimento do crédito tributário
ou recurso.
Art. 274 - Os lançamentos de ofício serão comunicados
ao sujeito passivo, no seu domicílio fiscal ou no local
do fato gerador do ISSON, acompanhados do auto de
infração e imposição de multa, quando necessário.
Parágrafo único - Não sendo o sujeito passivo
encontrado no seu domicílio fiscal ou no local do fato
gerador, será notificado pelas demais formas previstas
nó artigo 22.
CAPÍTULO XIV
Da Notificação Eletrônica
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* ok x
Art. 274-A - Fica instituído o de sistema de
comunicação eletrônica, destinado, dentre outras
finalidades, a:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos
de atos administrativos, incluídos os relativos a ações
fiscais;
II - encaminhar notificações e intimações; e
III - expedir avisos em geral.
S 1º- O sistema de comunicação eletrônica de que
trata o “caput” observará o seguinte:
IJ = as comunicações serão feitas, por meio
eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua
publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;
TE eia comunicação feita na forma prevista
no caput será considerada pessoal para todos os efeitos
legais;
III - a ciência por meio do sistema de que trata o
“caput” com utilização de certificação digital ou de
código de acesso possuirá os requisitos de validade;
IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia
em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica
ao teor da comunicação; e
V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a
consulta se dê em dia não útil, a comunicação será
considerada como realizada no primeiro dia útil
seguinte.
Ss 2º - O sujeito passivo deverá efetuar a consulta
referida nos incisos IVe V do $ 1º em até 45 (quarenta
e cinco) dias contados da data da disponibilização da
comunicação no Portal a que se refere o inciso I do $
1º, sob pena de ser considerada automaticamente
realizada na data do término desse prazo.
CAPÍTULO XV
Das Infrações e Penalidades
Art. 275 - A falta de pagamento do imposto, nos
prazos estabelecidos nesta Lei, sujeitará o sujeito
passivo ou o responsável às penalidades na forma prevista
no $ 2º do artigo 28.
S 1º - Os acréscimos legais referidos neste artigo
serão aplicados sem prejuízo de outras penalidades, por
infração à legislação tributária.
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* ok
Ss 2º - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos
custos, honorários e demais despesas, na forma
regulamentar e da legislação.
Art. 276 - Ficam graduadas em R$ 600,00 (Seiscentos
Reais) as multas aplicáveis:
I - aos que, estando obrigado a se inscrever na
repartição fiscal competente, iniciar suas atividades
sem cumprir esta obrigação;
II - aos que não atenderem a qualquer notificação
feita pela autoridade tributária no prazo estabelecido;
III - aos que mandarem ou imprimirem documentos
fiscais para si ou para terceiros sem a correspondente
autorização para impressão, por lote impresso;
IV - não cumprir algumas das providências enumeradas
no inciso V do artigo 279.
s 1º - No caso do inciso V do artigo 279,
obrigatoriamente, o valor do imposto referente às
operações não comprovadas será arbitrado.
s 2º - O não atendimento da segunda notificação
prevista no inciso II sobre o mesmo assunto será
considerado embaraço à fiscalização.
Ss 3º - No caso do inciso I, a multa será dobrada a
cada notificação não atendida no prazo.
Art. 277 - Ficam graduadas em R$ 300,00 (Trezentos
Reais) as multas aplicáveis:
I - aos que deixarem de efetuar as alterações
cadastrais dentro do prazo fixado no regulamento ou
funcionar em desacordo com a respectiva inscrição, por
alteração ou característica;
II - aos que não comunicarem a cessação de sua
atividade, ou o fizer fora do prazo determinado;
III - aos que utilizarem documentos ou sistemas em
desacordo com as normas estabelecidas em regulamento.
Art. 278 - Ao sujeito passivo que utilizar-se
documento fiscal sem autorização da repartição fiscal
competente, será aplicada a multa de R$ 500,00
(Quinhentos Reais), por modalidade e lote de documento.
Parágrafo único - No caso de Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica NFS-e, o valor da multa será de R$ 100,00
(Cem Reais) por Nota Fiscal emitida.
