norma nº 2/1966

de 1.967 revogedas as disposições em contrário.
Ver. José Peres Castelhano
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
SetmseZms-—
:
LEI PROMULGADA PELA CÂMARAS 2”
LEI Nº 2/66, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1,966
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado |
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECREITACPROMULGA, a seguinte. . «
LEI:
Diçõeer Para fins desta Lei ficam adotadas as seguintes defi-|
ições: |
1 -ÁREA URBANA é a que abrafge as edificações contínuas da cida
de e Vilas, e suas adjacências servidas por algums, dêstes melho
iramentos públicost iluminação pública, esgôtos sanitários, abaste
cimento de água, réde de águas pluviais, calçamento, guias para -
passeios, executados pelo Município, por sua concessão ou com sua
autorização, As linhas perimétricas de área urbana acompanharão a
distância máxima de 200m ( duzentos metros) os limites dos melho-
ramentos ou da edificação contínua da cidade e vilas de Município
(1). .
II -ÁREA RURAL -É a área do Município, excluídas as áreas urba -
nas (2).
III-ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA da cidade e vilas é a que for pre -
vista no Piano Diretor do Município, para atender ao crescimento
ka população e ao desenvolvimento das áreas urbanas ( 3 )e
IV -ÁREA DE RECREAÇÃO é a reservada a atividades culturais, cí -
vicas, esportivas e comte-plativas da população tais como: praças
bosques, parques.
ARIIGO &9:-Para fins desta Lei, O território do Município se com-
põe des
I -ÁREAS URBANAS da cidade e vilas existentes:
II-ÁREA RURAL
III-ÁREA DE EXPANSÃO UHEAMA
IARTIGO 30:-0 loteamento, em qualquer das três áreas, ficará sujei
to as diretrizes estabelecidas nesta lei, no que se refere as vi=
Tas de comunicação, sistema de águas e sanitários, área de recrea-
ção, locais de usos institucionais e proteção paisagística e mony
aprovação do loteamento deverá ser requerida à Pre -
feitura, preliminarmente, com os seguintes documentos: (lh).
CA )jcEsta definição de " área urbana " está em harmonia com o
conceito " zona urbana " dado pelo Artigo 52 da Lei Orgânica dos
icípios do Estado de São Paulo ( Lei Estadual nº 9.205 de 28-
-12-65).
(2 JicPara fins tributários o território do Município está dívi
ido em zona urbana e rural, mas para fisn urbanísticos, fica con
siderada uma terceira zona, intermediária, denominada área de ex-
ansão urbana, comentada no item seguintes
“A área de expansão urbana se destina a receber as novas
dificações fora do perímetro urbano, mas resultantes do cresei-
ento normal e previsto da cidade ou vila Daí porque esta Lei,
mbora reconheça tratar-se de edificações em zona rural, sujeita
às exigências urbanísticas da zona urbana, uma vez que irão inte-
rar, de futuro, a área urbanizadas
Ch ):-0s elementos exigidos por esta Lei são de caráter essen -
cialmente urbanístico e não dispensam as demais exigidas no Decre
to Federal nº 58, de 10-12-1937 e as do Código Sanitário Estadual
( Lei Estadual nº 1.561-A-= ) de 29/12/1.951e
I-Croquis do Terreno a ser loteado, com denominação, limites,
áreas e demais elementos que identifiquem e caracterizem o -
imóvel;
1I=-Título de propriedade ou equivalente.
2: Julgados satisfatórivs os documentos exigidos no arti-
o anterior, o interessado apresentará duas vias da planta do 1 -
óvel, em escala 1:1.000, assinadas pelo proprietário ou seu rep-
resentante legal e por profissionhl devidamente abílitado pelo =
«ReEeAes contendos h .
I" -Divisas da propriedade perfeitamente definidas;
II -Localização dos cursos de águas
IIIÉCurvas de Nível de metro em metro; .
