norma nº 349/1963

LEI Nº 3h7, DE 29 DE MAIO. DE -T.963.
A, Câmara Mmnicipal de São João da Boa Vista, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA,
a seguinte ... , o ”
LEIs- .
, Artigo 12º — Rica aberto. na-Contadoria Municipal -
um Crédito Suplementar de $$ 31500, 00 =: trinta e hum mil.e qui -
nhentos cruzeinos- para suplementação é “da: seguinte verba orçamen-
tárias . o essnsererao “4
8.09.1 - Despesas Diversas erre cce seec el 31.500, o -
Artigo 22º — O valor do presente crédito será cobe
to com .os recursos provenientes do excesso de 'e arrocadação para o
presente exercício. -
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de +
sua publicação, revogadas as RM em contrários.
, Elyseu de Frei Valle Germano rilho.
- PRESIDENTE DÁ CÂMARA -
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E) DE 29 DE MAIO DE 1.963.
“A Câmara Municipal de são Voad da Boa Vista, Esta
do de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais; DECRET
a- seguinte ...
- LEI:-
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal -
um Crédito Especial de 9% 5.190,00 - cinco mil cento e noventa -
[cruzeiros - para pagamento de difernça de quebra de Caixa que de
xou de. ser paga no exercício de 1.959. « PNM
. Artigo 2º = .O valor de “presente “Grádito será cobe
to. com os recursos provenientes do excesso de arrecadação para O
presente exercício.
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigor “na data de
sua publicação, revogadas as e em contrário,
Elyseu de Frditas Valle Germano Filho
-. PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº. 3/9, DE .. 12 - DE .. JUNHO. DE.
Nº 9"
. A Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista, Estado de -
ão Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA,aR se
guinte cc. -
LEI:-
Artigo 1º Na substituição da pavimentação a paralelepí
edos pela asfáltica que está sendo feita na Praça Prof. Roque F4
ri, Rua Gotúlio Vargas, na Praça Governador Armando Sales, na Pra,
ça da Catedral e na “parte residencial da Praça Joaquim José, os -
proprietários pagarão 50% =eincoventa por cento do preço constan-
te da média do custo das referidas obras, ficando a cargo da Pre.
feitura Municipal, o pagamento dos outros 50% -cincoenta por cen.
to.
- $ Único - Nos trechos, em que sé fizer, apenas, capesmen
to asfáltico, sôbre os paratelepípedos, a Municipalidade também -
'ipagarã a metade do preço constante da média do custo, ficando a -
cutra metade a cargo dos respectivos proprietários.
Artigo 2º As despesas com remanejamento dos encanamen-
tos e conexões onde for necessário, de entulhos, transferência da
ligações, domiciliares existentes e Teroção de materiais, ficarão
por conta da Prefeitura,
Artigo 3º - Os pagamentos de pavimentação poderão ser -
feitos nas seguintes condições:
MD A Vista, com desconto de 126 -doze por cento-.
“Súnico- A falta do pagamento de prestação até o último
dia do mês, acarretará o ácrescimo dé, Na -him DOR cento-sôbre o -
alor da mesma. mensalmentêa.
. Artigo º - O material constante de paralelepípedos re -
tirados desses logradouros, ficará para a Prefeitura, Municipale
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor. na data de sua pu.
blicação, revogadas as disposiçõe contrário,
- Elyseu de Freitás Vallo Germano Filho
= PRESIDENTE DA CÂMARA - :
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"LEI Nº 350, DE DE JUNHO DE 1.963.
A Câmara Mmnicipal de São João da Boa Vista, Estado de -
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA, a-
seguinte ese.
LEI:-
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 60, de nov
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