Art. 279 - Ficam graduadas em R$ 200,00 (Duzentos
Reais) as multas aplicáveis:
I - ao estabelecimento, por cada documento ausente;
II - ao estabelecimento gráfico e sujeito passivo,
por lote de impresso que não constar os elementos
exigidos para documentos fiscais;
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* ok %
III - ao sujeito passivo que atrasar a escrituração
ou não observar na escrituração dos documentos e livros
fiscais, as normas estabelecidas no decreto, por
modalidade de documento;
IV - ao sujeito passivo que deixar de emitir e
transmitir guias de recolhimento, fornecer relação de
operações realizadas ou Declarações, dentro dos prazos
regulamentares, por guia, relação ou Declaração não
entregue;
Vv - ao sujeito passivo que extraviar livro ou
documento fiscal, que inutilizar ou der margem à sua
inutilização, desde que:
a) o fato for comunicado à repartição competente
dentro de 05 (cinco) dias úteis a partir da data do
ocorrido;
b) for elaborado boletim de ocorrência na data do
fato;
c) ter publicado o ocorrido em no mínimo três edições
de jornais de circulação no município;
d) ter restabelecido a escrita espontaneamente;
e) estarem os tributos correspondentes aos
documentos extraviados ou inutilizados devidamente
recolhidos nos prazos estabelecidos na legislação.
s 1º - Ocorrido o fato descrito no inciso I do
“caput” o contribuinte será notificado para apresentação
dos documentos não encontrados no estabelecimento no
prazo de 24 horas.
Ss 2º - Vencido o prazo de que trata o S 1º, será
procedido o arbitramento do tributo e aplicada multa
prevista no inciso I do “caput”.
Ss 3º - No caso dos fatos descritos no inciso III do
“caput”, o período de aplicação da multa será mensal.
Art. 280 - Ficam graduadas em R$ 100,00 (Cem Reais)
as multas aplicáveis:
I - aos que emitirem qualquer documento relacionado
com o imposto, sem algumas das características ou
indicações impressas exigidas, por característica ou
indicação que faltar;
II - aos que emitirem nota fiscal de serviços da
série diversa da prevista para a operação, por nota
emitida;
III - aos que emitirem documentos fiscais,
consignando qualquer das indicações exigidas, de forma
ilegível ou inexata, por documento.
IV - aos que deixarem de efetuar a retenção na fonte,
por nota fiscal ou recibo não retido.
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* x *
v - ao prestador de serviços que transmitir
declaração informando que não houve serviços prestados,
quando houver movimento, por declaração;
VI - ao tomador de serviços que transmitir declaração
informando que não houve serviços tomados, exceto se a
declaração for retificada espontaneamente antes de
qualquer providências do fisco ou emissão de quaisquer
documentos na qual houve influência desta declaração;
VII - aos que lançarem nos livros dados inexistentes
ou divergentes dos constantes do documento fiscal, por
documento lançado;
Art. 281 - Aos que embaraçarem, dificultarem ou
impedirem a ação fiscalizadora de qualquer modo ou forma,
estarão sujeitos à multa de R$ 2.000,00, (dois mil
reais).
Art. 282 - Aquele que, depois de afixado o edital de
interdição ou cassação de sua inscrição, continuar a
exercer sua atividade ficará sujeito à multa fixa de R$
5.000,00 (Cinco Mil Reais) e mais uma multa de R$ 600,00
(Seiscentos Reais) por dia, a partir do segundo, que
continuar no exercício de sua atividade sem a devida
regularização.
Art. 283 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de
documentos fiscais, declaração relativa a elementos que
possam influir no cálculo do imposto, de recolhimentos
de tributos sujeitará o contribuinte à multa de 100%
(cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado, multa
nunca inferior a R$ 1.000,00 (Mil Reais).
Art. 284 - Será imposta multa de 75% (setenta e cinco
por cento) do imposto devidamente atualizado, quando o
tributo vier a ser apurado mediante Ação Fiscal, nunca
inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais).
Art. 285 - Nenhuma multa por infração de legislação
tributária, exceto a moratória, será inferior a R$ 150,00
(Cento e Cinquenta Reais), elevadas a este limite as de
menor valor.
Art. 286 - A reincidência nas infrações será punida
com multa em dobro a cada reincidência.
S 1º - Entende-se por reincidência:
I - cada notificação não cumprida, no caso de
embaraço à fiscalização
II - a mesma infração dentro do período de 5 anos.