IV -Arruamentos vizinhos a todo o perímetro, com locação exata -
das vias de comunicação, área de recreação e locais de uso -
institucionais3
Y Bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores fron -
dosase
VI -Construções existentes;
VII-Serviços de LE tidas pública existentes no local e adjacên-
ciass
( segue )-
“| VIII -Projeto da rêde de escoamento das águas pluviais, indicap |
Nº 636
VIII-Outras indicações que possam interessar à orientação geral
do loteamentos
ARTIGO 69:-A Prefeitura traçará na planta apresentada:
I -As ruas e estradas que compõe o sistema geral de vias =
principais do município;
II -As áreas de recreação necessárias à população do Município
localizadas de forma a preservar as belezas naturais;
III-As áreas destinadas a usos institucionais, necessárias ao
equipamento do município;
ARTIGO 7º: atendendo às indicações do artigo anterior, o requereg
te, orientado pela via da planta devolvida, organizará o Projeto
definitivo, na escala de 1:1.000, em cinco vias. Êste projeto se-
rá assinado por profissional devidamente habilitado pelo C.R.E.hs
e pelo proprietário, acrescido das seguintes indicações e escla-
recimentos:
I Vias secundárias e áreas de recreação complementares;
II -Subdivisão das quadras em lotes, com respectiva numeraçãos
IlI-Recuos exigidos, devidarente cotados;
IV -Dimensões lineares e angulares do Projeto, raias, cordas,
arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias cur-
vilíneass :
V Perfis longitudinais e transversais de tôdas as vias de co-
municação e praças, nas seguintes escalast
horizontal de 1:1,.000 e vertical de 1:1003
VI -Indicação dos mares de alinhamento e nivelamento, que se -
rão de concreto, e localizados nos ângulos ou curvas de vias pro=
jetadass . !
VII -Projeto de pavimentação das vias de comunicação e praças3
do o local de “ançamento e forma de prevenção dos efeitos deleté-
rios3
IX -Projeto de sistema de esgotos sanitários, indicando o lo -
“cal de lançamento de resíduos;
X -Projeto de distribuição de água potável, indicando a fonte
abastecedora e o volumes
XI -Projeto de iluminação pública;
XII-Proieto de arborização das vias de comunicaçãos
XIII-Indicação das servidões e restrições especiais que, even-
tualmente, gravem os lotes ou edificações;
XIV -Memorial descritivo e justificativo do Projetos
à ÚNICO:-0 nivelamento exigido deverá tomar por base o RN oficial
ARTIGO 89:-Organizado o Projeto, de acôrdo com as exigências des-
ta Lei, será encaminhado às autoridades militares e sanitárias.
( Art. 1º do Decreto Lei Federal nº 58, de 10/12/1937, para a -
devida aprovação no próprio projeto. (5) .
(5 ):-0 projeto de loteamento, antes de ser submetido à aprova
ção da Prefeitura, deverá ser apreciado póras autoridades milita
res e sanitárias como determina o Art. 1º.do Decreto Lei Federal
nº 58. De acôrdo com as Diretrizes aos Ministórios Militares, -
expedidas pela EMFA, em 27/5/1957 e publicadas no Diário Oficial
da União de 5/6/1.957, à página 13.920, são competentes para apro
var projetos de loteamentos dos Comandos da Região Militar, do -
Distrito Naval e da Zona Aérea. A autoridade sanitária compete pm
para aprovar projeto de loteamento, no Estado de São Paulo, é o
Diretor da Divisão de Engenharia Sanjtária do Departamento da -
Saúde,. salvo comvênio com a Prefeitura, que estiver aparelhada -
para êsse serviçoe quanto ao registro do loteamento na Circuns -
crição Imobiliária, só pode ser feito depois de Aprovado por tô-
das as repartições competentese
ARTIGO 99;-Satisfeitas as exigências do Artigo anterior, o intes
ressado apresentará'o projeto ã Prefeitura, e, se aprovado, assi
nará têrmo de acôrdo no qual se obrigará at
I Transferir, mediante escritura pública de doação, sem qual-
quer ônus para o Município, a propriedade das áreas mencio-
nadas no Artigo 7º, nº 1, além das previstas no Artigo 6º -
desta Leis
II -Executar à própria custa, no prazo ae 2 ano, a abertura das
vias de comunicação e praças, a colocação de guias e sarge-
teamentos, esgotos, abastecimento de água e energia elétri-
cas
IlI-Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura, na exe -
cução das obras e serviçoss
IV-Não outorgar qualquer escritura definitiva do lote, antes -
de concluidas as obras previstas no item II e de cumprimen-
to das demais obrigações impostas por esta Lei, ou assukidas
no têrmo de acôrdos
V-Mencionar nas escrituras, ou nos compromissos de compra.e -
venda de lotes, as condições de que os mesmos só poderão re
ceber construções depois de executadas as determinações -
previstas no Arte 79, Nºse 1, VI, VII, VIII, IX, X, XI, e -
XII desta Lei, salvo as que, a juizo da Prefeitura, forem -
julgadas indispensáveis à vigilância do terreno e a guarda
de materiaise
Vi-Fazer cosntar das escrituras definitivas ou dos compromissos
de compra e venda de lotes, as obrigações pela execução dos
serviços e obras a cargo do vendedor com a responsabilidade
Nº 637
nº
solidária dos adquirentes ou compromissários compradores, na prq
porção da área de seus lotese y
VII -Pagar o custo das. obras. e. serviços com os acréscimos, se =|
executados pela Prefeitura, sob pena de inscrição do débito!
na dívida ativa para cobranças executivas.
