norma nº 9/1969

LEI Nº 69, DE 29 D O D
-Autoriza a doação de terreno ao Estado para
construção do 2º Ginásio Estadual-
A CÂMARA MUNICIPAL 'DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA,
Estado de S. Paulo, usando de suas atribui -
ções legais, DECRETA, a seguinte. . .«
LE Ii
ARTIGO Jº;=Fica o Executivo Municipal autorizado a receber escri-
tura definitiva de uma gleba de terras, com área de até 10.000m2
( dez mil metros quadrados ), É
ARTIGO 22; -Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por -
doação, a área mencionada no artigo ,1” ao Governo do Estado, ou =
a quem por êle seja indicado, para nela ser construido o 28 Ginã-
sio Estadual.
& ÚNICO:-Se, após 2 ( dois ) anos da data da escritura de doação
ao Estado não der início as obras, a gleba retornará ao patrimo-
nio do Município.
ARTIGO 9; -As despesas oriundas da aprovação desta Lei, serao co-
tertas com verbas próprias, do Orçamento vigente, suplementadas se
necessário,
ARTIGO 4º: Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
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- Vervr;Jose Rubens Ceschin -
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
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-Autoriza doação de terreno ao Estado, para a
coftrução da sede da Polícia Rodoviária.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA -
VISTA, Estado de S. Paulo, usando de suas atri
buições legais, DECRETA, a seguinte. . .
ARIIGO Jº:;=«Fica o Executivo Municipal autorizado a receber escri-
tura definitiva de uma gleba de terras, com área de até 6.000m2
( seis mil metros quadrados ).
ARIIGO 2: Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por -
doação, a área mencionada nó artigo 1º ao Govêrno do Estado, ou a
quem por ele seja indicado, para nela ser construida a sede pró -
pria do Destacamento local da Polícia Rodoviaria.
£ ÚNICO:-Se, após (2) anos da data da escritura de doação o Esta-
do não der início as Cpras, a gleba retornará ao patrimônio do Mu
nicípio.
ARTIGO 38:-As despesas oriundas da aprovação desta lei, serão co
bertas com verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas s
necessário.
N N Ed . . .
GG 49; -Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,re
vogadas as disposições em contrário.
Dre ubens Ceschin,
-Presidente da Camara Municipal-
LEI Nº 10/69, DE 20 DE MARÇO DE 1.969.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRLIA, a seguinte, . «
7 -
ARTIGO 1º;-Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a Cáritas Diocesa-
na, com sede nesta cidade,
ARTIGO 28; -Lsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Dre Rubêa eschin,
-Presidente da Camara Municipal-
LEI Nº 11/69, DE 29 DE MARÇO DE 1,969.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições legai
DEC LIA, a seguinte...
LEIj-o )
ARTIGO 1º;-Fica aberto na Contadoria Municipal um credito especi
de Ni 2.400,00 ( dois mil e quatrocentos cruzeiros novos ) dest