Ss 2º - O reincidente poderá ser submetido à sistema
especial de fiscalização.
Art. 287 - Por documento fiscal entende-se:
I - cada livro, 1 (um) documento fiscal;
PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
* ok
II - talão ou 50 jogos ou fração, 1 (um) documento
fiscal;
III - nota fiscal eletrônica: cada nota, 1 (um)
documento fiscal.
Art. 288 - Sem prejuízo no disposto nos artigos de
82 a 90, a fraude ou sonegação em referência ao ISSQN,
se configura com o procedimento do contribuinte em:
I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou
parcialmente, informação que deva ser produzida a
agentes das pessoas jurídicas de direito público
interno, com a intenção de se eximir, total ou
parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer
adicionais devidos por lei;
LT + inserir elementos inexatos ou omitir
rendimentos ou operações de qualquer natureza de
documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a
intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos
à Fazenda Pública Municipal;
III - alterar notas fiscais e quaisquer documentos
relativos a operações mercantis com o propósito de
fraudar a Fazenda Pública Municipal;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou
alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de
tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das
sanções administrativas cabíveis;
v - deixar de emitir documentos fiscais ou de
incluir, na sua escrita, operações sujeitas ao imposto;
VI - deixar de declarar e ou recolher aos cofres
municipais nos prazos regulamentares o tributo retido na
fonte;
VII - deixar de declarar nos prazos regulamentares,
os impostos devidos;
VIII - emitir qualquer documento fiscal com rasura;
IX - apresentar documentos falsos para obtenção de
isenção ou reconhecimento de imunidade;
X - exercer atividade sem inscrição municipal;
XI - gozando de imunidade ou isenção, realizar
atividades sujeitas a tributação sem declarar e recolher
os valores devidos;
XII - qualquer outro que caracterize a intenção de
enganar o fisco.
Parágrafo único - Igual multa será aplicada a
qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou
que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão
fraudulenta ou omissão praticada.
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Estado de São Paulo
* kk
Art. 289 - O contribuinte ou responsável poderá
apresentar denúncia espontânea de infração, ficando
excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja
corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o
pagamento do tributo devido, atualizado e com os
acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância
arbitrada pela autoridade administrativa, quando o
montante do tributo dependa de apuração.
s 1º - Não se considera espontânea a denúncia
apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização relacionada com
a infração.
s 2º - A apresentação de documentos obrigatórios à
Administração não importa em denúncia espontânea, para
os fins do disposto neste artigo.
CAPÍTULO XVI
Do Procedimento Fiscal
Art. 290 - O procedimento fiscal relativo ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, seguirá os
procedimentos estabelecidos nos capítulos específicos
deste código.
CAPÍTULO XVII
Das Disposições Gerais
Art. 291 - A prova de quitação do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza é indispensável:
I - à expedição de “habite-se” ou “auto de vistoria”,
decretos de regulamentação de loteamentos;
II - ao pagamento de serviços contratados pelo o
município.
Art. 292 - Nas atividades da lista de serviços que
não conste o valor fixo na lista de serviços do artigo
295, o contribuinte somente poderá enquadrar-se no
recolhimento variável.
Art. 293 - Os profissionais autônomos, pessoa
física, com exceção de consultórios, escritórios de
Advocacia e assemelhados, não poderão montar
estabelecimentos para o exercício da atividade.
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* ok
Art. 294 - Quando se tratar de importação de
serviços, a base de cálculo será calculada com o valor
da moeda convertida ao câmbio do último dia útil do mês
da prestação.
Art. 295 - As alíquotas fixas e variáveis aplicas
sobre a prestação de serviço são as seguintes:
inclusive de jogos eletrônicos,
independente da arquitetura construtiva
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Ts
ação ALIQUOTA
ITEM LISTA DE SERVIÇOS ANUAL
REAIS
7 E PR) = cio HS
1. |Serviços de informática e congêneres.
Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.000,00 4%
2.01,
EE 4%
Programação. 500,00
1.02
RE Processamento, armazenamento ou 4%
hospedagem de dados, textos, imagens,
1.03 vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos
s e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres. “e
” [Elaboração de programas de computadores, 4%
1.000,00
ds
08
atualização de páginas eletrônicas.
1.04 da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres.
