norma nº 10/1963

bro de 1.919, passa ter a seguinte redação: " O Salário Família.
será concedido a todo o ocupante de cargo Público efetivo, na Pr
feitura Municipal, na razão de %% 500,00 quinhentos « eruzeiros me;
sais), a partir de janeiro de 1.96! -
- 8 nico - Anualmente constará do orçamento essa -
despesa, com meios próprios, devendo ocorrer em 1.965 o aumento
de %$ 250,00 e em 1.966 mais 6$ 250,00, atingindo assim, o Salário
Família a (3 1.000,00 - Hum mil- cruzeiros-mensáis.
Artigo 2º - O Artigo 2º, itens "a" e "be $ úni.
co, da Lei nº 60 de novembro de 1.919, terao a seguinte redação:
"Consideram-se dependentes, desde que vivam no mesmo lar do Ser-
vidor efetivo da municipalidades .
A)- O filho menor de 18 anos, solteiro, que não perceba -
provento algum sob qualquer modalidade ou através de instituição
deassistência ou previdenciária. . .
B) O filho solteiro, inválido, de quiaquer idade.
5 Único - Compreende-se nos itens "ate bos £
lhos adotivos, legalmente adotados.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as E AM em contrário,
Elyseu de Freitas Valle Germano Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 351, DE 1º DE A 263»
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A Câmara Municipal de São João da Boa vista, Est
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA,
a seguinte ...
LEI.-
ARTIGO 1º - Fica concedido ao Bispo Diocesano D.
DAVID PICÃO, os títulos de " CIDADÃO SANJOANENSE"E 'CIDADÃO BEMÉ.
RITO", , no
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará, em vigor 1 na data de- |
sua publicação, revogadas as disp ELA em contrário,
j á Elyseu de Freítas Valle Germano Filho
- PRESIDENTE - DA CÂMARA
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RESOLUÇÃO nº 1065 .:
Nº 10
A Câmara Municipal .de São João da Boa Vista, Estado de -
ão Paulo, usando, de suas atribuições legais, RE BBLYVE..c.
ARTIGO 1º - Fica a Mesa da Camara autorizada a contratar
pelo prazo de 150 -centô é cincóenta- dias, a partir de 1º de ju-
o de 1.963, o Senhor José Amórico Burato; para exercer o Cargo
e Auxiliar de Secretaria da Camara Municipal. . |
- ARTIGO 2º - O Peferidô elenióhto perceberá como 3º Escri-
turário, consoante Resolução nº 5/63 de 18 de fevereiro de 1.963,
rtigo 20,
ARTIGO 39 — "As despesas em o contrato correrão por con-
a do excesso “de arrecadação. E
“ARTIGO 12 -— Esta “Led -entrará em “vigor na data de sua pus
Hicação, revogadas -as disposiçã contrário - creme
: Elyseu ãe Freitas Valle Germano Filho
“= PRESIDENTE (DA CÂMARA -
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RESOLUÇÃO Nº 11/63 DE 8 DE:JULHO DE 1
A Câmara Municipal' de “São João “da Boa Vista, Estado de -
ão Paulo, usando de suas atribuiçãôs legais, R E SOLVE,..
ARTIGO 1º - Ficam aprovados os balancetes do 1º -primei.
ro-. trimestre de 1, 963, da “Prefeiturá Minieipal, bem como todos -
s documentos relativos... . -
ARTIGO 28 sBsta Resolução entsará em Figo na data de -
sua publicação; revogadas as: ai cintrário. :
Elyseu de Freltas Valle Germano Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 352, DE. Jé. DE JULHO DE 1,963...
A Câmara Municipal de-São João da Boa Vista Estado de -
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA,a-
, ARTIGO 1º '- Fica-aberto na Contadoria Municipal, um Cré.
ito Suplementar de (y 620.000,00 «séicentos e vinte mil cruzeiro
para suplementação das seguintes verbas orçamentárias:
B. 09.4 - Despesas Diversas .ecocccecccoscece dy 200.000,00
8.89. 3 - Material de Consumo .....ccccecosecccit: 100.000,00