norma nº 6/1969

Lei nº 4/69 - continuação .
Investimentos
4,1.1.0.9.6.-Cbras Públicas
Construção de um Estádio Municipal.... Nº 60.000,00
ARTIGO 5º;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, FP
vogadas as disposições em contrário.
or Dre José Rubens Ceschin -
- PRESIDENTE DA CAMARA -
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LEI nº 05/69, DE 19 DE MARÇO DE 1.969.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de S, Paulo, usando de suas atribuições
lebais, DE CRETA, a seguinte. . «
º LEIS:
ARLIGO 1º:-Passa a ser considerado de UTILIDADE PÚBLICA o Conse-
lho Particular da Sociedade de São Vicente de Paulo, sediado em
nossa cidade.
ARTIGO 28; Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
dse Rubens Ceschin
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LEI Nº 06/69, DE 19 DE MARÇO DE 1969,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de S. Paulo, usando de suas atribuiçõe
legais, DECRETA, a seguinte. .
LEI :- .
ARIIGO 1º%:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a homenagear -
publicamente o Dr. João Batista de Figueiredo Costa.
8. 1%;- - --A homenagem constará da implatação nesta cidade, de -
uma herma embosada em granito nacional polido, e devendo conter,
ainda, uma placa de bronze destinada à inscrição de frases que -
perenizarão o homenageado na vida sanjoanense.
Ne 3
ARTIGO 2%:-A fim de fazer face as despesas oriundas desta Lei, o
Poder Executivo, fica autorizado a dispender a importancia de até
N% 6.000,00 ( Seis mil cruzeiros novos ), que serão cobertos com
parte da verba 3.1.!4.0,0.0, - Encargos Diversos - Ol - Despesas
Imprevistas, do orçamento do corrente exercício.
ARTIGO 3%;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário,
Gaor Br, José Rubens Ceschin -
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
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-LEI Nº 07/69, DE 29 DE MARÇO DE 1,969.
«Autoriza o Prefeito Municipal a doar à CCHAB-BANDEI
RANTE áreas de terrenos destinadas à implantação de
núcleos habitacionais com financiamento do BNH,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃC JOÃO DA BOA VISTA, Esta
do de S, Paulo, usando de suas atribuições le -
gais, DECRETA, a seguinte , .
LE Lic
ARIIGO 1º;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar, dor
doação, à COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE - CCHAB BAN-
DEIRANTE, area de terrenos destinadas à construção de casas popu-
lares.
ARLIGO 22:-As área acima aludidas, destinam-se à implantação de -
núcleos residenciais a serem construidos através da COMPANHIA DE
HABITAÇÃO PCPULAR - COHAB BANDEIRANTE, com financiamento do Banco
Nacional da Habitação, bem como outras obras suplementares decor-
rentes dessa implantação, -
8 ÚNICO;=As áreas a serem doadas têm o destino especificado no -
artigo anterior, revertendo ao patrimonio municipal, independente
de indenização, a qualquer título, e de qualquer providencia ju-
dicial ou extra-judicial, se não lhe for dado aquele destino, dem
tro do prazo de dois (2) anos, a contar da data da outorga da ==
competente escritura de doação.
ARTIGO 39;-As despesas com a execução desta Lei correrão por con-
ta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
ário.
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revogadas as disposições em
ens Ceschin-PRESIDENTE-