norma nº 99/1970

LEI Nº 098/70; DE 28 DE JANEIRO DE 1.970.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Es
tado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte ...
LE Ti-
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a responsabili-
zar-se, dentro dos limites das dotações próprias do orçamento, pe-
las despesas com a indenização por desapropriação do terreno omde
foram construidas as Casas Populares, com financiâmento do Banco
acional de Habitação, no Núcleo 1º de Maio.
S:;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar o pa,
mento da taxa de administração devida à COHAB - Bandeirante, no -
otal de Né 8.960,00 ( Oito mil, novecentos e sessenta cruzeiros
novos ).
S;-Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especi
de NG 8.960,00 ( Oito mil, novecentos e sessenta cruzeiros no-
vos ) para pagamento das despesas referidas no artigo 2º desta le
&;=0 valor do crédito acima referido será cobertc com a -
a nulação parcial da seguinte verba orçamentária:
CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Investimentos
.1.1.2.9.5.-InÍcio de Obras
02-Pontes. » cc cnc. 0 0 0 0 + «Ni 8.960,00
A : sta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Ver. Dr. Maurício J, de A, Oliveira.
- Presidente da Camara Municipal-
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LEI Nº 099/70, DE 28 DE JANEIRO DE 1.970.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ,Es
tado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECREJIA, a seguinte . .
REL:
ARTIGO 1º;-Fica aberto na cqntadoria municipal um crédito especi-
al de Nº 3.000,00 ( três mil cruzeiros novos ) destinados a fazer
face as despesas com o Carnaval de Rua no corrente ano,
( segue )
Lei nº 99/70.
ABTIGO 28; -O “valor do presente crédito será coberto com os recur=-
sos da anulação parcial da seguinte verba orçamentária:
CONSTREÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
1+,0.0.0.9.50 DESPESAS DE CAPILAL
4,1,0.0.9.5. -Investimentos
4,1.1,2.9.5e-Início de Obras
0l-Pavimentação de vias públicas
a)-Em asfalto, cc co cv co 04 0. NG 3.000,00
ARTIGO 38;-Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
ea
Ver. Dr. Maurício J. de A, Oliveira
-Presidente da Câmara-
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições legai
DECRETA, a seguinte. .
LELis
ABTIGO 1º:-Fica aberto na contadoria municipal um crédito especi-
ai de Nº 2214,000,00 ( Duzentos e vinte e quatro mil cruzeiros no-
vos ) para pagamento aos proprietários dos terrenos desapropria -
dos pela Prefeitura, para construção do Núcleo Habitacional 1º de
Maio.
ARTIGO 28;-0 valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes do empréstimo de NG 224.000,00 ( Duzentos e vinte
quatro mil cruzeiros novos ) feito pela COHAB - Bandeirante a Pre
feitura Municipal, de acordo com a Lei nº 302, de 10 de abril de
1.968,
ARTIGO aº;-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrários
Ver. Dr. Rr J. de AS Oliveira
- Presidente da Camara -
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