| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4178 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | "DÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA II CONSTANTE DO ART. 1° DA LEI N° 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.987, ALTERADA PELA LEI N° 1.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.006, LEI N° 3.648, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.014 E LEI N° 3.703, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.014, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA , O SISTEMA DE PREÇOS PÚBLICOS". |
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Ga cefuta PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok LEI Nº 4.178, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.017 “Dá nova redação à Tabela II constante do Art. 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 1.929, de 27 de outubro de 2.006, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2.014 e Lei nº 3.703, de 21 de outubro de 2.014, que instituiu no Município de São João da Boa Vista, o sistema de preços públicos” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º- A Tabela II constante do Art. 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 1.929, de 27 de outubro de 2.006, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2.014 e Lei nº 3.703, de 21 de outubro de 2.014, que instituiu no Município de São João da Boa Vista, o sistema de preços públicos, passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA I 1. Apreensão, Transporte e Guarda de animais, veículos e outros bens: 1.1 — Transporte: 1:11 VeÍculo/ pequeno: a:tsisisesresaciatartesorareas intensos es ateaçi rettevead R$ 120,00 1:12 ;= Mei culo médio .s.sises. torso inss aos io dado destro atenda desça R$ 196,50 113:=Meiculo;prande. stars solte to stalinista R$ 300,00 1.1.4 — Cães e gatos (cobrado com base no Art. 44 da Lei 531/00) 1.1.5 — Suínos, caprinos e ovinos (cobrado com base no Art. 44 da Lei 531/00) 1.1.6 — Equinos, muares e bovinos (cobrado com base no Art. 44 da Lei 531/00) 1.1.7 — Outros objetos: - 1.1.7.1 — Por quilograma ou fração ...............ees R$ 8,00 1.2 — Diárias (dia ou fração): 1.2.1 — Cães, gatos, suínos, caprinos, ovinos, equinos, muares e bovinos (cobrado com base no Art. 44 da Lei nº 531/00) 1.2.2. — Veículo pequeno ................. errar R$ 45,00 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * % 1,2.3 = Veiculo médio .;sssucrinasszaameianisinebisanicasesessetesssesaso R$ 70,00 1.2.4 — Veículo grande R$ 108,50 1.2.5 — Outros objetos: 1.2.5.1 - Por quilograma ou fração... R$ 8,50 2. Árvores — Remoção e Transporte a pedido de munícipe em Vias públicas ou propriedades particulares: 2.1 — De pequeno porte (circunferência abaixo de 0,60m, altura inferior a 6 m): 2.1,:1,=/ Remoção ..s.icesndteserctisivebesrinese reta codecocagasenioe isa soseacêde idos R$ 32,00 2.1.2 — Transporte... erereraeaeeneererenerarasererenata R$ 18,00 2.2 — De médio porte (circunferência entre 0,60m, 1,20m, altura entre 6 a 8 m): 220/10 REMOÇÃO & csantes qorevsro Seade canta der Vino Saes dna gerada SED isa SAS R$ 36,50 2:20 = Dranspontes siste eiis foda da alas deem ricas ondas R$ 34,00 2.3 — De grande porte (circunferência acima de 1,20m, altura acima de 8 m): 2:37]5=/ REMOÇÃO sir upa ud ana n vao do ane ca R$ 62,00 2/3525" PANSpORte! ssscresiscscesiiobeadeo avesso aba as Sead o optado vital atado Sad R$ 46,00 3. Coleta de Lixo Especial: 3.1 — Por hora no centro..............ceeeeeeeerererereerereerererrneos R$ 70,00 3.2 — Por hora nos bairros...........eeeeeereeeeeereeeeeeeereneees R$ 96,00 4. Mercados: 4.1 — Ocupação de área, por metro quadrado mensal: 4.1.1 — Secos e Molhados 2,85 4.1.2 — Comércio de Aves Rã 2,61 413 = Erutas es Verduras ss orem rotas ço sbnase tdos ate Serarrine ade bio 1,16 4.1.4 — Produtos alimentícios, bolachas e bombonieres......... R$: 2:85 4.1.5 — Açougues, laticínios e frios ................. co R$ 2163 4.1.6 — Bazar, calçados e comércio de roupas... ao R$42,85 4.1.7 — Pastelaria, sucos, doces e salgados......... . R$ 2,63 4.1.8 — Flores, frutas e verduras...... e R$. 1,90 4.1.9 — Mercearia... so R$: 2,85 AA NO= Peixanigui ss o oco AR o dd lda DS R$:2:03 Ati Eloriculfiizas saia sed as nie iias a Pedro E Torto Pia Dee R$ 2,63 5. Terminal de Ônibus Urbano (Praça Monsenhor Ramalho) 5.1 — Ocupação de área, por metro quadrado mensal: Sadi GUICHÊS e ca co EnS cos 303 abala asp aa Ca SRP 2,63 5.1.2 — Bancas de Revistas e Jornais. 