Licenciamento ou cessão de direito de uso 43
1.05 de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática. |1.000,00 Ra
Suporte técnico em informática, 4%
inclusive instalação, configuração e
E e 700,00
1507 manutenção de programas de computação e
bancos de dados
escape : po A
Planejamento, confecção, manutenção e 700,00 4%
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*ok %
Disponibilização, sem cessão definitiva,
de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos
(execeto a distribuição de conteúdos
pelas prestadoras de Serviço de Acesso 4%
Condicionado, de que trata a Lei nº
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita
ao ICMS).
Serviços de pesquisas e desenvolvimento
de qualquer natureza.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento
700,00 4%
2.01 de qualquer natureza.
3 Serviços prestados mediante locação,
“ |cessão de direito de uso e congêneres.
Cessão de direito de uso de marcas e de
02 sinais de propaganda.
Exploração de salões de festas, centro
de convenções, escritórios virtuais,
stands, Quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de 2%
espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, 58
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e
35105 outras estruturas de uso temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e
* |congêneres.
Medicina e biomedicina. 1.100,00 2%
2%
4%
Análises clínicas, patologia,
eletricidade médica, radioterapia,
4.02 quimioterapia, ultra-sonografia, 2%
ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
Hospitais, clínicas, laboratórios, 2% ER
sanatórios, manicômios, casas de saúde,
4.03 prontos-socorros, ambulatórios e
congêneres.
Instrumentação cirúrgica.
PREFEITURA MUNICIPAL
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* ok %
[ FERE 700,00 | 28
4.05 | puntura.
Enfermagem, inclusive serviços 600,00 || 2%
4.06 auxiliares.
congêneres.
: a 700,00 28%
4.07 Serviços farmacêuticos.
— ITerapia ocupacional, fisioterapia e 700,00 28%
4.08 fonoaudiologia.
Terapias de qualquer espécie destinadas 700,00 2%
4.09 ao tratamento físico, orgânico e mental.
ne | 700,00 2%
4.10 Nutrição.
an 1.100,00 2%
Obstetrícia.
411 pa |
odontologia. due aa
[4.12
RE MONO 00005] oa
4.13 Ortóptica.
; 500,00 | 28
4.14 Próteses sob encomenda.
Ê o 1.000,00 23%
Psicanálise.
4.15 1
Psicologia. nd do
4.16
Casas de repouso e de recuperação, 2%
4.17 creches, asilos e congêneres. ljede
Inseminação artificial, fertilização in 2%
; a 1.000,00
4.18 vitro e congêneres.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, 2%
4.19 óvulos, sêmen e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, a
4.20 órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou 28%
4.21 tratamento móvel é congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual 2%
e convênios para prestação de assistência
4.22 médica, hospitalar, odontológica e
Outros planos de saúde que se cumpram
através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
28
Serviços de medicina e assistência
veterinária e congéneres.
PREFEITURA MUNICIPAL
paisagismo e congêneres.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
E E gd 28
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 700,00
Hospitais, clínicas, ambulatórios, 2%
5.02 prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
— Laboratórios de análise na área 2% |
5.03 veterinária.
[Inseminação artificial, fertilização in 700,00 2%
5.04 vitro e congêneres. ,
[Bancos de sangue e de órgãos e 23%
3:05 congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, E 2%
5.06 órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
Unidade de atendimento, assistência e 2%
DA tratamento móvel e congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, E 2%
: a 500,00
5.08 embelezamento, alojamento e congêneres.
Planos de atendimento e assistência 2%
20.9 médico-veterinária. po]
ER Serviços de cuidados pessoais, estética, a)
atividades físicas e congêneres. Ed]
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, 300,00 As
6.01 pedicuros e congêneres. Ea
Esteticistas, tratamento de pele, 300,00 4%
6.02 depilação e congêneres.
Banhos, duchas, sauna, massagens e 300,00 4%
6.03 congêneres.
Ginástica, dança, esportes, natação, 300,00 4%
6.04 artes marciais e demais atividades
Fisiças:.
Centros de emagrecimento, spa e 4%
6. 05 congêneres.
