norma nº 12/1963

Nº 16
B) - em nove (9) prestações mensais e seguidas.
5 ÚNICO = A falta de pagamento da prestação até o -
último dia do mês, acarretará v acréscimo dé 1% -hum por cento-sô
bre o valor da mesma, mensalmente.
. ARTIGO yº - O material constante de paralelepípedos
retirados desses logradouros, ficará para a Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, rovogedas-as « disposições em contrário.
“Elyseu de Freitas“Valle Germano Filho
= PRESIDENTE DA CÂMARA -
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RESOLUÇÃO: Nº. 12; DE 21 DE SETEMBRO 1.96
arts - de São Paulo .; usando. de suas atribuições. tesais, -
pot - RESOLVBsn.. o tec nrni noto ata ttit
. ARTIGO 19 - A Câmara Municipal concederá o título -
e Cidadão "Sanjoanense" é e'"Benemórito" a todos os cidadãos que, -
pelos seus feitos em favor da causa pública + do bem estar do Mi.
icípio e dos seus habitantes, se tornaram credores dessa homena-
em.
.. . A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado
“ARTIGO 298 « os Projetos de Lei serão entregues ao -
Plenário, após aceitos em Sessão pública, com Parecer das Comissô
es, que terão noventa: dias, a contar do encaminhamentó do documen
to as mesmas, prazo para sindicar dos atos que recomendem a con -—
puta do título, O Parecer deverá vir acomparihado de relato cir-
funstanciado dos. atos, do, recomendado. bm favor da causa, pública, -
ar com a assinatura de dois terços de Vereadores membros. da Edi-
lidade, exigindo-se na votação final, dois s terços dos mesmos mem-
pros da Casa, :
ARTIGO! ho - "Esta-Resolução entrará : em vigor.na data
e sua publicação, , revogadas. as. dispo págões em contrário. .
ereto Elyseu'do' Freitas Valle Germano Filhô
- PRESIDENTE DA CÂMARA” “
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