2,58 5.1.3 — Bares e Lanchonetes .................ceeeeeeeeeerereeeeereres 2:63 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * x * 5:1:4 = Depósito:Fechado ss. sisessiniass sesesasniasestossesesenstsasisegeses R$ 1,90 5.1.5 — Engraxates............cceereerieererererreenenseseseserensnsasasasasasesases R$ 0,89 5.1.6 — Bazar, bilhetes de loteria e tabacaria......................... R$ 2,85 6. Rebaixamento de guias: 6.1 — Por metro linear ..............rereereeerererereraerererereraranas R$ 119,00 7. Numeração de prédios .............rreeeeerereranaireeasa R$ 25,00 8. Execução de Obras Particulares: 8.1 — Metro quadrado de área construída constante do Projeto paisana ata di ia a a o rita created R$ 5,00 8.2 — Dependências em prédios residenciais ou industriais, por metro quadrado.......................s..s RR RR R$ 5,00 8.3 — Reconstruções, consertos e reformas..............e R$ 42,00 8:4 — Abertura de portões. ..s..e peer mes regreresesesestsconececasssêsasação R$ 42,00 8.5 — Demolições, por metro quadrado..................s R$:476:50 8.6 — Ampliações, por metro quadrado................. eee R$ 6,50 9. Colocação de toldos ou coberturas movediças nas fachadas de prédios: 9.1-= Comerciais Cada UM, ssa cresce estefoar ted eitaipdra von seio Tecinatao R$ 45,00 9.2 — Residenciais, cada um ..........eeeeemeeeeeerecereerenerenenees R$ 38,00 10. Execução de loteamento, desmembramento, desdobros de Lotes e anexações de lotes: 10.1 — Loteamentos: 10.1.1 — Por lotes, descontadas as áreas destinadas a logradouros Públicos e as que serão doadas ao Município .......... R$ 65,00 10.2 — Desmembramentos: 10/2218 Ponlote: Cet o ema a MS a ela R$ 113,00 10.3 — Desdobro de lotes: 103515 Bor lotes cais sr sasas ara STS code dra atacada R$ 113,00 10.4 — Anexação de lotes: 10:4,1:= Ponlote- sois io ra ia O uti R$ 113,00 11. Ocupação de área em vias e logradouros públicos 11.1 — Por dia e por metro quadrado ..................eees R$ 10,00 11:2 = Por.mês e por'metro quadrado s..........s ses asseseeerasesas R$ 42,00 11.3 — Por ano e por metro quadrado.................csesessesesesesesa R$ 113,00 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok 12. Abate de gado no Matadouro Municipal: 12.1 — Por cabeça de gado bovino ou vacum ...........eme R$ 27,00 12.2 — Por cabeça de suíno ............... ii eeseereseesereerereesa R$ 13,50 12.3 — Por cabeça de animais de pequeno porte .................... R$ 13,50 13. Cemitério: 13.1 — Abertura e fechamento: 13.1.1 — Abertura e fechamento de sepultura rasa.................. R$ 54,00 13.1.2 — Abertura e fechamento de carneiro................. R$ 129,00 13.1.3 — Abertura e fechamento de jazigo... R$ 376,00 13.2 — Inumação de adulto em carneiro ou coletivo............... R$ 129,00 13.2.2 — Inumação de infante em carneiro ou coletivo .......... R$ 83,00 13.3 — Exumação 13.3.1 — Exumação de adulto ou infante... R$ 151,50 13.4 — Movimentação de Restos mortais: 13.4.1 —- Remoção de ossos dentro do cemitério 76,00 13.4.2 — Saída de Ossos para outro cemitério ........ 76,00 13.4.3 — Entrada de ossos/cinzas para inumação 76,00 13.5 — Concessões perpétuas: 13.5.1 — Concessão de carneiro com 2 gavetas... R$ 4.210,50 13.5.2 — Concessão de ossuário individual 13.5.3 — Concessão de ossuário coletivo 13.6 — Concessão por tempo limitado (3 anos) 13.6.1 — Concessão de carneiro 13.6.2 — Concessão de uma gaveta tamanho grande 13.6.3 — Concessão de ossuário individual 13.6.4 — Concessão de ossuário coletivo 13.7 — Licença para construção e embelezamento: 13.7.1 — Licença para demolição e construção ...........ee R$ 118,00 13.7.2 — Licença para embelezamento ................ees R$ 118,00 13.8 — Concessão de lotes — cemitério velho 13.8.1 — Qds 01-02-03-04-05-07-08-09-11-12 Cat. 01 - R$ 1.128,00 (0 M?) ....eees R$ 7.896,00 13.8.2 — Qds 13-15-16 CaUnd= RÉ DES AD ss pirate niiees R$ 6.615,00 13.8.3 — Qds 18-19-20-22-23-24-25-26 Cat 03 — R$ 775,00 (0 Mm?) ......eeeees R$ 5.425,00 13.8.4— Qds 06-10-14-27-28 Cat 04 — R$ 615,00 (0 M?) eee R$ 4.305,00 13.8.5 — Qds 17-21-29-30 Cat 05 — R$ 485,00 (0 M?) ......eeeees R$ 3.395,00 13.9 — Concessão de lotes — cemitério novo PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * x 13.9.1 — Qds 01-02-023-04 Cat 03 — R$ 775,00 (0 Mm?) .......... e R$ 5.425,00 13.9.2 — Qds 05-06 Cat 05 — R$ 485,00 (0 Mm?) ............ e R$ 3.395,00 Art. 2º - Os itens que não constam valores serão determinados posteriormente pelo Executivo, por decreto. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezessete (05.09.2017). >» VANDERLEI B ES DE CARVALHO Prefeito Municipal