Aplicação de tatuagens, piercings e RE
E 300,00
6.06 congêneres
Serviços relativos a engenharia,
arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza,
meio ambiente, saneamento e congéneres. Ext)
Engenharia, agronomia, agrimensura,
arquitetura, geologia, urbanismo, 700,00 4%
Estado de São Paulo
* ok k
PREFEITURA MUNICIPAL
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Execução, por administração, empreitada
ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras
obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem
e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação
e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
a
300,00
53
Elaboração de planos diretores, estudos
de viabilidade, estudos organizacionais
e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
1.200,00
4%
Demolição.
5%
7.05
7.08
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
FARA lustração de pisos e congêneres.
Reparação, conservação e reforma de |
edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços, fora do local da prestação
5%
Colocação e instalação de tapetes,
carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do
serviço.
300,00
4%
Recuperação, raspagem, polimento e
300,00
4%
Calafetação.
300,00
4%
Varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer.
4%
Limpeza, manutenção e conservação de vias
e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
300,00
4%
Estado de São Paulo
* ok *
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
e poda de árvores.
Decoração e jardinagem, inclusive corte
300,00
4%
Controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
|
500,00
4%
e congêneres.
Dedetização, desinfecção,
desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização
300,00
4%
Florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
4%
Escoramento, contenção de encostas e
serviços congêneres.
4%
—
Limpeza e dragagem de rios, portos,
canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
4%
7.19
Acompanhamento e fiscalização da
execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
700,00
4%
Aerofotogrametria (inclusive
7.20
batimétricos, geográficos, geodésicos,
interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos,
geológicos, geofísicos e congêneres.
Fat
700,00
4%
Pesquisa, perfuração, cimentação,
mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
700,00
4%
Nucleação e bombardeamento de nuvens e
congêneres.
700,00
4%
Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
RE
Ensino regular pré-escolar, fundamental,
8.01 médio e superior.
28%
E
E
Estado de São Paulo
* ok %
PREFEITURA MUNICIPAL
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Instrução, treinamento, orientação
pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
450,00 3$
Serviços relativos a hospedagem,
turismo, viagens e congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em
hotéis, apart-service condominiais,
flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-service, suite service,
hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído
no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
4%
Agenciamento, organização, promoção, 500,00
intermediação e execução de programas de 48
9502: turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
9.03 Guias de turismo. io dis 4%
10. |Serviços de intermediação e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou 500,00
intermediação de câmbio, de seguros, de 28
10.01 |cartões de crédito, de planos de saúde e
de planos de previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou 500,00
intermediação de títulos em geral, 48
10.02 l|valores mobiliários e contratos
Quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou | 500,00
10.03 intermediação de direitos de propriedade 4%
industrial, artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou |.500,00
intermediação de contratos de
10.04 arrendamento mercantil (leasing), de 4%
franquia (franchising) e de faturização
EO (factoring).
Agenciamento, corretagem ou | 500,00
intermediação de bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou as
10.05 |subitens, inclusive aqueles realizados
no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
ATO Oo PR RS
10.06 Agenciamento marítimo. FERRO 43
PREFEITURA MUNICIPAL
12:10
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
e 500,00 |
Agenciamento de notícias. 4%
10.07 =
Agenciamento de publicidade e| 500,00
10.08 propaganda, inclusive o agenciamento de 4%
. veiculação por quaisquer meios.
“|Representação de Qualquer natureza, 300,00 28
10.09 [inclusive comercial. a]
0
10.10 Distribuição de bens de Terceiros. ncia 4%
,
11 Serviços de guarda, estacionamento,
“* l|armazenamento, vigilância e congêneres.
Guarda e estacionamento de veículos
11.01 terrestres automotores, de aeronaves e 43
É de embarcações. Es
EE los lânci ] ot]
Vigilância, segurança ou monitoramento 300,00 4s
11.02 [de bens, pessoas e semoventes. É
03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 4%
E =)
Armazenamento, depósito, carga,
11.04 descarga, arrumação e guarda de bens de 4%
E qualquer espécie.
12 Serviços de diversões, lazer,
. entretenimento e congêneres.
Espetáculos teatrais. 2%
12,01 E
12.02 Exibições cinematográficas. 5%
12.03 Espetáculos circenses. 2%
12.04 Programas de auditório. 2%
Parques de diversões, centros de lazer e 28
12.05 l|congêneres.
