norma nº 286/1957

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LI Nº 2853
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a sub-
venção anual de Cr 40.000,00, à Delegacia de Recrutamento Hilitar, já insta-
lada em São João da Boa Vista.
Artigo 2º - À iamortância aludida no artigo 1º consta da lei orçamentá
ria por força da lei nº 160 de 26 da agosto de 1953, lei que fica anulada pe-
la presente, devendo a soma de Cr% 40.009,00 continuar a figurar nos orçamen-
tos vindouros, e será naga duodécimos no fim de cada mês vencido.
Artigo 3º - A present” lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada s as disposições em contrário, Sala das CesJes 2 juhho de 1957,
RRRAHH
L2I Nº 284
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto-izada a dispender até a
importância de Cry 50.000,00, nos reparos que se fazem necessários no prédio
de propriedade do Dr. Anlipio Noronna, onde viniem Zuncionzndo o 5º Grupo -
iscolar, afir de devgire-lo conforme recebido nº época da sessão.
Artigo 2º - Para o cumprimento da present 1ei, serão usadas as verbas
necessárias consignadas no orgamento na rubrica "Serviços Públicos do Inte-
resse do nstado”,
Artigo 3º - Zeta lei entrará em vigor na data de sus publicação, revos
gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 2 de julho de 1957.
RR RR
LEI Nº 285;
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Huni
1956.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua vublicação, revo-
:al nº'240, de 25 de junho êe -
gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 4 de julho dá 1957.
REM RH
LE nº 296
Artigo 1º - Fica o Prefeito Munivival, autorizada a alinear ao Sr. -
“Jelson Gonçalves Barbosa, mediante doação, o terreno de propricdade do pa-
trimônio municipal situado à Avenida João Osório, nesta cidade, confrontande
na distancia de 80 metros com a Av. João Osório, na distancia de 64,50 cms.
com terreno da Prefeitura; na distância de 80 metros com a Santa Casa, e na
distancia de 66,30 cms. con a mesma & Santa Casa, p.rfazerdo a área total de
52532 metros quadrados.
(segue)
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Artigo 2º - O adquirente ebrigar-se-á, na respectiva escritura, a trans-
mitir a área adquirida, ao Governo do ustado de São Paulo, no »razo de 30 -
dias a contar da data daquele instrumento, mediante doação, nira o fin exa
presso de ser nela construido o nrédiodestinado ao Gruvo Iscola “ArTONTO DOS
SA:Z0º. CABRAL”, desta cilade.
Artigo 3º - Se a transmissão de que trata o artigo anterior não se rga
lizar no vrazo estipulado, sorá consi lerado nula de pleno direito a doação
autorizada no artigo 1º, revertendo a área ao patrimônio municipal, indepen
dentelente de qualquer intervelação ou prgamento.
Artigo 4º - Ista lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 4 de julho de 1957.
RRN RR
LEI Nº 287
Artigo 1º - Tica revogcda, em tôdos os seus artizos, a lei municipal
nº 158, de 9 d> janeiro de 1953, «ue dispõe sóbre o concurso de ingresso,
reingresso e remoções no magistério municipal, bem como a lei nº 281 de 23
de abril de 1957, e demais leis existentes relativas ao mesmo assunto.
Artigo 2º -— Zsia lei entrará em vizor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário. Sale das Cessões, 12 de julho de 1957.
RH ”
Lil nº 288
sbre um crédito especial de Cr/.30.000,00
como abaixo se especirica.-
Artigo 1º - Tica abórto na Contadoria HNunicipal, um crédito especial
de Cró 30.000,00 para atend:r ao sagamento do auxilio concedido pela lei nº-
254, de 22 de outubro de 1956, da prereitua iiunicioal de São João ca Boa Vis
ta, aos Grêmios Istudantis Jésta cidade.
irtigo 2º - O valor do presenie crédito será coberto com a anulação da
seguinte vérba:- 8.99.4 - Despesas diversas iIventuais Cr" 30.000,00.
Artigo 3º - “sta lei entrará em visor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de julho de 1957.
RR THA
Lu Nº 289
Con:edendo o Título de Cidadão Benemóérito ,
ao Dr. Anlipio Gmmx Noronha Gomes da Silva,
Artigo 1º - rica concelido ao ilustre médico Di. AREPIO NONOINL. COM.IS
DA SILVA, é titulo de “CIDADÃO BI ELSAITO DJ SÃO JOÃO DA BOA VIOTAM pelos
grandes serviçes por le prestado, gppecialmente no desempenho de sua -—-
(due)
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