8 ÚNICO:-Tôdas as obras relacionadas no artigo 7º, bem como quais
quer benfeitorias efetuadas pelo interessado nas áreas doadas, -
passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município, -
sem qualquer indenização, uma vez concluídas e declaradas de -
acôrdo, após vistoria regulare
ARTIGO 19º:-Pagos os emolumentos devidos, e assinado o têrmo a -
que se refere o Artigo 9º desta Lei, será expedido pela Prefeitu
ra o alvará de loteamento, revogável, se não forem executadas as
obras no prazo a que se refere o Artigo 9º Nº Il.
ARTIGO 11º:-Após a realização integral dos trabalhos técnicos - |
exigidos nos itens 1, II, IV, Ve VI do Artigo 7º o interessado
apresentará uma planta retificada do loteamento, que será consi-
derada à oficial para todos os efeitos de Leis
ARTIGO 12º:-As vias de comunicação e áreas de recreação, abertas
mediante alvará, só serão aceitas e declaradas aptas a receber
construções depois de vistoriadas pela Prefeituras
8 ÔNICO:-A Prefeitura só expedirá alvará para construir, demolir
reconstruir, reformar ou ampliar áreas construidas nos terrenos |!
cujas obras tenham sido vistoriadas e aceitasse
«DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO.
ARTIGO 15º:-Fica proibida, nas áreas urbanas e rural do Municfpid
a abertura de vias de comunicação, sem prévia autorização da =,
Prefeitura. |
- Na área urbana e de expansão urbanas
ARTIGO 14S:;-As vias públicas deverão adaptar-se às condições topg
gráficas do terreno,
ARTIGO 150;-As dimensões do leito e passeio das vias públicas, -
deverão ajustar-se à natureza, uso densidade de população das
âreas servidas, a juizo da Prefeitura. Estas filas de veículos ou
pedestres, de acôrdo com os gabaritos seguintes:
1 -Para cada fila de veículo estacionado paralelo à guia,2,5me
TI -Para cada fila de veículo em movimento ( pequena velocidade)
5,0 me
III -Para cada fila de veículo em movimento ( grande velocidade
ou transporte coletivo ) 3,5m «
IV -Para cada fila de pedestres 0,80 me
ARTIGO 160:-As ruas de acesso deverão ter a largura mínima de -
13,0 m ( treze metros ) com leito não inferior a 8,00 m e recuo
Ínimo de h,0m das construções.
ARTIGO 17º:;-As declívidades das vias urbanas serão as seguintes:
Máximas: nasvias principaise «cc cc o 6%
- nas vias secundárias. » o o « «10%
Mínimas: nas vias principais e secundárias de 0,4%
ARTIGO 18º: Junto às estradas de ferro, às linhas de transmissão
de energia elétrica, e as estradas rodoviárias, federais, esta -
duais e municipais, é obrigatória a existência de faixas reser -
vadas com largura de 15,00 m ( quinze metros ) para vias públi =
cas, ficando proibida qualquer construção a menos desta metra -
gem (6).
( 6 ):-De acôrdo com o Artigo 7º do Decreto Lei Estadual, nº ee
13.626, de 21/10/1.9143, que dispõe sôbre tais construções.
ARTIGO 199:-Ao longo dos cursos d'água serão reservados áreas pa
ra sitema de avenida-parque, cuja largura será de 111,00m de cada
lado.
B):-' NA ZONA RURAL: -
ARTIGO 202:-As estradas municipais deverão ter larguras não infe
rior a 10,00 metrose
ARTIGO 21º:-As declividades dos caminhos e estradas municipais
oscilarão entre 0,14% a 10%, assegurando o escoamento superficial
das águas pluviais e a continuação das águas correntes das de -
pressões e talveguese
ARTIGO :22º:-As construções deverão manter um recuo mínimo de -
15,00 metros da margem dos caminhos eu estradas..
À mastorãs
- NA ZONA URBANA
ARTIGO SR área mínima dos lotes urbanos residenciais será -
de 300,00m2 (. trezentos metros quadrados ), sânido a frente mÍni-
ma de 12,00 metros.
B)- NA ZONA RURAL
ARTIGO 2l2:-A área mínima dos lotes na zona rural será de 1. "aoond
( mil metros quadrados), salvo se a gleba se situar na área de
expansão urbana prevista no Plano Diretor do Município.