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. pe 5%
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
12.07 óperas, concertos, recitais, festivais e 5%
E congêneres. R
Feiras, exposições, congressos e As
12.08 l|congêneres.
PRE RR gs , E x
Bilhares, boliches e diversões 58
12.09 [eletrônicas ou não.
Corridas e competições de animais. 4%
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
Po
Competições esportivas ou de destreza
física ou intelectual, com ou sem a
RR «dh participação do espectador.
12.12 Execução de música.
Produção, mediante ou sem encomenda
prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças,
12.13 l|desfiles, bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e
congêneres.
Fornecimento de música para ambientes
fechados ou não, mediante transmissão por
PREFEITURA MUNICIPAL
4%
300,00 4
500,00
5%
500,00
12.14
qualquer processo.
Desfiles de blocos carnavalescos ou
12.15 Fojelóricos, trios elétricos e 4%
congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas,
musicais, espetáculos, shows, concertos,
12.16 desfiles, óperas, competições 4%
esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
Recreação e animação, inclusive em festas
300,00 4%
12.17 |e eventos de qualquer natureza.
Serviços relativos a fonografia,
13% fotografia, cinematografia e
reprografia.
Fonografia ou gravação de sons, inclusive | 500,00
13.02 Rrncagem, dublagem, mixagem e 4%
congêneres.
Fotografia e cinematografia, inclusive 500,00
13.03 revelação, ampliação, cópia, reprodução, 4%
trucagem e congêneres.
E Reprografia, microfilmagem 500,00 4%
13.04 ldigitalização.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
PREFEITURA MUNICIPAL
13.05
ICMS.
[Composição gráfica, inclusive confecção
de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao
4%
E—
14.
Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração,
revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02
4%
Assistência Técnica.
350,00
——
4%
14.03
Recondicionamento de motores (exceto
peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
350,00
4%
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
pets
4%
14.05
14.06
Instalação e montagem de aparelhos,
Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres, de
objetos quaisquer.
350,00
4%
máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
14.07
14.08
700,00
4%
Colocação de molduras e congêneres.
300,00
4%
Encadernação, gravação e douração de
300,00
4%
livros, revistas e congêneres.
| ,
Estado de São Paulo
* ok
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
14.09
for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
Alfaiataria e costura, Quando o material 300,00
——
4%
14.10
Tinturaria e lavanderia.
4%
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em
geral.
300,00
4%
14.12
Funilaria e lanternagem.
PR
—
4%
14.13
Carpintaria e serralheria.
300,00
4%
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e
içamento
4%
15.
Serviços relacionados ao setor bancário
ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por
quem de direito.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de
consórcio, de cartão de crédito ou débito
e congêneres, de carteira de clientes,
de cheques pré-datados e congêneres.
8
o mOa,
Abertura de contas em geral, inclusive
conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no
País e no exterior, bem como a manutenção
das referidas contas ativas e inativas.
5%
Tosos
es
particulares, de terminais eletrônicos,
de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
Locação e manutenção de cofres
5%
15.04
15505
Cadastro, elaboração de ficha cadastral,
geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e
congêneres.
Fornecimento ou emissão de atestados em
5%
renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos -— CCF ou
em Quaisquer outros bancos cadastrais.
EST
5%
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
Emissão, reemissão e fornecimento de
avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega
de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a
15.06 l|administração central; licenciamento 5%
eletrônico de veículos; transferência de
veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em
custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e
consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone,
fac-símile, internet e telex, acesso a
Terminais de atendimento, inclusive
15.07 [vinte e quatro horas; acesso a outro 5%
Banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral,
por qualquer meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito;
15.08 l|emissão, concessão, alteração ou 5%
contratação de aval, fiança, anuência e
congêneres; serviços relativos a
abertura de crédito, para quaisquer fins. da
Arrendamento mercantil (leasing) de |
quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços 5%
relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
15.09
Serviços relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês,
de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por
meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de 5%
posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em
geral.
19:20
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
PREFEITURA MUNICIPAL
Toii,
Devolução de títulos, protesto de
títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos
e valores mobiliários.
13413
15.14
15210
19516
15:47
Serviços relacionados a operações de
câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques
de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos
a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio
e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
Fornecimento, emissão, reemissão,
renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres.
