| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4179 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | " ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU EVENTOS SIMILARES, COM VENDA A VAREJO E POR ATACADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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, Gana go Am, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok ok LEI Nº 4.179, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.017 “Estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de feiras e exposições industriais, comerciais e de prestação de serviços ou eventos similares, com venda a varejo e por atacado no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º- A presente lei estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de feiras e exposições industriais, comerciais e de prestação de serviços ou eventos similares, com venda a varejo e por atacado, em locais abertos ou fechados, no Município de São João da Boa Vista. Art. 2º - A realização do evento dependerá de prévia autorização do Poder Executivo, desde que satisfeitas todas as condições e que sejam pagos os tributos e preços públicos devidos. Art. 3º - Ficam excluídas da presente lei as seguintes hipóteses: I — feiras e exposições de caráter científico, tecnológico e cultural, que não efetuam a venda dos produtos no espaço de realização da feira; I — feiras, festas e exposições que tiverem como parceira a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; III — feiras, festas, outlets, bazares e exposições que forem organizadas por entidades de classe e beneficentes do Município, desde que tais eventos não sinalizem ou representem medidas que ponham em risco a população. Parágrafo único — Enquadram-se nos incisos I e III deste artigo as atividades que não tenham a intermediação ou participação de terceiros interessados no evento ou que venham auferir qualquer vantagem financeira decorrente da sua realização. Art. 4º - As feiras poderão ser realizadas em áreas abertas ou fechadas, neste segundo caso em recintos que não dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes, e dependerão de licença prévia da Administração Municipal, sendo que ambas deverão cumprir todas as exigências desta lei, observando o seguinte: go ASA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok I — considera-se local aberto, para efeito desta lei, áreas de terrenos particulares ou públicos dotados de infraestrutura para tal fim; II — considera-se local fechado, para efeito desta lei, os galpões, salões, barracões, clubes, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde o acesso público possa ser controlado. Art. 5º - O promotor do evento deverá fazer a solicitação por escrito, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes de sua realização, juntamente com a documentação exigida no Art. 08. Art. 6º - O evento terá duração máxima de 10 (dez) dias, ficando vedada a venda de produtos ou mercadorias que não guardem afinidade ou identidade com o objeto do evento. Art. 7º - As instalações para a realização do evento deverão estar concluídas no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, conforme exigido nos incisos VIII a XVII, elencados no Art. 8º, sendo expressamente vedado o seu funcionamento enquanto não houver a vistoria final. Art. 8º - A autorização municipal será concedida ao solicitante após comprovado o cumprimento dos requisitos elencados a seguir nos incisos dela XVII do presente artigo com a expedição do Alvará de Instalação e Funcionamento concedido após vistoria final do local. I- certificado de MEI, no caso de Microempreendedor Individual; II — ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; II — inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; IV — decreto e autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; V— estatuto social e ata de eleição de diretoria, devidamente registrados em cartórios de títulos e documentos para associações, fundações e demais entidades do terceiro setor; VI — relação dos expositores assinada pelo promotor do evento, anexando cópia da Inscrição Municipal e Estadual, do CNPJ e/ou CPF de cada um, e produto que cada um irá comercializar e identificação numérica dos boxes que irão ocupar. VII — registro ou inscrição na entidade profissional competente, quanto pertinente; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok VIII — indicação expressa do local, período e horário de funcionamento previsto para o evento que se pretende realizar; IX — licença/cadastro: da Vigilância Sanitária referente às instalações sanitárias e de alimentação na área do evento em caso de industrialização e/ou comercialização de gêneros alimentícios; X — projeto de construção aprovado e habite-se relativo ao prédio onde se pretende promover o evento; XI — autorização de proprietário do imóvel constando o período de utilização, contrato de locação ou cessão, ou ainda, certidão imobiliária válida comprobatória da efetiva e plena propriedade; XII — projeto e laudo assinados por autoridade do corpo de bombeiros (AVCB), atestando plenas condições de prevenção e combate a incêndio e pânico no local destinado ao evento e no projeto de instalação da estrutura do evento, caso conte com montagem de “stands”, boxes, barracas e similares; XIII — planta com dimensionamento, escala 1.100, e alocação de todos os