norma nº 7/1961

o corrente exercício.
Artigo 13º - As demais despesas. oriundas -do aumten
to.de vencimentos de cargos: já existentes no quadro do func iona-
1ismo, rorrerão- “por conta das verbas. próprias orçamentárias +: SUR
plementadas; se necessario. .
Artigo 14º - Esta lei entrara em vigor à na “data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
. Camara "Municipal -de São João da Boa Vista, aos vin
te dias do mês de máio de mil novecentos .e sessenta e me: ,
o o “Nulsio Faróis de Garvalho-
. Presidente da Câmara > +
“RESOLUÇÃO Ne 6, D E MAIO DE 196 »
A CÂMARA MUNICIPAL DE “são “JOÃO DA BOA VISTA, . Esta»
do «de são Paulo, etc., usando de suas atribuições legais, DECRETA
e PROMULGA a seguinte
RESO O-
. | Artãgo 1º - Fica alterado o artigo 98 do Regimento
Interno no. seguinte:-. Onde se 18: Artigo 98e- O expediente terá. a
duração de “Quas horas, sendo a prime ira hora destinada, etc ete
leia-se:- “nArtigo 98e -0 expediente terá e a duração de tres horas
sendo a primeira e'a segunda hora destinddas etc etco |
Ls | Artigo 2º - Esta resolução entrara em vigor na da”
ra de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o
Aluízio FirsEs de,Carvalho-
. Presidentes da Câmara V
x
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE MAIO DE 1961. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; Esta
do de São Paulo, etc., usando de suas ptrfbuições Tegals;' Doeneta:
é Promulga a seguinte . É de dos
RESOLUÇÃO: -
Artigo 1º - Fica incluído no Regimento Interno o
Parágrafo único do artigo 5384 com'à seguinte: redagão: : ,
. $ único - quando solicitada pélo Presidente da Cá
mara, às Comissões Teenícas poderão-opínar no tritisourso das ses
sões, sem interrupções desta, e se assim desejar a Comissão go1L
citada. : É : e : é
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e
Artigo 2º - Esta Pesolução entrara em vigor na dat
"ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
: Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos wi
trinta dias do mês de maio de mil novecentos e sessenta é UMo
“Aluízio Pereira de Carvalho
Presidente da. ara e
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once eenenmnema Citoeenenceneeerrecnmenrorenenaoeeu emma amem
31 Nº D DE MAIO DE 1961.
- A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estar
do de São Paulo, etc., usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte
LE J:-
Artigo 1º - Ficam isentas de impostos, por dez -
(10) anos, tôdas as industrias que se instalarem no município, pote)
período de cinco (5) anos.
Artigo 2º - Para fazerem jus a esta isenção, devem
pital mínimo de' Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) e -
10 operários no mínimo.
Artigo 3º - Qutras condições poderao ser pleitea-
das junto ao Executivo, com o oferecimento a esta Câmara, pela -
Prefeitura, de projetos leis necessários. -
Artigo hº - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em tontrario.
Câmara Municipal de São João dá Boa Vista, aos -
trinta dias do mês de maio de mil novecentos 6 sessenta e
ciume panaamebiio-conmeoano e em ea qm q o e queen am
LEI Nº 152, DE 30 IB MAIO DE. 196), e
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta
do de são Paulo, etc., usando de suas atribuições legais, DECRET
a seguinty
nu LE I:- .
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sao -
João da Boa Vista, autorizada a aceitar a doação que sera efetua
da pela firma *" COMÉRCIO É INDÚSTRIA 5. BASTOS LTDA" E pelo Sr.
' João Batista Bernardes, de um terreno situado na Vila Conceição, '
as industrias serem diversas das que ja existem, possulrem um em