br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 13/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-06-27
Ementa“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A EFETUAR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL QUE VIEREM A CELEBRAR ACORDOS COM OPERADORAS, PLANOS DE SAÚDE, DROGARIAS, FARMÁCIAS E SUPERMERCADOS”
native_id9871

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 27 DE JULHO DE 2017.
“Autoriza a Câmara Municipal de São João da Boa Vista a efetuar desconto em
folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal que vierem a celebrar acordos
com operadoras, planos de saúde, drogarias, farmácias e supermercados”
 (autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista autorizada a efetuar
desconto em folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal que vierem a
celebrar acordos com operadoras, planos de saúde, drogarias, farmácias e
supermercados.
Art. 2º - O desconto deverá ser autorizado pelo funcionário público municipal
mediante manifestação expressa junto ao Setor de Recursos Humanos.
Art. 3º - O desconto fica limitado a 30% (trinta por cento) do salário do servidor.
Art. 4º - O servidor poderá suspender a consignação a qualquer momento,
mediante manifestação por escrito protocolizada no Setor de Recursos Humanos.
Art. 5º - No Termo de Compromisso que irá prever o desconto deverá estar
expresso que o Poder Legislativo não tem qualquer responsabilidade perante as
obrigações assumidas pelo funcionário junto a entidade contratada.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês
de julho do ano de dois mil e dezessete (27.07.2017).

open original →