boxes, compartimentos, “stands”, barracas ou espaços similares com ART, identificação numérica de cada área unitariamente ocupada com anotações de responsabilidade técnica quanto à existência de sanitários em número suficiente nos termos da legislação em vigor, rampas de acesso e estacionamento para portadores de necessidades especiais e idosos, inclusive com placas indicativas; XIV — croqui do local com a denominação da localização e disposição dos estandes com a reserva de espaço gratuito ao Programa de Defesa do Consumidor (PROCON) e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), e Setores Municipais; XV — apresentação, perante à fiscalização Municipal, das guias de recolhimento devidamente quitadas e referentes a tributos e preços públicos pagos ao Município, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da realização do evento; XVI — contrato de atendimento médico e ambulatorial tendo como objeto a manutenção no local do evento durante todo o período de sua realização de ambulância com profissionais médicos e enfermeiros, devidamente identificados; XVII — contrato de empresa de segurança que contenha no seu objeto quantidade de profissionais compatível com o público estimado para o evento, devidamente identificados. Art. 9º - O valor da taxa de instalação e funcionamento será de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia e por expositor. Art. 10 — Os feirantes/expositores deverão portar sempre os seguintes documentos: I — crachá de identificação; IH — nota fiscal de aquisição da mercadoria à venda, exceto produtos alimentícios artesanais de fabricação caseira. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok Art. 11 — Caso não sejam cumpridas as exigências da presente lei, o pedido de licença será indeferido pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, bem como será cassada a licença a qualquer tempo em caso do descumprimento de qualquer das normas constantes nesta lei ou legislação vigente. Art. 12 — As infrações decorrentes do descumprimento dos preceitos desta lei, independentemente de outras sanções previstas na legislação em vigor, sujeitarão o infrator, conforme a gravidade das faltas às seguintes penalidades: I-— multa HI — cassação do alvará e interdição. Parágrafo único — Responde pela infração a esta lei aquele que, por ação ou omissão lhe der causa ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar, recaindo sempre a responsabilidade, mesmo que solidária, ao promotor do evento. Art. 13 — Quando forem constatadas as irregularidades como infrações a esta lei, ou a outros diplomas legais vigentes, o Departamento de Engenharia lavrará o competente Auto de Infração e adotará todas as providências necessárias para garantir o cumprimento da lei e todos os seus reflexos. Art. 14 — Serão passíveis de multa nos seguintes valores: I — multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia que ultrapassar o período de duração do evento; H — multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) no caso de não disponibilizar as instalações para vistoria no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início do evento; HI — multa de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) pela falta de utilização do crachá de identificação dos expositores; IV — multa de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) pela não apresentação de nota fiscal de mercadorias; V — multa de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) se ultrapassar o horário de funcionamento previsto para o evento; VI — multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e interdição até que se regularize a infração no caso de falta de ambulância com profissionais médicos e enfermeiros; VII — multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e interdição até que se regularize a infração no caso de ser constatada a falta de profissionais de área de segurança; VIII — multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e interdição no caso de funcionamento sem o devido alvará, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades legais. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok Art. 15 — Os valores constantes dos Arts. 92º e 14 desta lei serão corrigidos pelo índice oficial do município utilizado para atualização de tributos. Art. 16 — Durante a realização do evento fica autorizado aos fiscais do Município, bem como o PROCON e a Vigilância Sanitária ter livre acesso às dependências do local, podendo adotar quaisquer providências necessárias para fazer valer as disposições desta lei e de outras em vigor, fazendo uso inclusive, se necessário, da solicitação de reforço policial para o exercício de suas funções. Art. 17 — Os casos omissos nesta lei serão sempre interpretados com apoio na legislação municipal correlata, especialmente no Código Tributário Municipal, sem prejuízo da aplicação em qualquer situação dos princípios gerais do Direito Público. Art. 18 — Verificando o cumprimento de todas as formalidades e exigências previstas nesta lei, o processo será encaminhado ao Prefeito para decisão final. Art. 19 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20 — Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 454, de 31 de outubro de 1996. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezessete (05.09.2017). 4 VANDERLEI BORGES/DE CARVALHO Preféito Municipal