norma nº 45/1964

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sebastião í ldoae Godoy .
o - > PRESIDENTE DA 4 câmana
+ DE 5: DE-AGÓSTO DE 1.
à CÂMARA MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, “usando de suas atribui -
ções legais, DECRETA,.a seguinte. . .
ARTIGO. 1º ;--Aos que-não pos sairem prédio re-
sidencial de sua propriedade na zona urbana, será facultada cons,
|truam a CASA POPULAR-para-sua exclusiva residência.
ARTIGO 2º ;. Serão consideradas Casa Tipo
Popular " as que contenham no máximo, três -3- cômodos, além da
cozinha e instalação sanitária, em área construida não superior
a 65 metros quadrados e obedeçam, rigorosanente, “a plante aprova
da pela Prefeitura Municipal. -
ARIIGO 38 + as casas tipo Popular, de scôrdo
com o artigo anterior, que venham a ser construidas dentro de -
cinco anos a contar da data da mblicação, desta, let, gozarão da
isenção de. emolumentos.
ARTIGO 4º :. A Prefeitura Mnicipal, fornece-
rá, graciosamente, modelo de planta aos que desejarem construir
| gasa " Tipo Popular. " NE É o .
ARTIGO. 5º o a "Prefeitura Tunicipal, “em ato -
[ge sua atribuição, fixará o os locais permitidos para a construção
de Casas tipo Popular, o om finca
r o ARTIGO “60 - Esta Lei entrará em vigor na detã
de sue publicação, revogadas as disposições ém contrário.
Sebastião! dé andíade Godoy
- - PRESIDENTE DA- CÂMARA -.
LEI Nº 45,.DE.'5 DE AGÔSTO DE 1.96.
- À CÂMARA MUNICIPAL-BE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
- Estado: de São Paulo, úsando dé suas atribui -
ções legais; “DECRETA, a seguinte...
LELS -
Nº au
ARTIGO 1º :.. Ficam revogadas as Leis nºs, 577 e - !
378 de L, de março de 1.959. . , |
ARTIGO 2º :- As despesas para fazer face a presen,
te Lei correrá por conta do excesso de arrecadação. i
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de |
t
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sebasti“addae afarade Godoy
- PRESIDENTE DA CÂnaRA -
LEI Nº né, DE ES DE “aGÓsTO 5 DE 1. a
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado!
de $50 Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte...
. LET:-
ARTIGO 1º :- Passe a denominar-se Rua Kajor Juca
a Netto a rua sem nome, situada entre a Rua Francisco Alexandre de
Alemida e a Rua São Paulo, no Jardim Santo André, tendo infcio -
na Avenida Dr. Pirajá Martins.
ARTIGO 2º :. As despesas para a confecção das pla-!
cas correrao por conta de verba própria, Eventuais, complementa-.,
da se necessário.
ARTIGO 5º :. Esta Lei entrará em vigorna data de
sua publicação, revogadas as di sições em contrário, >
Sebastião dd andéfade Godoy |
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI Nº DE il DE AGÔSTO DE 1.96.
câmaRa MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-;
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
: DECRET A, a seguinte . .« «+
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