| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A EFETUAR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL QUE VIEREM A CELEBRAR ACORDOS COM OPERADORAS, PLANOS DE SAÚDE, DROGARIAS, FARMÁCIAS E SUPERMERCADOS” |
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RESOLUÇÃO Nº 13, DE 27 DE JULHO DE 2017. “Autoriza a Câmara Municipal de São João da Boa Vista a efetuar desconto em folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal que vierem a celebrar acordos com operadoras, planos de saúde, drogarias, farmácias e supermercados” (autor - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista autorizada a efetuar desconto em folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal que vierem a celebrar acordos com operadoras, planos de saúde, drogarias, farmácias e supermercados. Art. 2º - O desconto deverá ser autorizado pelo funcionário público municipal mediante manifestação expressa junto ao Setor de Recursos Humanos. Art. 3º - O desconto fica limitado a 30% (trinta por cento) do salário do servidor. Art. 4º - O servidor poderá suspender a consignação a qualquer momento, mediante manifestação por escrito protocolizada no Setor de Recursos Humanos. Art. 5º - No Termo de Compromisso que irá prever o desconto deverá estar expresso que o Poder Legislativo não tem qualquer responsabilidade perante as obrigações assumidas pelo funcionário junto a entidade contratada. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. GÉRSON ARAÚJO PINTO Presidente da Câmara Municipal Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (27.07.2017).