Compensação de cheques e títulos
quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas
quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
Emissão, reemissão, liquidação,
alteração, cancelamento e baixa de ordens
de pagamento, ordens de crédito e
similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de
valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em
geral.
5%
53
ga]
58%
58%
58
5%
Emissão, fornecimento, devolução,
sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
Estado de São Paulo
*%
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
15.18
[==
Serviços relacionados a crédito
imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e
jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo
de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
= E
5%
16.
16.01
4
Serviços de transporte de natureza
municipal.
—
Serviços de transporte coletivo
municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
3%
16.02
Outros serviços de transporte de natureza
municipal
300,00
4%
dr.
Serviços de apoio técnico,
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer
natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa,
coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza,
inclusive cadastro e similares.
a
700,00
4%
17.02
1/03
27:08
Datilografia, digitação, estenografia,
expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio
e infra-estrutura administrativa e
300,00
43
congêneres.
Planejamento, coordenação, programação
ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
Recrutamento, agenciamento, seleção e
17.04 I|colocação de mão-de-obra.
500,00
4%
e
4%
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em
caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador
de serviço.
17.06
4%
Propaganda e publicidade, inclusive
promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
500,00
4%
Estado de São Paulo
* x *
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
17.14 Advocacia.
17.08 Franquia (franchising). 2%
Perícias, laudos, exames técnicos e 700,00 4% E
17.09 l|análises técnicas. Lo
Planejamento, organização e 700,00
administração de feiras, exposições, 4%
17.10 o
congressos e congêneres. o
Organização de festas e recepções; bufê 700,00
17.11 (exceto o fornecimento de alimentação e 43
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
Administração em geral, inclusive de bens 700,00 4%
17.12 le negócios de terceiros.
Leilão e congêneres. REDE Ea
ENS]
700,00 4%
700,00 4%
Arbitragem de qualquer espécie,
17.15 [inclusive jurídica.
A ICORi 900,00 4%
17.16 uditoria.
00 4%
17.17 Análise de Organização e Métodos. ind
I719)
17.18 |natureza.
técnicos e auxiliares.
L7gaS
Dia
Consultoria e assessoria econômica ou
17.20 |financeira.
17.21
PESE
operações de faturização (factoring).
17.24 |seminários e congêneres.
Inserção de textos, desenhos e outros
Estatística.
Cobrança em geral.
Atuária e cálculos técnicos de qualquer), 900,00 4% =
Contabilidade, inclusive serviços| 700,00 4%
900,00 42 |
700,00 43
ai)
300,00 4% |
Assessoria, análise, avaliação,
atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a
700,00
4%
Apresentação de palestras, conferências,
materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em livros,
jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons
e imagens de recepção livre e gratuita).
700,00
4%
4%
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
Serviços de regulação de sinistros Rm
vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres.
18.
Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para
18.01 [cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres.
500,00 4%
Serviços de distribuição e venda de
bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização
19.
e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de
bilhetes e demais produtos de loteria,
cartões, pules ou cupons de apostas,
19.01 [|sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização
e congêneres.
300,00 5%
Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários =
metroviários.
20.
Serviços portuários, ferroportuários,
utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer 4%
natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres.
20.01
Serviços aeroportuários, utilização de
aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, movimentação de aeronaves, 4%
serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.02
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
PREFEITURA MUNICIPAL
ferroviários, metroviários, movimentação
de passageiros, mercadorias, inclusive
suas operações, logística e congêneres.
Serviços de terminais rodoviários,
5%
21.
|/21.01
Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais.
Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais.
3%
22.
22 0d
Serviços de exploração de rodovia.
Serviços de exploração de rodovia
mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
5%
23.
23.01
e
Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e congêneres.
Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e congêneres.
700,00
4%
24.
24.01
banners, adesivos e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização visual,
+—
Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25.
25,01
25702
25,03
25.04
ED
300,00
4%
Serviços funerários.
Funerais, inclusive fornecimento de
caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
4%
Translado intramunicipal e cremação de
corpos e partes de corpos cadavéricos.
4%
Planos ou convênio funerários.
4%
Manutenção e conservação de jazigos e
cemitérios.
25.05 l|para sepultamento.
