| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3364 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | CRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA “D” DO ANEXO III, DA LEI Nº 670/92 |
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LEI Nº 3.364, DE 20 DE AGOSTO DE 2.013 “Cria cargo em comissão na Tabela “D” do anexo III, da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992. TABELA “D” CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR DENOMINAÇÃO QTD REMUN. (R$) REQUISITOS NECESSÁRIOS ENCARREGADO DO SERVIÇO DE TRÂNSITO 1 1.536,85 - Ser servidor municipal com no mínimo 3 (três) anos ininterruptos de serviço prestado no serviço público municipal, com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e treze (20.08.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DO SERVIÇO DE TRÂNSITO. (diferença apurada entre o cargo a ser criado e o cargo de origem) Exercício de 2013 (abril a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor DIF. SALÁRIO 834,85 7.513,65 IPSJBV (empregador) 22% 183,67 1.653,03 13º salário (proporc/integral) 69,57 626,13 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 15,31 137,79 1/3 férias 23,19 208,71 CHEQUE FÉRIAS 46,38 417,42 TOTAIS 1.172,97 10.556,73 Exercício de 2014 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor DIF. SALÁRIO 834,85 10.018,20 IPSJBV (empregador) 22% 183,67 2.204,04 13º salário (proporc/integral) 69,57 834,84 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 15,31 183,72 1/3 férias 23,19 278,28 CHEQUE FÉRIAS 46,38 556,56 TOTAIS 1.172,97 14.075,64 Exercício de 2015 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor DIF. SALÁRIO 834,85 10.018,20 IPSJBV (empregador) 22% 183,67 2.204,04 13º salário (proporc/integral) 69,57 834,84 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 15,31 183,72 1/3 férias 23,19 278,28 CHEQUE FÉRIAS 46,38 556,56 TOTAIS 1.172,97 14.075,64 ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2013 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2013...................................................................R$ 162.694.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013.......................................................R$ 162.694.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Criação de 1 cargo em comissão de Encarregado do Serviço de Trânsito...........R$ 10.556,73 Soma...............................................................................................R$ 10.556,73 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,006% Estimativa de Impacto Financeiro 0,006% EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 cargo em comissão de Encarregado do Serviço de Trânsito ...........R$ 14.075,64 Soma...................................................................................................R$ 14.075,64 (+) Receitas Previstas ............................................................................R$189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007% Estimativa de Impacto Financeiro 0,007% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 cargo em comissão de Encarregado do Serviço de Trânsito ...........R$ 14.075,64 Soma...................................................................................................R$ 14.075,64 (+) Receitas Previstas..............................................................................R$206.880.000,00 (=) Disponibilidades Previstas.....................................................................R$206.880.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,006% Estimativa de Impacto Financeiro 0,006% São João da Boa Vista, 17 de abril de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade D E C L A R A Ç Ã O Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa a criação de 1 cargo em comissão de Encarregado do Serviço de Trânsito, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2012, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 19 de abril de 2.013 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal