norma nº 285/1957

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LI Nº 2853
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a sub-
venção anual de Cr 40.000,00, à Delegacia de Recrutamento Hilitar, já insta-
lada em São João da Boa Vista.
Artigo 2º - À iamortância aludida no artigo 1º consta da lei orçamentá
ria por força da lei nº 160 de 26 da agosto de 1953, lei que fica anulada pe-
la presente, devendo a soma de Cr% 40.009,00 continuar a figurar nos orçamen-
tos vindouros, e será naga duodécimos no fim de cada mês vencido.
Artigo 3º - A present” lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada s as disposições em contrário, Sala das CesJes 2 juhho de 1957,
RRRAHH
L2I Nº 284
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto-izada a dispender até a
importância de Cry 50.000,00, nos reparos que se fazem necessários no prédio
de propriedade do Dr. Anlipio Noronna, onde viniem Zuncionzndo o 5º Grupo -
iscolar, afir de devgire-lo conforme recebido nº época da sessão.
Artigo 2º - Para o cumprimento da present 1ei, serão usadas as verbas
necessárias consignadas no orgamento na rubrica "Serviços Públicos do Inte-
resse do nstado”,
Artigo 3º - Zeta lei entrará em vigor na data de sus publicação, revos
gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 2 de julho de 1957.
RR RR
LEI Nº 285;
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Huni
1956.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua vublicação, revo-
:al nº'240, de 25 de junho êe -
gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 4 de julho dá 1957.
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LE nº 296
Artigo 1º - Fica o Prefeito Munivival, autorizada a alinear ao Sr. -
“Jelson Gonçalves Barbosa, mediante doação, o terreno de propricdade do pa-
trimônio municipal situado à Avenida João Osório, nesta cidade, confrontande
na distancia de 80 metros com a Av. João Osório, na distancia de 64,50 cms.
com terreno da Prefeitura; na distância de 80 metros com a Santa Casa, e na
distancia de 66,30 cms. con a mesma & Santa Casa, p.rfazerdo a área total de
52532 metros quadrados.
(segue)