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO
ARTIGO 259:-As áreas de recreação, serão determinadas, para cada
loteamento em função da densidade demográfica admitida pela Lei
de zoneamento ou, na falta, pelas diretrizes doadas pela Prefei-
turas ,
& 1º;-Essas áreas não poderão ser inferiores a 16,00 m2 por habi
tante. . É
4 22;-Para cálculo da densidade demográfica será considerada a -
família consitária do Município.
N
Nº 838
ARTIGO 26:-Não poderão ser arruados nem loteados, terrenos que -
forem a juizo da Prefeitura julgados impróprios para edificação,
ou inconvenientes para habitação. Não podendo ser arruados, at== |
também, terrenos vujo loteamento prejudique reservas arborizadas
( florestais ).
ARTIGO 27º: -Não poderão ser aprovados projetos de loteamentos, -
nem permitida a abertura de vias em terrenos baixos e alagadiços
sujeitos a inundações, sem que sejam previamente aterrados e exe
cutados as obras de drenagem necessáriase
ARTIGO 289:-A Prefeitura sômente receberá, para oportuna entrega
ao domínio público e respectiva denominação, as vias de comunica
ção e logradouros que se encontrem nas condições previstas nesta
Leio
& ÚlICO:-Os proprietários dos terrenos não tem liberdade de dar
qualquer nome às ruas, devendo os mapas e memoriais assinalarem
as mesmas por meio de algarismos ou letras, os quais serão opor-
tunamente substituidos pela nomenclatura que lhes for dada por -
Lei Municipal.
ARTIGO 29º:-0s cursos dágua não poderão ser aterrados sem prévio
consentimento da Prefeituras .
ARTIGO 309:-Na zona urbana, enquanto os leitos das ruas e logra-
douros projetados não forem aceitos pela Prefeitura, na forma -
desta Lei, O seu proprietário será lançado para pagamento do im-
pôsto territorial, com relação 'à área das referidas vias de comy
nicação e logradouros, como terrenos não edificadose
ARTIGO 319:-As licenças para arruamento vigorarão pelo período
de 1a 53 anos, tendo-se em vista a área do terreno a arruareFin-
do o prazo determinado no alvará, deve a licença ser renovada, =
conforme o que tiver sido executado, mediante apresentação de no
vo plano nos termos desta Lei.
ARTIGO 32º:-0 projeto de loteamento poderá ser modificado median
te proposta dos interessados e aprovação da Prefeituras
ARTIGO 3520: -Não caberá à Prefeitura qualquer responsabilidade -
pela diferença de medida dos lotes ou quadras que o interessado
venha a encontrar, em relação às medidas dos loteamentose
ARTIGO 349:-Nos contratos de compra e venda de lotes deverão fi-
gurar as restrições a que os mesmos estejam sujeitos pelas impo-
sições da presente Leis
ARTIGO 30º;-As infrações da presente Lei darão ensejo à cassação
do alvará, a embargo administrativo da obra e a aplicação de mul
ta correspondente ao valor de cinco vezes o salário mínimo da é-
poca em que for aplicadas
a
ARTIGO 369:-Não havendo possibilidade da ligação da rêde de á -
gua e esgôto nos emissários da Prefeitura, o loteador construirá
captações e abastecimento de água e fossa septica na área lotea
das é E
& 1º:-Todo e qualquer saneamento de canos colocados em ruas e lg
gradouros públicos dêste Município, inclusive os já existentes,
passam a integrar o patrimônio Mantoipal, + sem qualquer indeniza
ção por parte da municipalidade.
ARTIGO 379:-As glebas de terra situadas dentro da zona urbana =
do Município, serão divididas e consideradas em lotes, iguais -
às demais loteadas, para efeito tributário ( impostos e taxas -
municipais ).
ARTIGO 38º:-0s interessados em loteamentos abertos em desacôrdo
com esta Lei e ainda não aprovados pela Prefeitura, terão o -.
prazo de 30 ( trinta ) dias para adaptar o projeto às suas exig-
gências, sobs- pena de interdição e demolição das obras executa-
dase
ARTIGO 399:-Será aplicada a multa que se refere o Artigo 35º des
ta Lei, a quem fechar, ou interditar vias públicas déste Municí-
plo
ARTIGO hQS;-Esta Lei será regulamentada ( 30 ) trinta dias após
sua promulgação.
ABTIGO ll9S;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários :
er. José Peres Castelhat
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
- (
« .
REI 5 A O
eSufefesuguSm tintos SutaSutusm Sunga