Cessão de uso de espaços em cemitérios
—————|—
4%
43
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
Serviços de coleta, remessa ou entrega
de correspondências, documentos,
26. lobjetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
Serviços de coleta, remessa ou entrega
de correspondências, documentos,
26.01 objetos, bens ou valores, inclusive pelos | 300,00 5%
correios e suas agências franqueadas;
É, courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social. 500,00 43
28. Serviços de avaliação de bens e serviços
de qualquer natureza. Roda]
Serviços de avaliação de bens e serviços |
500,00 4%
28.01 l|de qualquer natureza.
29. |Serviços de biblioteconomia. nei
29.01 Serviços de biblioteconomia. 900,00 4%
30. Serviços de biologia, biotecnologia a]
química.
* IServiços de biologia, biotecnologia e
ai 700,00 4%
30.01 l|química.
Serviços técnicos em edificações ER
SI eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
Serviços técnicos em edificações,
31.01 eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 500,00 4%
telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 500,00 4%
33. Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congéneres.
Serviços de desembaraço aduaneiro,
sea a 500,00 4%
33.01 |comissários, despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares,
detetives e congêneres.
Serviços de investigações particulares,
: E 500,00 4%
34.01 [detetives e congêneres.
Serviços de reportagem, assessoria de
35. |imprensa, jornalismo e relações
públicas.
Vo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
Serviços de reportagem, assessoria de
imprensa, jornalismo e relações | 500,00 4%
3901 frçana
públicas.
36. |Serviços de meteorologia. =
Serviços de meteorologi 4%
36.01 rviços eteorologia. 5
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins.
ar
Serviços de artistas, atletas, modelos e 500,00 48
37.01 l|manequins.
38. |Serviços de museologia. |
38.01 Serviços de museologia. 500,00 4%
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
Serviços de ourivesaria e lapidação
(quando o material for fornecido pelo | 350,00 4%
39.01 j
tomador do serviço).
40 Serviços relativos a obras de arte sob
“* |encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda. 500,00 4%
Obs.: Somente será permitida a tributação por valores fixos dos
subitens que apresentarem valores na coluna Valor Anual.
de 5
Art. 2º - Fica alterado o artigo 1º da Lei 1.118, de 12
unho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica concedida isenção de tributos, exceto
o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN
para as Exposições Agropecuárias, Industriais e
Comerciais, realizadas no Recinto de Exposições “José
Ruy de Lima Azevedo” e que tenham sua renda revertida em
melhorias no próprio Recinto.
Art. 3º - Fica alterado o S 1º do artigo 1º da Lei 1.118,
de 12 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Ss 1º - A isenção de que trata o “caput” do artigo é
extensiva ao locatário de espaço no Recinto durante o
evento.
Art. 4º - Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo
primeiro da Lei 1.118 de 12 de junho de 2003, com a redação
xo:
abai
S 3º - Os shows contratados para o evento serão
tributados pelo ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
Natureza) com alíquota de 2% (dois por cento).
Art. 5º - O inciso I do artigo 2º da Lei nº 86, de 26 de
julho de 1.989, alterada pela Lei 1.327, de 25 de maio de 2.004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Isenção de Imposto Predial Territorial Urbano,
Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e
Funcionamento pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da
data da efetiva instalação no local e ITBI referente a
transmissão do imóvel do Município para a empresa
beneficiada.
Art. 6º - Acrescenta o inciso III ao artigo 2º da Lei nº
86, de 26 de julho de 1.989, alterada pela Lei 1.327, de 25 de
maio de 2.004, com a redação abaixo:
III - Alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza) de 2% (dois por cento).
Art. 7º - A isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza, já concedida antes da vigência da Lei Complementar
Federal 157 de 29 de dezembro de 2016, objeto da Lei nº 86 de 26
de julho de 1.989, será mantida até vencimento do período
concedido.
Art. 8º - Fica assegurada a aplicação das regulamentações
por decretos anteriores, no que não seja incompatível com a nova
redação dada as legislações alteradas por esta lei complementar.
Art. 9º - Ficam revogados os artigos 1º ao 6º da Lei
1.000 de 17 de dezembro de 2.002.
Art. 10º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro
de 2.018.
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, aos
cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezessete
V
(05.09.2017).
RA I BORGES CARVALHO
refeito Municipal
|

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